0803887-86.2018.8.10.0029

I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0803887-86.2018.8.10.0029 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: , ( OAB/__ nº ) REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL (OAB 9937-MA) FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) do polo (TEXTO LIVRE) do

DESPACHO descrito sucintamente a seguir "(...) 2.Nomeio um dos médicos psiquiatras atuantes no CAPS III, para proceder a perícia minuciosa no(a) interditando(a), com emissão de laudo circunstanciado no qual deverá constar dados dos seus conhecimentos técnicos e científicos, além de respostas aos quesitos que ora formulo abaixo bem como os por acaso formulados pelas partes.

1. Sofre o(a) interditando(a) de anomalia psíquica. Em caso positivo: 1.a) qual o CID e sua nomenclatura? 1.b) qual a causa?

2. Essa anomalia psíquica é passível de cura? Em caso positivo: 2.a) em que prazo? 2.b) quais providências devem ser adotadas para recuperação? 2.c) para tratamento se faz necessária internação em clínica específica ou pode ser Domiciliar?

3. Tal anomalia surge momentaneamente ou é permanente? 3.a) surgindo de forma momentânea/esporádica é o(a) interditando(a) portador de plena capacidade fora desses momentos? 3.b) em sendo ainda momentânea/esporádica, em regra qual o prazo de durabilidade da enfermidade? 3.c) a anomalia é regressiva, progressiva ou estática? 3.d) em decorrência da anomalia é o(a) interditando(a) incapaz de reger sua própria pessoa e praticar atos da Vida civil? 3.e) está apto a praticar atos jurídicos de cunho pessoal e familiar(ex.

Doações, compra e venda...etc)?. 3.f) em decorrência da anomalia é o(a) interditando(a) incapaz de administrar seus próprios bens? 3.g) tem condições de portar-se socialmente? 3.h) tem capacidade de discernimento sobre a gravidade de sua doença?

4. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do(a) requerente para apresentar o(a) interditando(a) no local de trabalho do perito ou outro designado pelo mesmo, salvo motivo de força maior.

5.

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

PROCESSO Nº: 0803887-86.2018.8.10.0029

REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DA SILVA LEAO (ENDEREÇO)

REQUERIDO: LUCAS MATEUS SILVA DE SOUSA (ENDEREÇO)

DESPACHO

1. R.H;

2. A vista da certidão de transcurso de prazo (ID. 68852579) , nomeio, desde já, o Dr. (a) FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL OAB/MA 9937, advogado(a) militante nesta comarca, como curador especial à parte ré. 3.Intime-se ele para que se manifestar acerca do encargo e, caso o aceite, apresentar a defesa que entender cabível.

4. Após, vista ao MPE para o que de direito e do seu interesse. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Caxias(MA), Quinta-feira, 09 de Junho de 2022. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível