0804250-05.2020.8.10.0029

I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0804250-05.2020.8.10.0029 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: LUANNY THALLARINNY LIMA DA SILVA, ( OAB/MA nº 16207) REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: WAGNER VELOSO MARTINS, (OAB/__ nº ) Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) do polo Ativo do

DESPACHO descrito sucintamente a seguir "(...) Recebidos hoje;As partes ao serem chamadas para produção de provas manifestaram-se negativamente(ID 44525933).Contudo, converto o julgamento em diligência.Intime-se a autora, por seu advogado, para no prazo de 10(dez)dias, apresentar a planilha de valores acompanhada dos comprovantes de pagamento referente ao financiamento do imóvel (ID34916593 - Documento Diverso) localizado na Quadra Ax, casa 23, Residencial Nova Alegria I, Parque Sul, Teresina-PI, que segundo a autora foi pago juntamente com seu ex-cônjuge durante o casamento, sob pena de exclusão desses valores da partilhade bens requerida na inicial.SIRVA ESTE PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível. (documento assinado eletronicamente)".

Caxias (MA), Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 SHIRLEY SOARES SILVA LOBAO

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA PROCESSO: 0804250-05.2020.8.10.0029 AÇÃO: [Alimentos, Fixação, Dissolução, Guarda, Regulamentação de Visitas, Direito de Imagem] REQUERENTE: GILMARA SANTOS SILVA BARROS REQUERIDO: JOAO DAS NEVES BARROS FILHO e outros

DESPACHO

R.H; Cabe esclarecer alguns fatos relevantes no processo. Infelizmente ações contento as mesmas partes, pedido e causa de pedir não são possíveis de serem filtradas a fim de evitar tumulto processual e decisões conflitantes, porquanto o sistema PJe não possui ainda este recurso o que ocasiona um problema a esta Vara que recebe várias ações idênticas apenas com os polos invertidos como foi o caso; No tocante aos alimentos, o requerido peticionou que estes fossem fixados em 20%(vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos às duas filhas, MARIA JULIA SANTOS BARROS e MARIA LUISA SANTOS BARROS, conforme constava no processo nº 0803877-71.8.10.0029 que foi extinto por litispendência e que, apesar de haver sido distribuído em data anterior, encontra-se menos avançado em sua tramitação do que este.Assim, não haverá reunião de processos.

O requerido paga pensão de 20%(vinte por cento) para a filha Rebeca Cantanhede e 22%(vinte e dois por cento) para o filho, Gustavo S. Barros, conforme fez prova com a documentação acostada em sua contestação (ID 37238889 - Petição ). Desta feita, os alimentos fixados em caráter provisório neste processo, não serão reconsiderados no momento, vez que por simples aritmética, cada filha recebe 15%(por cento) o que é razoável e proporcional quando comparados ao que os demais filhos recebem.

No entanto, como dito alhures, os alimentos são provisórios, o feito prossegue, o contraditório e a ampla defesa serão exercidos e se for o caso poderão os alimentos serem reconsiderados no quantum final; Intimem-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação (ID38035274) , bem como intimem-se as partes para, no prazo de 10(dez) dias, dizerem se pretendem produzir provas em juízo, especificando-as e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, com esteio no art. 348 do CPC.

O silêncio ensejará o julgamento antecipado do mérito, segundo autoriza o art. 355, I do CPC; Caso haja manifestação, voltem-me conclusos os autos. Se não houver, vista ao MPE. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Caxias-MA, Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.