0804613-40.2021.8.10.0034

EDITAL DE

SENTENÇA

DE INTERDIÇÃO O Juiz CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVENE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem que, tem curso neste Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara, uma AÇÃO DE TUTELA N.º 0804613-40.2021.8.10.0034, requerido por FRANCISCA GARDENIA LEAL GARRIDO, brasileira, solteira, residente e domiciliado na Rua Brasília, nº 19, quadra A 05, bairro São Pedro, nesta cidade, em favor de ANE KAROLINE LEAL GARRIDO, brasileira, solteira, residente e domiciliado no endereço acima citado, nesta cidade, e como tenha sido nomeado o Sr.

FRANCISCA GARDENIA LEAL GARRIDO, como curador de ANE KAROLINE LEAL GARRIDO, nos termos da sentença proferida por este Juízo, cuja parte final é a seguinte: " (...)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ANE KAROLINE LEAL GARRIDO declarando sua incapacidade civil absoluta, e nomeio como curadora, a Sra. FRANCISCA GARDÊNIA LEAL GARRIDO, produzindo desde já os seus efeitos, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS e instituições financeiras, vedado terminantemente a curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada (art. 1.782, CC/02), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada nos termos do art. 1.773 do CC/02.

LAVRE-SE termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para que se proceda ao REGISTRO da curatela de ANE KAROLINE LEAL GARRIDO. FAÇA-SE constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da curatelada.

Cumpra-se o disposto nos arts. 755, § 3º e 759 do Código de Processo Civil – CPC, publicando-se os editais. INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil. PUBLIQUE-SE na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição. Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão.

INTIME-SE a curadora para o compromisso acima determinado. OFICIE-SE ao Cartório Eleitoral da zona correspondente, informando acerca da interdição ora realizada, para as anotações pertinentes. Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita. Uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. SERVE A CÓPIA DESTA

SENTENÇA

COMO MANDADO. Codó/MA, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE; Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó.". Do que para constar foi expedido o presente, que será afixado no lugar de costume e publicado na imprensa local e por 30 ( trinta) dias, no Diário da Justiça, com observância do disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil. Expedido o presente nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 14 de Junho de 2023.

Eu, Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara.