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Para o mencionado doutrinador, os requisitos legais devem estar conjuntamente presentes, não bastando a comprovação de uma ou algumas das características que elenca, quais sejam: “a) convivência, b) ausência de formalismo, c) diversidade de sexos, d) unicidade de vínculo, e) estabilidade: duração, f) continuidade, g) publicidade, h) objetivo de constituição de família e i) inexistência de impedimentos matrimoniais” (p. 122).

Ademais, o Código Civil no § 1º do art. 1723 estabelece o seguinte: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.” Assim, possível o reconhecimento da união estável somente se efetivamente demonstrada a prévia separação fática ou judicial do companheiro, Sr.

Sr. VICENTE OLIVEIRA NETO com a Sra. MARIA DO SOCORRO VAZ DE FARIAS. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF.

1. Os elementos dos autos informam que houve vida dupla pelo falecido, que se relacionava com a autora, mas preservava íntegro, no plano jurídico e fático, seu matrimônio até o dia do óbito. Tratou-se, pois, de uma relação adulterina típica, que se amolda ao conceito de concubinato (art. 1.727 do CCB), e não de união estável.

2. Nosso ordenamento jurídico, no âmbito do direito de família, é calcado no princípio da monogamia. Tanto é assim que, um segundo casamento, contraído por quem já seja casado, será inquestionavelmente nulo e, se não são admitidos como válidos dois casamentos simultâneos, não há coerência na admissão de uma união de fato (união estável) simultânea ao casamento - sob pena de se atribuir mais direitos a essa união de fato do que ao próprio casamento, pois um segundo casamento não produziria efeitos, enquanto aquela relação fática, sim.

3. Ademais, há regra proibitiva expressa em nosso ordenamento jurídico, qual seja o § 1º do art. 1.723 do CCB, ao dispor que "a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521", somente excepcionando essa circunstância diante da comprovada separação de fato do casal matrimonial, o que não se verifica no caso em exame. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 700.***.***-35, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/08/2015). (g.n) “AÇÃO DE RECONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -CASAMENTO - IMPEDIMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO DEMONSTRADA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - INVIABILIDADE -OBJETO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO.

1. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521 do Código Civil, estabelecendo o artigo 104 do mesmo diploma legal que a validade do negócio requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

2. Em que pese a separação de fato não impedir a configuração da união estável, deve esta restar devidamente caracterizada, o que não se observa na hipótese dos autos, como reconheceu o próprio julgador, revelando-se inviável a homologação de acordo que, conferindo-lhe validade, reconhece a união no período em que uma das partes se encontrava casada, o que impõe o provimento do recurso.” (TJMG - Apelação Cível 1.0702.11.069433-9/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2013, publicação da sumula em 19/08/2013).

Desta feita, inviável a homologação do ajuste que abarca o pretenso reconhecimento de união estável, haja vista que o requerente Vicente mantém vínculo matrimonial formal com terceira pessoa, o que induz reconhecer a ausência de validade do quanto pactuado entre as partes. Deveras, o almejado reconhecimento da união estável deverá ocorrer sob o crivo do contraditório, inclusive com a participação da esposa do requerente, Sra.

MARIA DO SOCORRO VAZ DE FARIAS, para que possa ser averiguada eventual separação fática dos cônjuges de modo a autorizar o reconhecimento da superveniente convivência marital. Doravante, o acordo ajustado infringe um dos elementos de validade do negócio jurídico, qual seja, a ausência de proibição legal, a teor do que dispõe o art. 104, III, do Código Civil, haja vista a expressa ressalva do legislador no sentido de obstar o reconhecimento da convivência marital entre pessoas legalmente impedidas (art. 1.521, do CC), sendo inviável, portanto, a homologação do ajuste na forma pleiteada.

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 104, III e § 1º, do art. 1.723, primeira parte, do Código Civil, DEIXO DE HOMOLOGAR o acordo formulado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, ora defiro os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. A presente sentença serve como mandado de citação/intimação/ofício/carta precatória.

Cumpra-se. De ordem. Providências necessárias. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone: (99) 3661-2211 Ramal: 222, e-mail: [email protected], ou através do Acesso ao Balcão Virtual https://vc.tjma.jus.br/bvvara3cod. Codó/MA, 15 de julho de 2022. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Codó/MA Respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Codó/MA

Órgão

3ª Vara de Codó

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatário

FABRICIO LUIZ RAPOSO

Advogados

FABRICIO LUIZ RAPOSO (OAB 385964/SP), FABIO SOARES RAPOSO (OAB 13697/MA)