0806045-80.2019.8.10.0029

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0806045-80.2019.8.10.0029 AÇÃO: [Colocação em família substituta] REQUERENTE: M. D. G. G. REQUERIDO: G.

L. M. SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogado/Autoridade do(a)

REQUERENTE: JOSE DE ARIMATEIA TORRES SILVA - MA13729-A, para ciência da sentença descrita suscintamente a seguir "(...)

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para declarar definitivos os efeitos da tutela antecipadamente concedida a MARIA DAS GRAÇAS GRACILIANO, conferindo-lhe a guarda definitiva de MORRÂMIS VICTOR MORAES GRACILIANO, nascido em 01/10/2010, atualmente com doze anos, o que faço com resolução de mérito, com fulcro no art.487, I do CPC/2015. Ressalve-se que a guarda é instituto provisório e revogável, não tange o poder familiar biológico, conferindo à criança a condição de dependente do guardião para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário (ECA, art. 33, § 3º), assim como, confere ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (ECA, art. 33, 2ª parte, c/c art. 1.566, IV do Código Civil).

Deferida a AJG no despacho inicial. Expeça-se o Termo de Guarda. P.R.I.C. Arquivem-se. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível", nos autos do processo acima. Tudo conforme a sentença do MM. Juiz exarado nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022. Eu, Claudio Rodrigues de Pinho Junior, assino de ordem do MM.

Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca. De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08. CLAUDIO RODRIGUES DE PINHO JUNIOR Estagiário da 3ª Vara Cível