0803884-52.2024.8.10.0052

2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0803884-52.2024.8.10.0052 Assunto: [Partilha, Reconhecimento / Dissolução] Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) AUTOR: EGUINALDO NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267-A REU: LUCIANE SOARES PEREIRA Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO PORDEUS SARMENTO SEGUNDO - MA26200

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por EGUINALDO NUNES em face de LUCIANE SOARES PEREIRA, ambos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que designada audiência de conciliação fora expedido mandado de citação e intimação para comparecimento das partes na referida audiência.

Verifica-se ainda, que a citação da promovida fora devidamente cumprida (ID 136697275) e a da parte autora também no Id 140634780. Conciliação infrutífera por ausência da parte autora, conforme ata de Id 143261545. Intimado para impulsionar o feito, o requerente não fora localizado no endereço e telefone informado na petição inicial, conforme certidão do Oficial de Justiça juntado no ID 143261545. Desse modo, percebe-se que o feito está paralisado desde o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça, não havendo neste espaço de tempo qualquer ato da parte autora capaz de ensejar o sucesso de concluir a lide.

Vieram-me os autos conclusos para análise. É o que cabe relatar. Passo a fundamentação e

Decido. In casu, o processo se encontra paralisado por período superior há 30 (trinta) dias, em virtude da parte autora não ter realizado atos processuais com o fito de suprir as faltas existentes e promover o andamento do processo. Dispõe o artigo 77, inciso VII do CPC que é dever das partes informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os Órgãos do Poder Judiciário. Mister se faz salientar que nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Assim, quando o autor deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 dias, motiva a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Tal é a previsão do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O dispositivo reza que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ressalvo ser desnecessário ouvir-se o réu, vez que não fora apresentada contestação, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, qual seja, da não incidência da súmula 240 do próprio STJ, editada na vigência do código de processo civil de 1973, na hipótese.

In litteris o referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.120.097-SP, DJE 26/10/2010, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, DO CPC).

1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Precedentes: REsp 840255/RS, Primeira Turma, publicado no DJ de 31.08.2006; REsp 737933/MG, Primeira Turma, publicado no DJ de 13.06.2005; RESP 250945/RJ, Segunda Turma, publicado no DJ de 29.10.2001; e RESP 56800/MG, Segunda Turma, publicado no DJ de 27.11.2000.

2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual," em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé ". (REsp 261789/MG, Rel.

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000).

3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor.

4. Orientação ratificada pela Corte no julgamento do REsp 1120097/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC).

5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1127727 SC 2009/0045125-6, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/12/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2010). Assim o sendo, em outro sentido não se pode concluir, senão aquele que converge para a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar de Id 135111514. Sem honorários ante a ausência de sucumbência. Sem custas, pelo fato do autor ser beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Serve o presente como Mandado de Intimação. PINHEIRO-MA, data da assinatura eletrônica. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0803884-52.2024.8.10.0052 Assunto: [Partilha, Reconhecimento / Dissolução] Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: EGUINALDO NUNES maranhão novo, pacas, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 REQUERIDO: LUCIANE SOARES PEREIRA POVOADO MARANHÃOZINHO DOS TEIXEIRAS, SN, ZONA RURAL, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000

DESPACHO

Considerando a ausência da parte autora a audiência inaugural, intime-a por intermédio de seu procurador constituído, para que, no prazo de 05 dias, informe se persiste seu interesse no feito, devendo requerer as medidas que entender cabíveis. Após, vistas ao Ministério Público. Cumpridas as providências determinadas, retornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE

DESPACHO

COMO MANDADO/OFÍCIO. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0803884-52.2024.8.10.0052 Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) AUTOR: EGUINALDO NUNES Advogada do REQUERENTE: MARITONIA FERREIRA SA, OAB-MA 8267-A REQUERIDA: LUCIANE SOARES PEREIRA, residente e domiciliada no Povoado Maranhão Novo, s/n, Pinheiro-MA

DESPACHO

Trata-se de RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS ajuizada por EGUINALDO NUNES em face de LUCIANE SOARES PEREIRA, ambos qualificados nos autos. DESIGNO a Audiência de Conciliação para o dia 21 de fevereiro de 2025 às 11h00min, a se realizar de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA. Eventuais pedidos de participação por VIDEOCONFERÊNCIA ou de forma TELEPRESENCIAL devem observar RIGOROSAMENTE os termos da Resolução 354/2020 do CNJ e outras que regem o ato, ficando desde já deferido a participação por meio das Salas de Justiça, desde que em regular funcionamento e testadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

Link da audiência: https://www.tjma.jus.br/link/vara2pinsala2 Por tal razão, DETERMINO à SECRETARIA JUDICIAL que:

1. CITE a parte demandada para comparecimento à audiência acompanhada de advogado, devendo o mandado de citação conter apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, ficando assegurado, no entanto, o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § § 1º, 3º e 4º, CPC); 1.1. Na forma do art. 695, § 2º, do CPC, a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. 1.2 Advirta à parte ré que, não realizado o acordo, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC.

2. INTIME a parte autora por sua advogada para comparecimento ao ato processual;

3. NOTIFIQUE o Ministério Público Estadual;

4. EXPEÇA Carta Precatória, se necessário; CUMPRA-SE. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Pinheiro/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro

2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0803884-52.2024.8.10.0052 Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) AUTOR: EGUINALDO NUNES Advogada do REQUERENTE: MARITONIA FERREIRA SA, OAB-MA 8267-A REQUERIDA: LUCIANE SOARES PEREIRA, residente e domiciliada no Povoado Maranhão Novo, s/n, Pinheiro-MA

DECISÃO

Trata-se de RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS proposta por EGUINALDO NUNES, por si e representando os infantes LUCIANO PEREIRA NUNES e DAVI PEREIRA NUNES, em desfavor de LUCIANE SOARES PEREIRA, todos qualificados. Requereu o reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens, a regulamentação de guarda e convivência, assim como que seja a parte demandada condenada à obrigação de pagar alimentos aos infantes.

Deduz ainda pedido de concessão de tutela provisória de urgência para fins de concessão de guarda provisória. Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

DECIDO. DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Determino que a presente demanda se processe em segredo de justiça, conforme art. 189, II, do CPC. Adoto o rito especial estipulado pelo art. 693 e seguintes do Código de Processo Civil. DA GUARDA Inicialmente, acerca da guarda e convivência, observa-se que decorre de direitos e deveres conhecido como poder familiar, sujeitando-se a ele os filhos, enquanto menores, em relação aos pais, à luz dos arts. 1.630 c/c 1.634, II, do Código Civil.

Além disso, a regra geral do ordenamento pátrio impõe que se não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos aptos ao exercício do poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil.

Nada obstante, a divergência sobre o exercício do poder familiar admite controle judicial, segundo art. 1.631, parágrafo único, do Código Civil. Desse modo, no caso concreto, examinando os elementos de convicção acostados aos autos, depreendo que atende ao melhor interesse dos infantes a manutenção de sua residência habitual junto ao pai, aplicando-se a guarda compartilhada entre ambos os genitores, assegurando ainda à mãe, minimamente, o direito de convivência aos fins de semana (noite de sexta-feira até manhã da segunda-feira) alternadamente, ressalvada disposição diversa consensual entre as partes.

DOS ALIMENTOS Quanto aos alimentos, uma vez comprovado o parentesco civil pela filiação da parte alimentanda em relação à parte alimentante, mediante documento de identificação incluso, é impositiva a fixação de alimentos provisórios, nos termos do art. 4º da Lei n. 5.478/66. Passo, portanto, à aferição do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade pelos elementos trazidos no caso concreto, em consonância com o art. 1.694, §1º, do Código Civil.

Verifico que muito embora não quantificadas e demonstradas as despesas correntes da parte alimentanda, o valor mensurado deve considerar a idade, e suprir o custeio do sustento ordinário, tais como escola, alimentação, saúde, transporte, moradia, vestuário e lazer, que constituem necessidades presumidas. De outro lado, não é plenamente esclarecida neste momento a renda ou condição financeira da parte alimentante.

É, no entanto, categórico e recíproco o dever de contribuição com recursos para a manutenção, dignidade e bem-estar e desenvolvimento da prole dependente (art. 1696, CC). Por tais razões, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do CPC c/c artigo 4º da Lei n. 5.478/1968, e eu faço para:

1. APLICAR a guarda compartilhada dos infantes LUCIANO PEREIRA NUNES e DAVI PEREIRA NUNES em favor de ambos os pais, fixando residência habitual junto ao pai, ora requerente EGUINALDO NUNES, e assegurando ainda à mãe, ora requerida LUCIANE SOARES PEREIRA, minimamente, o direito de convivência aos fins de semana (noite de sexta-feira até a manhã da segunda-feira) alternadamente, ressalvada disposição diversa consensual entre as partes;

2. FIXAR alimentos provisórios a serem pagos pela parte requerida LUCIANE SOARES PEREIRA em favor dos infantes LUCIANO PEREIRA NUNES e DAVI PEREIRA NUNES, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta de titularidade de EGUINALDO NUNES, (dados bancários constantes da inicial), em espécie mediante recibo, ou por qualquer meio idôneo que identifique a transferência bancária, a exemplo do PIX.

Por consequência, DETERMINO à Secretaria Judicial que:

1. CITE a demandada, na forma do art. 695 do Código de Processo Civil, comunicando-o(a) sobre a presente decisão, bem como sobre a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que DESIGNO para o dia 27 de janeiro de 2025, às 12h00min (Art. 695 do CPC). 1.1 ADVIRTA a demandada que deverá comparecer ao ato acompanhados de advogado; 1.2 ESCLAREÇA que, não ocorrendo autocomposição, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), contados a partir da data da aludida audiência (335, inciso I do CPC); A parte ré poderá, sob pena de revelia, oferecer resposta, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será o da audiência acima aprazada, inclusive caso não compareça, na forma do art. 335, caput, inciso I, c/c artigo 344 e 345, do CPC.

2. INTIMEM EGUINALDO NUNES, por intermédio da advogada constituída nos autos, para comparecimento na audiência de conciliação.

3. NOTIFIQUE o Ministério Público. CUMPRA-SE. SERVE A PRESENTE

DECISÃO

DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Pinheiro/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro