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III, 2a ed., Malheiros, p.555). Entendo que os autos estão em condições de julgamento antecipado, encontrando-se maduro, não havendo necessidade de outras provas além das contidas nos autos, devendo, assim, ser aplicada a permissão do art. 355, incisos I, do CPC, o qual, assim, reza: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ademais, não obstante o requerimento autoral e do Ministério Público, pela designação de audiência de instrução e julgamento, entendo pela desnecessidade da sua realização, motivo pelo qual passo à análise do mérito. O dever dos pais de sustentar os filhos decorre do próprio poder familiar, eis que o principal direito fundamental do homem é o de sobreviver.

A Constituição Federal é clara ao afirmar que: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar, educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Acerca a importância da prestação de alimentos, pertinente é o ensinamento da Desembargadora Maria Berenice Dias, senão veja-se1: No âmbito das relações de família, os alimentos são devidos por vínculos de parentalidade, afinidade e até por dever de solidariedade, comportando classificações segundo diversos critérios.

A imposição do dever alimentar busca preservar o direito à vida, assegurado constitucionalmente (CF 5º). Os alimentos não dizem apenas com o interesse privado do alimentante. HÁ interesse geral no seu adimplemento, por isso se trata de obrigação regulada por norma cogente de ordem pública. Assim, a prestação de alimentos é espécie de obrigação da qual não pode o alimentante jamais eximir-se, sob pena de prejuízo à própria sobrevivência do alimentado.

In casu, verifica-se que o requerido não vem contribuindo com o sustento da sua filha, descumprindo um dever legal. Frisa-se que os alimentos devem abranger o sustento, saúde, vestuário, casa, educação e lazer do alimentando, ou seja, tudo o que é necessário para viver com dignidade, e não somente o indispensável à sobrevivência, a teor do art. 1920 do Código Civil. Acerca do assunto, bem preceitua o art. 1.694, do Código Civil, verbis: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. § 1º.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Ainda, o art. 1.695 do mesmo diploma legal dispõe que: São devidos os alimentos quando quem os pretende, não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Atenta ao princípio da proporcionalidade, imprescindível à quantificação dos valores dos alimentos, e diante da necessidade da alimentanda, há que se fixar um quantum mínimo necessário à sua mantença, dentro do binômio necessidade/possibilidade, observando-se a situação fática do requerido descrita nos autos.

Nesse sentido, escorreita jurisprudência pátria: REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. NOVA COLOCAÇÃO PROFISSIONAL, COM GANHOS INFERIORES. NASCIMENTO DE NOVO FILHO.

1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar.

2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos sem comprometer o sustento do alimentante. (...). (Apelação Cível Nº 700.***.***-17, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2008) (grifo nosso). Entendo que deve haver uma proporcionalidade, conforme dito alhures, entre a necessidade das alimentandas e a verdadeira condição financeira do alimentante, o qual não pode ser colocado em situação tal que o impossibilite de prestar a pensão alimentícia devida, situação esta que, futuramente, pode ensejar futuro débito alimentar, ou seja, deverá ser observado o binômio necessidade/possibilidade, pelo que entendo plausível que sejam convertidos os alimentos provisórios, outrora fixados, em definitivos.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na peça exordial, para converter em definitivos os alimentos provisórios, Id. n.º 83423320, a serem suportados pelo requerido, D. G. F., arque com o pagamento do percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, equivalente ao importe de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos); ou, na hipótese de vínculo empregatício, o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos e demais vantagens do requerido, excetuados os descontos obrigatórios; a ser entregues em mãos, mediante recibo.

Sem custas. Certificado o trânsito em julgado e, observadas as formalidades legais, proceda-se baixa na Distribuição e arquive-se o processo. P.R.I.C. São Luís, data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza de Direito da 3ª Vara de Família.

Órgão

3ª Vara da Família

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

DIOMIR GOMES FURTADO