0804180-09.2019.8.10.0001

Ademais, a ação de busca e apreensão cabe a quem tem o domínio de bem em mãos de terceiro ou tem o direito de posse e ainda em outros casos expressamente previstos em lei. Trata-se de cautela que resolve a posse em razão do domínio ou em razão do direito à mesma. Típico exemplo do cabimento da busca e apreensão é o que ocorre nos contratos de alienação fiduciária em garantia, os quais transferem, ao credor, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se, o alienante ou devedor, possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem.

Diferente é o caso em que um cidadão, de maneira individual, vende um bem particular e o adquirente não cumpre o compromisso assumido. Não pode, em situações deste jaez, o vendedor, se valer da busca e apreensão, por falta de amparo legal, ainda que a venda tenha sido realizada mediante contrato. Com efeito, não há previsão no ordenamento jurídico pátrio autorizando o requerente a reivindicar a busca e apreensão de bem objeto de compra e venda comum ou feita através de outros tipos de contratos (exceto nos casos legalmente previstos) em razão da inadimplência.

Caracterizada, destarte, a impossibilidade jurídica do pedido. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. MEDIDA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação cautelar de busca e apreensão não deve ser ajuizada quando há inadimplemento decorrente de compra e venda de veículo, pois visível a pretensão satisfativa da demanda, razão pela qual deve ser extinto o processo, ante a ausência de interesse de agir da parte autora.

APELO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O FEITO. (TJRS, 17ª Câm. Cív., Apelação Cível Nº 700.***.***-67, rel. Gelson Rolim Stocker, j. 15.05.2014. Destaquei.). Alem disso, observo que o autor figura como devedor fiduciante em contrato garantido por alienação fiduciária e que, portanto, não é proprietário do bem, exercendo mera posse indireta, enquanto a propriedade resolúvel, e a posse indireta, são do credor fiduciário, sendo, assim, parte manifestamente ilegítima para a propositura desta demanda.

Resta ao demandante a possibilidade de utilizarem a via ordinária, na tentativa de resguardar eventual direito seu que tenha sido lesado. CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, diante da inadequação da via eleita. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas,despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, observando-se o que dispõe o art. 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. São Luís - MA, 06 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

Órgão

8ª Vara Cível de São Luís

Classe

BUSCA E APREENSÃO

Destinatário

RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA

Advogado

RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA (OAB 17182/MA)

Distribuição