0803545-66.2019.8.10.0053

Processo nº. 0803545-66.2019.8.10.0053 Ação: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) Autor(a): P. B. R. Advogado/Autoridade do(a)

REQUERENTE: GERSON SOUSA - MA15558 Réu(ré): A. A. D.

C. Advogado/Autoridade do(a)

REQUERIDO: EDUARDO GOMES PEREIRA - MA8144 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a)

DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos:

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por P. B. R., em face de SANDY VICTORIA DA CUNHA ROCHA, qualificados nos autos, sustentando, em síntese, a superveniência da maioridade civil da Requerida, a quem presta alimentos, além da condição da alimentanda em prover seu próprio sustento. Despacho inicial designando audiência de conciliação e determinando a citação/intimação das partes para comparecerem ao ato.

Citação pessoal da requerida no ID nº 38228439. Audiência de conciliação realizada no ID nº 34137440, perante a qual restou infrutífera a composição do litígio. Certificado o decurso do prazo para apresentação de resposta no movimento nº 38228439. Manifestação Ministerial informando a ausência de interesse no feito, vejo evento nº 39308012. Decisão de ID nº 40888909 decretando a revelia da requerida e designando audiência de instrução.

Audiência de Instrução realizada no ID nº 46746428, oportunidade em que foi constatada a ausência da requerida, e que foi colhido o depoimento pessoal do autor. Decorrido o prazo para apresentação de alegações finais sem nenhuma manifestação nos autos. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese necessária.

DECIDO. Com efeito, a demanda se encontra suficientemente instruída, autorizando seu julgamento de mérito. Nesse prisma, quanto aos alimentos, é cediço que o referido direito tem natureza de ordem pública, por prevalecer o interesse social na proteção e na preservação da vida, e da família, cometendo associá-lo ao princípio constitucional do artigo 3º, inciso I da Carta Federal de 1988, quando aponta ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária.

JÁ no âmbito do relacionamento familiar, havido pela mesma Carta Política brasileira como sendo a base da sociedade, a merecer especial proteção do Estado (art. 226), os integrantes de cada entidade familiar carregam por seu vínculo de parentesco, ou pelo liame do seu estável afeto, o compromisso moral e humanitário da solidariedade alimentar. Por outro lado, preceitua o artigo 1.699 do Código Civil/2002: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Nesse condão, a obrigação de alimentos encontra-se vinculada à cláusula rebus sic stantibus, a persistir enquanto estiverem presentes os pressupostos de necessidade, possibilidade e razoabilidade; justificadores de seu reconhecimento. Assim, o advento da maioridade civil, per si, não figura motivação idônea à revogação da obrigação alimentar, a ocorrer, tão somente, mediante demonstração inequívoca da alteração do contexto que autorizou seu arbitramento.

Destarte, demonstrada a necessidade, é perfeitamente aceitável a manutenção do encargo, mesmo após o atingimento da maioridade civil, que faz cessar, automaticamente, o poder familiar, mas não o dever de prestar alimentos. Outro não tem sido o entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça desse estado, a saber: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PATERNIDADE E DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

FILHO MAIOR DE IDADE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO.

1. A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade, uma vez que, a depender das circunstâncias do caso concreto, a pensão poderá se estender por mais tempo, não apenas para que o filho complete seus estudos superiores, mas principalmente para que possa adquirir meios para prover sua subsistência.

2. Em que pese a extinção do poder familiar, a obrigação de pagar alimentos subsiste em razão da relação de parentesco, na forma do art. 1.694 do Código Civil.

3. A exoneração de pensão alimentícia do filho que atingiu a maioridade requer decisão judicial, mediante exercício do contraditório e ampla defesa (art. 1.699, CC). Inteligência da súmula nº. 358 do STJ.

4. Agravo regimental negado. (TJ/MA, AGR n°. 0107842013; Relator: Lourival de Jesus Cerejo Sousa, Data do Ementário: 17/04/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1.694 E 1.695 DO

CC. DESPROVIMENTO.

I - A exoneração da obrigação alimentar do pai não se dá de forma automática pelo advento da maioridade do filho, pois, se está extinto o poder familiar, não está a relação parental, sendo necessária a manifestação do alimentando, para que este demonstre, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.

II - Circunstância dos autos em que o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito à exoneração da pensão alimentícia.

III - Agravo improvido. (TJ/MA: AG n°. 0238752008, Relator: Antônio Guerreiro Júnior; Data do Ementário: 18/03/2009). In casu, o requerente é devedor de alimentos, prestando-os em favor da filha, Sandy Victoria da Cunha Rocha, desde a decretação nos autos do processo nº 476-98.2015.8.10.0053, que tramitou perante este Juízo. Não obstante, pleiteia, pelo presente viés, a cassação de tal encargo, sob o argumento do advento da maioridade civil dos filhos, associada à demonstração de que a alimentanda pode prover seu próprio sustento.

À prova do alegado, o requerente colacionou aos autos os documentos que acompanham a petição inicial, incluindo a certidão de nascimento da Requerida, a qual já se encontra com 21 anos de idade. Além do mais, aclarou o Autor, quando de seu depoimento em audiência de instrução, colhido por meio audiovisual, tratar-se pessoa hipossuficiente, e que a requerida já possui meios para prover sua subsistência, sendo que já constituiu família e exerce atividade remunerada.

De outra sorte, a requerida sequer manifestou-se nos autos para demonstrar o contrário, permanecendo revel. Desse modo, mediante a demonstração da modificação da situação econômica de quem presta os alimentos ou de quem os recebe, é permissiva a revisão do seu valor, seja com a diminuição, aumento ou mesmo afastamento da obrigação (exoneração dos alimentos). Acerca do instituto da exoneração de alimentos, trata-se de ato de reconhecimento da cessação da obrigação alimentar, em circunstância de verificação de o credor não mais necessitá-los e/ou o devedor não ter mais condições de arcá-los.

Não obstante, consoante entendimento esposado pelo STJ, é vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência (Resp n°. 739.004/DF, 4ª turma, rel. Min. Barros Monteiro). Nesse tocante, embora tenha a Requerida sido devidamente citada, repito, quedou-se inerte, deixando de fazer prova em contrário às alegações do Autor.

Sendo assim, considerando a alteração do contexto fático justificador do reconhecimento da obrigação de alimentos, comprovada pelo cotejo probatório dos autos, é caso de revogação do encargo, a ser restabelecida, tão somente, em caso de demonstração de seus pressupostos. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 1.699 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para EXONERAR o Requerente: P. B. R., da obrigação de prestar alimentos a filha, ora Requerida SANDY VICTORIA DA CUNHA ROCHA.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios.

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se.

Intime-se o requerente, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados de seu empregador, caso existente, e em seguida, oficie-se solicitando a imediata cessação dos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento do autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão ao juízo. Porto Franco/MA, 25/11/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 08/12/2021. Eu, HADMILA LEAL CAVALCANTE FELIX, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

Processo nº. 0803545-66.2019.8.10.0053 Ação: AÇÃO DE ALIMENTOS (1389) Autor(a): P. B. R. Advogado do(a)

REQUERENTE: GERSON SOUSA - MA15558 Réu(ré): A. A. D.

C. Advogado do(a)

REQUERIDO: EDUARDO GOMES PEREIRA - MA8144 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a)

DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos:

DECISÃO

Vistos etc. Analisando os autos, verifico que não obstante a requerida ter sido devidamente citado, manteve-se inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos, razão pela qual decreto sua revelia. Por outro lado, entende este juízo que a revelia, in casu não induz o efeito do artigo 344 do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, por se tratar de direito indisponível (CPC, art. 345, II).

Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. IMPEDIMENTO. DIREITO INDISPONÍVEL. REDUÇÃO VALOR DA PENSÃO PROVISORIAMENTE. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I. Tratando-se de Ação de Alimentos sobre direitos indisponíveis, não se aplica os efeitos da revelia, conforme o artigo 320, II do CPC/73.

II. Assim, não se reputam como verdadeiros os fatos alegados pela autora da ação de alimentos, cabendo a mesma demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja a capacidade contributiva do apelante, vedado ao juiz julgar antecipadamente a lide.

III. Sendo assim, impõem-se a anulação da sentença, para possibilitar a devida instrução do feito, com o objetivo apurar adequadamente a capacidade contributiva do apelante. IV.O apelante demonstrou em sede de apelação, através de sua Carteira de Trabalho, que percebe mensalmente apenas um salário mínimo, motivo pelo qual acolho seu pedido para reduzir provisoriamente o valor da pensão para 30% do salário mínimo vigente.

V.Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e retornar os autos ao juízo primevo para que seja devidamente instruído. (TJMA: Ap 0348292013, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016) EXONERAÇÃO / REVISÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. EFEITOS NÃO INCIDENTES. DIREITO INDISPONÍVEL DA APELADA AOS ALIMENTOS. ADEMAIS, A FALTA DE CONTESTAÇÃO NÃO DISPENSA O AUTOR DA PRODUÇÃO DE PROVAS VOLTADA AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

"Nas ações concernentes a alimentos, por tratar-se de direito indisponível, são inaplicáveis os efeitos da revelia." (TJSC, Ap. Cív. n. 02.006964-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 03.09.2002) "Ainda que deixe o réu de apresentar defesa, não está a autora desonerada de produzir prova bastante para convencer o julgador acerca da prevalência de sua tese." (TJSC, Ap.

Cív. n. , de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 06.02.2004). EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, BEM COMO NÃO EVIDENCIADA SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DA APELADA EM CONTINUAR PERCEBENDO A VERBA ALIMENTAR. "Em sede de ação revisional de alimentos, na qual se busca a redução do percentual ajustado a título de alimentos, compete ao obrigado demonstrar a redução de sua capacidade financeira, ou então, a modificação, para melhor, da situação econômica do favorecido pela verba." (TJSC, Ap.

Cív. n. , de Gaspar, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 30.05.2002) ALIMENTOS À EX-ESPOSA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DEVE SER VITALÍCIA QUANDO SE TRATAR DE MULHER JOVEM, SAUDÁVEL E COM CAPACIDADE LABORATIVA. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. ÔNUS DA PROVA QUE, IN CASU, INCUMBIA AO ALIMENTANTE. ART. 333, I, DO CPC. "É do alimentante o ônus da prova relativamente à desnecessidade do alimentando em continuar percebendo a prestação alimentícia, qualquer que seja o motivo da desnecessidade." (Carlos Roberto Gonçalves.

Direito civil brasileiro, v. VI, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 498-499)

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 11691 SC 2009.001169-1, Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 25/09/2009, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Imbituba). Sob esse aspecto, necessário se faz a dilação probatória para demonstração do binômio necessidade e possibilidade, e considerando ainda que a documentação carreada não é suficiente para análise de mérito da demanda.

Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 02/06/21, às 10h20, na Sala de Audiências do Fórum local, determinando a intimação da parte autora para que compareça acompanhada de suas testemunhas e demais provas. Cabe frisar que, desnecessária a intimação do requerido, todavia, a despeito da decretação da revelia, é permitido ao réu revel intervir no processo em qualquer fase, possibilitando-se a ele a participação nos atos processuais que se seguirão, na forma do artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”. Cientifique-se ao Ministério Público. Expedientes necessários.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Franco/MA, 09/02/2021. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 05/04/2021. Eu, HADMILA LEAL CAVALCANTE FELIX, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.