0803812-27.2021.8.10.0034

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ 0803812-27.2021.8.10.0034 Autor:RAFAEL SILVA DA SILVA Réu:A.

C. S. D. S.

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

RAFAEL SILVA DA SILVA ajuizou a presente ação objetivando a regularização da tutela de ANTONIO CARLOS SILVA DA SILVA A parte requerente aduz que os genitores dos menores faleceram no ano de 2021 e que desde então é o responsável pelo menor. Requer, ao final, a procedência da ação, com a consequente concessão da tutela, de forma permanente à requerente. Com a inicial, vieram os documentos. Concedida tutela provisória - ID n. 50742802 Laudo social de ID n. 57357844 foi favorável ao pedido inicial.

Manifestação ministerial pleiteando o prosseguimento do feito - ID n. 58357307 Relatado no essencial.

DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO A Tutela acha-se regulamentada pela Subseção III, da Seção III, do Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Lei 8.069/90, arts. 36 a

38. A tutela, no caso dos autos, é pleiteada em virtude do falecimento dos pais biológico. Visa essencialmente a suprir carência de representação legal, assumindo o tutor tal munus na ausência dos genitores. Não se pode perder de vista, pois, que é o interesse da criança que deve ser sempre protegido e privilegiado. E a alteração de da situação dos menores reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático, somente se justificando quando provada situação de risco atual ou iminente.

Com efeito, a situação fática delineada nos presentes autos recomenda o deferimento do pedido de tutela ao requerente (irmã dos menores), tendo em vista as efetivas vantagens que a medida proporcionará ao(s) menor(es). No caso, não só porque o(s) os dois ainda menor(es), que conta(m) atualmente com 16 anos, já reside(m) com o irmão desde o ano de 2021, o qual já exerce sua guarda de fato, bem como pelo fato de que os pais dos menores faleceu, temerária a concessão da tutela à outra pessoa.

De fato, vejo justificativas plausíveis para que seja deferida a tutela do(s) menor(es) à irmã, a qual, conforme constou no estudo social, presta boa assistência material, social e educacional ao(s) menor(es). Lembro, ainda, que o instituto da tutela está ligado à presença física da criança em relação ao tutor, ou seja, implica na determinação de seu domicílio, e o critério que orienta essa definição é o interesse do infante, que está acima de todos os demais.

O estudo social apresentado nos autos ratifica todos os fatos narrados na inicial. Neste sentido, verifico que a tutela em questão representa efetiva vantagem aos menores, bem como é fundada em motivos legítimos, razão pela qual deve merecer acolhida deste juízo. Por fim, tendo em vista a similitude dos casos, afigura-se pertinente trazer à colação o seguinte julgado : APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE MENOR.

PAIS FALECIDOS. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA. INTERESSE DA CRIANÇA. Verificado pelo estudo social que a menina está bem inserida no ambiente em que vive com a avó materna, tendo suas necessidades supridas, merece ser mantida a sentença que deferiu a tutela à avó materna e não à irmã por parte de pai. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 700.***.***-86, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/10/2014). (TJ-RS - AC: 700.***.***-86 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/10/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2014) Segundo se colhe da doutrina, a tutela dos menores atribuída à irmã que com ela convive desde o falecimento dos pais, deve ser entendida no sentido de tê-lo em seu poder, ou seja, ter a sua posse, oponível a terceiros e vinculada aos correlatos deveres de vigilância e ampla assistência, nos moldes do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.

De todo o processo, de toda sua instrução, há revelação de ser possivelmente recomendável à manutenção da tutela pelo irmão, ora requerente. No caso dos autos, restou amplamente demonstrado que os interesses da(s) criança(s) estarão melhores preservados com o exercício da tutela pelo irmão, a procedência do pedido de tutela é medida que se impõe.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, concedendo à RAFAEL SILVA DA SILVA, irmão do(s) menor(es), a tutela permanente do(s) menor(es) ANTONIO CARLOS SILVA DA SILVA. Após o trânsito em julgado, lavre-se o termo de compromisso a que se refere o art. 32, da Lei 8.069/90.

Sem custas ou honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Codó/MA, data do sistema Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara