0804635-39.2024.8.10.0052

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Processo nº 0804635-39.2024.8.10.0052 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: JOSINETE LINS MELO MORAIS RUA PROJETADA, 52, FOMENTO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 THIAGO MATOS SOUZA RUA PROJETADA, 52, FOMENTO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 REQUERIDO:

SENTENÇA

Trata-se de DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372),ajuizado por JOSINETE LINS MELO MORAIS e THIAGO MATOS SOUZA, todos qualificados. Relatam a existência de filho(s) menor(es). Pretendem os requerentes, a decretação do divórcio, e a homologação do acordo sobre a partilha de bens, guarda e alimentos. Com vistas dos autos, o Ministério Público Estadual se manifestou favorável a homologação do acordo (ID n. 144551865).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Acerca da hipótese constante dos autos, dispõe o artigo 731 do Código de Processo Civil que: Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Verifica-se que os promoventes celebraram acordo em relação à dissolução do vínculo matrimonial, partilha dos bens, guarda e alimentos para o menor de idade. Convém destacar o conteúdo normativo gravado nas disposições do artigo 226, § 6º da CRFB: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Com efeito, a vigente norma constitucional alterada do § 6º, do art. 226, da CF/88, por força da Emenda Constitucional nº 66/2010, revogou todas as exigências de prevenção à instituição casamento, quais sejam: a prévia separação judicial do casal por mais de 01 (um) ano ou a comprovada separação fática por mais de 02 (dois) anos.

Desta forma, não é mais necessária a ruptura da sociedade conjugal como medida prévia à dissolução do casamento através do divórcio, bastando, tão somente, a vontade das partes a qualquer tempo. Assim sendo, não havendo vício de vontade das partes, bem como contando o acordo com chancela do Ministério Público (698, CPC), não há nenhum óbice para que não prevaleça a vontade dos promoventes, já que inexiste prejuízo para eles ou aos filhos menores.

Diante do exposto, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos, o presente divórcio consensual, declarando dissolvido o vínculo matrimonial estabelecido entre JOSINETE LINS MELO MORAIS e THIAGO MATOS SOUZA, e DECRETO o seu divórcio, que se regerá pelas disposições constantes no acordo celebrado entre as partes e homologado por esta sentença.

Por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. As partes promoventes ficam autorizadas a retornar a usar seus nomes de solteiro, caso queiram (art. 1.578, §2º, do Código Civil). Determino que as partes arquem cada qual com os honorários de seu patrono. Considerando a ausência de interesse recursal, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado.

DETERMINO à Secretaria Judicial que:

1. OFICIE a Serventia Extrajudicial do registro para averbação do divórcio no Registro Civil competente, observando-se a adoção do nome de solteiro no caso de haver pedido expresso neste sentido.

2. INTIMEM.

3. DÊ ciência ao Ministério Público Estadual.

4. Após, ARQUIVEM, observadas que sejam as formalidades legais, inclusive que as partes renunciaram o prazo recursal.

Publique-se .

Registre-se. SERVE A PRESENTE

SENTENÇA

COMO OFÍCIO MANDADO DE INTMAÇÃO/AVERBAÇÃO. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Processo nº 0804635-39.2024.8.10.0052 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: JOSINETE LINS MELO MORAIS RUA PROJETADA, 52, FOMENTO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 THIAGO MATOS SOUZA RUA PROJETADA, 52, FOMENTO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 REQUERIDO:

SENTENÇA

Trata-se de DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372),ajuizado por JOSINETE LINS MELO MORAIS e THIAGO MATOS SOUZA, todos qualificados. Relatam a existência de filho(s) menor(es). Pretendem os requerentes, a decretação do divórcio, e a homologação do acordo sobre a partilha de bens, guarda e alimentos. Com vistas dos autos, o Ministério Público Estadual se manifestou favorável a homologação do acordo (ID n. 144551865).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Acerca da hipótese constante dos autos, dispõe o artigo 731 do Código de Processo Civil que: Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Verifica-se que os promoventes celebraram acordo em relação à dissolução do vínculo matrimonial, partilha dos bens, guarda e alimentos para o menor de idade. Convém destacar o conteúdo normativo gravado nas disposições do artigo 226, § 6º da CRFB: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Com efeito, a vigente norma constitucional alterada do § 6º, do art. 226, da CF/88, por força da Emenda Constitucional nº 66/2010, revogou todas as exigências de prevenção à instituição casamento, quais sejam: a prévia separação judicial do casal por mais de 01 (um) ano ou a comprovada separação fática por mais de 02 (dois) anos.

Desta forma, não é mais necessária a ruptura da sociedade conjugal como medida prévia à dissolução do casamento através do divórcio, bastando, tão somente, a vontade das partes a qualquer tempo. Assim sendo, não havendo vício de vontade das partes, bem como contando o acordo com chancela do Ministério Público (698, CPC), não há nenhum óbice para que não prevaleça a vontade dos promoventes, já que inexiste prejuízo para eles ou aos filhos menores.

Diante do exposto, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos, o presente divórcio consensual, declarando dissolvido o vínculo matrimonial estabelecido entre JOSINETE LINS MELO MORAIS e THIAGO MATOS SOUZA, e DECRETO o seu divórcio, que se regerá pelas disposições constantes no acordo celebrado entre as partes e homologado por esta sentença.

Por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. As partes promoventes ficam autorizadas a retornar a usar seus nomes de solteiro, caso queiram (art. 1.578, §2º, do Código Civil). Determino que as partes arquem cada qual com os honorários de seu patrono. Considerando a ausência de interesse recursal, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado.

DETERMINO à Secretaria Judicial que:

1. OFICIE a Serventia Extrajudicial do registro para averbação do divórcio no Registro Civil competente, observando-se a adoção do nome de solteiro no caso de haver pedido expresso neste sentido.

2. INTIMEM.

3. DÊ ciência ao Ministério Público Estadual.

4. Após, ARQUIVEM, observadas que sejam as formalidades legais, inclusive que as partes renunciaram o prazo recursal.

Publique-se .

Registre-se. SERVE A PRESENTE

SENTENÇA

COMO OFÍCIO MANDADO DE INTMAÇÃO/AVERBAÇÃO. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro