0803545-16.2020.8.10.0026

Nestes termos, disciplina o art. 1.723, caput, do Código Civil, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ao reverso do casamento, em que o vínculo conjugal é formalmente documentado, a união estável é um fato jurídico, uma conduta, um comportamento.

Outrossim, é absolutamente necessário que haja entre os conviventes, além do afeto, o elemento espiritual caracterizado pelo ânimo, a intenção, o firme propósito de constituição de uma família. No caso em apreço, há elementos suficientemente convincentes acerca das circunstâncias indicativas de comunhão de vida entre Iracema Maria de Sousa e Manoel Francisco de Moura, no período compreendido entre 20 de maio de 1987 até 07 de novembro de 2020, inexistindo divergência quanto à existência de união estável, até mesmo porque os requeridos, em contestação, reconheceram a procedência do pedido, neste ponto (ID 44307345; e 45522667).

Além do mais, o nascimento das três filhas comuns lastreiam parcialmente o período da união havida entre a requerente e o de cujus. Some-se ao fato de que as fotos colacionadas aos autos (ID 38763508 - Pág. 1-9) demonstram a requerente e o de cujus em reuniões e festas familiares. Produzida prova testemunhal e ouvida as testemunhas, estas corroboram com as alegações da requerente, senão vejamos trecho afirmado pela testemunha Maria Rita Melo de Oliveira, verbis: “Que é vizinha da Requerente e mora em Balsas; Que conheceu a requerente e o de cujus no contexto da vizinhança; e que nunca eles frequentaram sua casa; Que é sua vizinha desde 1995 até os dias atuais; Que a requerente e o de cujus moraram na mesma casa, e os filhos também; Que sabe que ele tinha outros filhos de um relacionamento anterior; Que após ele falecer, a requerente continuou a morar na mesma casa; Que eles se apresentavam como marido e mulher, e que ele viajava a trabalho, retornando a cada 20 (vinte dias); SÓ os via juntos, a requerente e o de cujus; Que os via inclusive na Igreja. (...)” Ouvida a testemunha EDIMILSON LIMA DE ABREU, este afirmou: “Que mora na cidade; Que conhece a autora como vizinha, há mais ou menos 20(vinte) e poucos anos; Que conheceu o seu Manoel (de cujus); Que não visitava a casa deles nem vice versa; que sabe que eles moravam na mesma casa; Que se apresentavam como marido e mulher; Que sabe que tiveram filhos e o de cujus também já tinha outros dois filhos de relacionamento anterior; Que sabe dizer que ele trabalhava mais na zona rural e que ficava mais ou menos 15(quinze) dias fora; Que sabe dizer que frequentavam juntos a igreja, que sempre os via juntos; Que recorda que foi há dois anos que ele, seu Manoel, faleceu; Que ela (a requerente) morava com o falecido até então. (...)” Colhido o depoimento pessoal da requerente, esta afirmou que: “Que conviveu com o falecido como esposa desde o ano de 1987; Que em Abril de 1988 nasceu a primeira filha, e que já estavam morando aqui em Balsas; Que conheceu o de cujus no Pará e ainda no mesmo ano vieram morar em Balsas; Que sabe que ele foi casado mas já estava separado de fato da mulher quando se conheceram, e que eles já tinham filhos; Que iam a Igreja a vida toda desde 2008, e acompanhava ele nas festas e reuniões da empresa; Que ele trabalhava em Fazenda como vigilante, e que ficava lá por volta de 01(mês) o maior período que ficou e quando a empresa não permitia que ele viesse, ela ia ficar com ele lá; Que não sabe e nunca apareceu outra companheira do falecido.

Que quando ele faleceu, eles estavam juntos; Que o velório foi na casa em que moraram juntos.(...)” É dizer: a prova colhida mostra-se suficiente à caracterização e definição do relacionamento, e uma vez duradouro, com os requisitos da continuidade e convivência sobre o mesmo teto, é indubitável o reconhecimento da união estável. Destaco em relação a eventuais bens deixados pelo(a) falecido(a) a necessidade de proceder o ingresso com o respectivo procedimento de inventário, na modalidade cabível, inclusive para fins de desvinculação da meação da requerente e eventual disposição dos bens.

Ante o exposto e o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, acolho parcialmente os pedidos formulados pela autora, julgo procedenTE o pleito para DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE IRACEMA MARIA DE SOUSA e o(a) de cujus MANOEL FRANCISCO DE MOURA, por aproximadamente 34 (trinta e quatro) anos, pelo período de 20/05/1987 até o falecimento do(a) companheiro(a), datado de 07/11/2020, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Sem custas iniciais face o benefício da assistência judiciária, e face a superveniência de reconhecimento do pedido, tornando pacífica a matéria, tenho que insere no contexto da regra do artigo 90, §3º, do CPC/15, não havendo que se falar em custas finais. No mais, considerando que não houve condenação de nenhuma das partes, pelo contrário os réus cooperaram com a celeridade e obtenção da verdade dos fatos, reconhecendo de pronto o pedido e sequer constituíram advogado ou protelaram na ação, tenho que não há que se falar em sucumbência, motivo pelo qual deixo de aplicar honorários advocatícios sucumbenciais à espécie.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Dispensada intimação do Ministério Público, por ausência de pressuposto de intervenção (art. 178, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

Cumpra-se. Balsas (MA), 09/05/2022. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas

Órgão

3ª Vara de Balsas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CHRIS BEZERRA DOS SANTOS

Advogados

MARIA INES DIAS DE CASTRO (OAB 12199/MA), HERMETO MULLER (OAB 3618/MA), CHRIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 18865/MA), HERMETO MULLER JUNIOR (OAB 21186/MA), ANGELICA DE CASTRO MULLER (OAB 19291/MA)

Órgão

3ª Vara de Balsas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANGELICA DE CASTRO MULLER

Advogados

MARIA INES DIAS DE CASTRO (OAB 12199/MA), HERMETO MULLER (OAB 3618/MA), CHRIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 18865/MA), HERMETO MULLER JUNIOR (OAB 21186/MA), ANGELICA DE CASTRO MULLER (OAB 19291/MA)