0805417-08.2021.8.10.0034

No caso em tela, o acusado foi denunciado pelo crime de tentativa de homicídio. No entanto, o Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o de lesão corporal, asseverando que não restou configurado o ânimo de matar, mas sim ficaram demonstradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal. A materialidade do delito constata-se pelas provas existentes no inquérito policial, mormente pelos exames de corpo delito.

Todavia, finalizada a instrução processual, entendo que não se tem indícios suficientes de autoria aptos a ensejar a pronúncia do réu. Muito embora a vítima aponte o denunciado como autor do crime, seu depoimento é bastante confuso e contraditório. As demais testemunhas ouvidas não trazem nada no sentido de apontar o réu como autor do crime. Por sua vez, o denunciado nega veementemente qualquer participação no crime.

Não obstante, verifico que não constam elementos suficientes para a absolvição sumária do denunciado, tendo em vista a não comprovação plena e cabal de não ser o autor da infração. É cediço que o pronunciamento da absolvição sumária na primeira fase do rito do júri deve ser medida pautada na certeza, na incontrovérsia e na concretude de uma das hipóteses previstas taxativamente no artigo 415 do Código de Processo Penal.

Nesse contexto, a aplicação do princípio in dubio pro societate se harmoniza com o devido processo legal e com a Constituição Federal, uma vez que sua aplicação decorre justamente do respeito à competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. No entanto, em virtude de não remanescerem, em meu entendimento, indícios seguros de autoria por parte do réu, torna-se inviável a sua pronúncia.

Nesse cerne, segue pertinente julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPRONÚNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, se o juiz não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria, o acusado deve ser impronunciado.

2. No caso, as instâncias ordinárias, após a análise dos elementos de prova existentes nos autos, foram categóricas ao afirmar que não existem sequer indícios de autoria.

3. Não se mostra possível alterar tal conclusão sem o reexame do contexto fático-probatório, o que, porém, é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1365560 AC 2013/0042194-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/06/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2014) Neste sentido, o magistério de Fernando Capez (2012, p. 209): “É uma decisão de rejeição da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri, porque o juiz não se convenceu da existência do fato ou de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Nesse caso, a acusação não reúne elementos mínimos sequer para ser discutidos. Não se vislumbra nem o fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade de sucesso na pretensão punitiva.” Outrossim, Nestor Távora e Fábio Roque Araújo (TÁVORA e ARAÚJO, 2010, p. 512) advertem que: "A decisão de impronúncia reconhece a falência procedimental, por absoluta ausência de êxito na primeira fase do júri. Isso porque não foi levantado lastro probatório suficiente que viabilizasse a pronúncia, e por não se ter chegado a um juízo de certeza necessário justificador da absolvição sumária" Desse modo, diante do que foi exposto, entendo que a impronuncia do réu é a melhor decisão a ser tomada, haja vista a ausência de indícios suficientes de autoria do delito em tela.

Ademais, a sentença de impronúncia não impede que o Ministério Público, diante de novas provas, formule nova denúncia em desfavor do réu. Dispositivo

Ante o exposto, com lastro no artigo 414 do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia para impronunciar o réu E. R. D. C., já qualificado nos autos, da acusação de prática do delito do art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, por inexistirem indícios suficientes de autoria, afastando o seu julgamento perante o Tribunal do Júri Popular, sob a ressalva da possibilidade de oferecimento de nova denúncia em caso de surgimento de novas provas.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se observadas as formalidades legais. Serve a presente como mandado de intimação/ofício. Codó (MA), data do sistema. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó – MA

Órgão

3ª Vara de Codó

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatário

EDUARDO RODRIGUES DE CARVALHO