0803478-61.2019.8.10.0034

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) [Alimentos] PROCESSO nº: 0803478-61.2019.8.10.0034

REQUERENTE: K.

L. M.

REQUERIDO:

C. C. D. S.

SENTENÇA

Cuida-se de Ação de Execução de Alimentos proposta por K.

L. M., rep. sua filha menor em face de

C. C. D. S., todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Verifica-se dos presentes autos que as partes celebraram um acordo, extrajudicialmente, conforme se depreende dos Ids. nºs. 80257955 e 81018065 , sendo que ao juiz cumpre tão somente homologar por sentença o acordo realizado. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Inicialmente, a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo.

Com efeito, o art. 487, III, ´b´, do Novo Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: "Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...)

III - homologar: (...) b) a transação.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, por meio de Ids nºs 80257955 e 81018065, o qual passa a fazer parte da presente sentença, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A presente sentença serve como mandado de intimação/ofício/carta precatória.

Cumpra-se. De ordem. Providências necessárias. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone: (99) 3661-2211 Ramal: 222, e-mail: [email protected], ou através do Acesso ao Balcão Virtual https://vc.tjma.jus.br/bvvara3cod. Codó (MA), data do sistema. PABLO CARVALHO E MOURA Juíza de Direito Titular da Comarca de Timbiras/MA Respondendo cumulativamente pela 3ª Vara da Comarca de Codó/MA