0806563-66.2021.8.10.0040

Decido. O processo está em ordem e regularmente instruído. Inicialmente, imperioso decretar a revelia do(a) requerido(a), com base no artigo 334, do Código de Processo Civil, vez que, ciente da ação, não se manifestou. Ademais, considerando a situação alhures, invoco o que prevê o artigo 355, inciso I, do CPC, e profiro o julgamento antecipado do mérito, por entender suficiente os elementos probatórios constantes destes autos.

De outra ordem, desnecessária a intervenção do Ministério Público, vez que a espécie sob discussão não envolve interesse de incapaz (art. 698, do CPC). Observa-se no presente feito ausência de litígios a dirimir, pois, segundo consta na exordial, da relação existente entre o casal não existem filhos menores e nem bens a serem partilhados. É de bom alvitre ressaltar que a pretensão conferida ao cônjuge em dissolver o vínculo que o une, o do casamento, é exclusiva, completa, vez que inexistem barreiras que impeçam ou limitam o exercício de tal possibilidade, bem como qualquer requisito para pôr fim ao casamento.

Ademais, importa registrar que hodiernamente, após a promulgação da EC nº 66/2010, o único requisito para decretação do divórcio e a demonstração de vontade de apenas uma das partes, bem como se tornou despiciendo toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal da separação, vez que agora o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio. Aliás, não é outro o entendimento jurisprudencial: DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITOS DISPONÍVEIS - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO CONFORME PEDIDO DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível n. 260.426-1 – TJSP. 3ª Câmara Civil.

Relator: Toledo Cesar. Data da Publicação: 10/10/1995) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. DIVÓRCIO DIRETO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. DIVÓRCIO. DIRETO. ADMISSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL, ADEMAIS, QUE É O ÚNICO REQUISITO EXIGIDO PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. APLICAÇÃO DO ART. 226, § 6o, DA CR. E 1.580, § 2º DO CC/02.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 990101207362 SP, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 06/05/2010, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2010)

Diante do exposto, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, art. 2º, inciso IV, da Lei 6515/77 e 1.571, inciso IV, do Código Civil e art. 487, I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido, para decretar o DIVÓRCIO de F. S. N. e K.

L. P. C.. Condeno a requerida em custas e honorários, entretanto suspendo a cobrança com fulcro no art. 98, § 1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se as comunicações necessárias. Imperatriz/MA, 12 de julho de 2022. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular Imperatriz, Quarta-feira, 13 de Julho de 2022. Itamara Oliveira Goveia Auxiliar Judiciário Assino de ordem do MM. Juiz, art. 250 VI do CPC

Órgão

1ª Vara de Família de Imperatriz

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

FRANCISCO SILVA NEVES

Advogados

SUANNY MILHOMEM LEONCIO (OAB 18951/MA), SILOAH JESSENI GOMES ALVES (OAB 16644/MA), ANA DELOURDES MACEDO LIMA (OAB 16648/MA), ADRIANA PEDROSA ALMEIDA (OAB 12677/MA)

Órgão

1ª Vara de Família de Imperatriz

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

SILOAH JESSENI GOMES ALVES

Advogados

SUANNY MILHOMEM LEONCIO (OAB 18951/MA), SILOAH JESSENI GOMES ALVES (OAB 16644/MA), ANA DELOURDES MACEDO LIMA (OAB 16648/MA), ADRIANA PEDROSA ALMEIDA (OAB 12677/MA)