0806746-35.2024.8.10.0039

A parte e suas testemunhas residentes nos termos da Comarca de Lago da Pedra/MA, poderão participar por meio das salas virtuais do projeto Justiça de Todos, localizadas nos endereços descritos ao final do ato processual. Lago da Pedra/MA, 01/10/2026. TATIANA MARIA SOARES DE ARRUDA Secretária Judicial da 2ª Vara Lago do Junco/MA Local: Prédio da Secretaria de Assistência Social, na Rua Hosano Gomes Ferreira, n.º 922, Centro, CEP 65715-000 - Horário: 8 às 12h - Responsável: Rejane Duarte Pereira Brito - Email: [email protected] - Tel: (61) 99842-2975 (whatsapp) Lago dos Rodrigues/MA Local: Casa do Empreendedor, na Rua 8 de Maio, s/n.º, Centro, CEP 65740-000, Lago dos Rodrigues – Horário: 8 às 12 e das 14 às 17h- Responsável: Walesca Soares de Jesus-Email: [email protected] - Tel: (99) 98483-0352 (whatsapp) Lagoa Grande do Maranhão/MA Local: Rua do Sol, n.º 65, Centro, próximo à Quadra Elias do Cavaquinho, CEP 65718-000, Lagoa Grande do MA - Horário: 8 às 12h - Responsável: Roniel da Conceição - Email: [email protected] - Tel: (99) 98478-4694 (whatsapp)

Órgão

2ª Vara de Lago da Pedra

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

AMANDA KAROLENY TEIXEIRA LIMA

Advogados

AMANDA KAROLENY TEIXEIRA LIMA (OAB 27426/MA), ADMIR DA SILVA LIMA (OAB 15331/MA)

Órgão

2ª Vara de Lago da Pedra

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

ADMIR DA SILVA LIMA

Advogados

AMANDA KAROLENY TEIXEIRA LIMA (OAB 27426/MA), ADMIR DA SILVA LIMA (OAB 15331/MA)

Órgão

2ª Vara de Lago da Pedra

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

ADMIR DA SILVA LIMA

Advogados

AMANDA KAROLENY TEIXEIRA LIMA (OAB 27426/MA), ADMIR DA SILVA LIMA (OAB 15331/MA)

Observa-se, contudo, que ambas as partes já especificaram, em suas respectivas peças processuais, a prova que pretendem produzir: o requerente indicou, na réplica, a oitiva do filho do casal, Arlean de Souza Campelo, como informante (ID 154750947); a requerida arrolou, em contestação, as testemunhas Edilson de Alencar Ferreira, Iram Bonifácio Rodrigues e Edivaldo Cordeiro de Andrade (ID 150236946), com justificativa de pertinência.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) Não se verificam nulidades, irregularidades ou questões processuais pendentes de apreciação. A citação e o contraditório foram regularmente observados, e a determinação de averbação do divórcio já foi integralmente cumprida. Quanto à especificação de provas determinada no despacho de ID 189464263, tem-se por atendida a providência, à vista da indicação já promovida pelas partes em suas peças processuais, com qualificação e justificativa de pertinência do informante e das testemunhas.

Dispensa-se, assim, em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88; arts. 4º e 6º do CPC) e à condição de feito prioritário sob monitoramento da Corregedoria-Geral de Justiça e do CNJ, o aguardo do decurso integral do prazo assinalado, ressalvado às partes o direito de, no prazo remanescente daquele despacho, especificar prova adicional distinta da já indicada, sob pena de preclusão.

II.2. Questão de direito: natureza do regime de bens (art. 357, IV, CPC) O principal ponto de divergência jurídica - se o regime de bens do casamento é o de separação convencional ou o de separação obrigatória (legal) - comporta solução como questão de direito, à luz de fato incontroverso e documentalmente comprovado: a idade da requerida, 14 anos, por ocasião do casamento, celebrado em 09/02/1983 (ID 137699945).

A própria certidão de casamento consigna a adoção do regime de separação de bens "até que a nubente complete a idade legal", o que evidencia, de forma inequívoca, regime imposto por lei em razão da necessidade de autorização/suprimento judicial para o casamento da nubente então menor de idade núbil - hipótese de separação obrigatória prevista no art. 258, parágrafo único, do Código Civil de 1916, diploma então vigente (registre-se que tal hipótese é distinta da prevista para nubentes de idade avançada, tratada no inciso II do mesmo parágrafo) - e não de regime livremente convencionado pelas partes em pacto antenupcial autônomo.

Por se tratar de casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916, o regime de bens permanece regido por aquele diploma, a teor do art. 2.039 do Código Civil de 2002, em respeito ao ato jurídico perfeito, sendo irrelevante, para esse fim, a legislação superveniente. Fixa-se, portanto, como matéria de direito, que o regime de bens do casamento das partes é o da separação OBRIGATÓRIA (legal), afastando-se a tese de separação convencional sustentada em contestação.

II.3. Comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento - Súmula 377/STF Fixada a natureza legal do regime, incide a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Todavia, por força da releitura consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (v.g. REsp n. 1.922.347/PR e precedentes correlatos), tal comunicabilidade não é automática ou presumida - como ocorreria na comunhão parcial - , dependendo de efetiva comprovação do esforço comum do casal na aquisição de cada bem, ainda que de forma indireta ou não exclusivamente financeira.

É exatamente esse o cerne fático a ser dirimido na instrução, não comportando solução apenas com base na prova documental até aqui produzida, dada a divergência substancial entre as partes quanto à cronologia da aquisição do imóvel litigioso e à origem dos recursos empregados. II.4. Pontos controvertidos de fato (art. 357, II, CPC) Fixam-se como controvertidos os seguintes pontos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a origem dos recursos e o momento da aquisição do imóvel situado na Travessa São Francisco, s/n, Centro, Lagoa Grande do Maranhão/MA - se durante a constância do casamento, mediante esforço comum do casal (mediante a alegada sucessão de transações patrimoniais envolvendo imóvel anterior, área rural de 155 hectares e o produto de sua alienação), ou posteriormente à separação de fato, com recursos exclusivos da requerida, oriundos de seu trabalho e/ou de herança paterna; b) a titularidade e a origem dos recursos empregados na aquisição dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência das partes; c) a existência do imóvel rural (chácara) situado no loteamento Vitória, sua eventual aquisição por esforço comum do casal na constância do casamento e a alegada alienação unilateral pelo requerente sem repasse da meação à requerida, bem como o valor correspondente - objeto da reconvenção; d) o uso exclusivo do imóvel litigioso pela requerida após a separação de fato, pressuposto lógico do pedido de arbitramento de aluguel, cuja apreciação de mérito, por prejudicialidade, fica reservada para julgamento conjunto com o pedido de partilha (item II.6, infra).

II.5. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c/c art. 373, CPC) Observada a regra geral do art. 373 do CPC, e inexistindo elementos que recomendem sua inversão (art. 373, §1º): a) incumbe ao requerente a prova dos fatos constitutivos de seu direito à partilha - notadamente a aquisição dos bens litigiosos na constância do casamento mediante esforço comum do casal (art. 373,

I) - , bem como a impugnação dos fatos constitutivos da reconvenção; b) incumbe à requerida a prova dos fatos impeditivos e modificativos alegados em defesa - origem exclusiva dos recursos empregados na aquisição do imóvel e dos móveis, e aquisição em momento posterior à separação de fato (art. 373,

II) - , bem como, na qualidade de reconvinte, a prova dos fatos constitutivos do direito deduzido em reconvenção: existência do bem, aquisição por esforço comum e alienação unilateral pelo requerente (art. 373, I). II.6. Do pedido de arbitramento de aluguel Regista-se, para fins de organização do processo, que o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum por um dos ex-cônjuges, nos termos do art. 1.319 do Código Civil, prescinde, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, de prévia formalização da partilha, sendo devido desde a citação (ou de notificação anterior que constitua o ocupante em mora).

Tal pretensão pressupõe, contudo, a natureza comum do imóvel - precisamente o ponto controvertido fixado no item II.4, "a" - , motivo pelo qual sua apreciação de mérito fica vinculada ao resultado da instrução sobre a origem do bem, sendo desnecessária deliberação autônoma nesta fase. II.7. Admissibilidade dos meios de prova (art. 357, II, parte final, CPC) Defiro a produção de prova oral, nos seguintes termos: a) oitiva de Arlean de Souza Campelo ("Beto Gama"), CPF 019.***.***-76, filho das partes, na qualidade de informante do juízo, sem compromisso legal, por se tratar de pessoa impedida - descendente das partes, art. 447, §2º, I, CPC - , cuja oitiva se admite dada a relevância de seu depoimento para a elucidação da transação imobiliária controvertida, nos termos do art. 447, §4º, do CPC; b) oitiva das testemunhas arroladas pela requerida: Edilson de Alencar Ferreira, Iram Bonifácio Rodrigues e Edivaldo Cordeiro de Andrade.

Fica igualmente admitida, para apreciação por ocasião do julgamento, toda a prova documental já carreada aos autos, cuja valoração é reservada à sentença.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil,

DECIDO:

1) Declarar saneado o processo, inexistindo questões processuais pendentes de apreciação (item II.1);

2) Fixar, como questão de direito relevante para o mérito, a natureza OBRIGATÓRIA (legal) do regime de separação de bens do casamento das partes, afastando a tese de separação convencional sustentada em contestação (item II.2);

3) Registrar que a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento (Súmula 377/STF) depende de comprovação de esforço comum, a ser aferida na instrução (item II.3);

4) Fixar os pontos controvertidos de fato descritos no item II.4, alíneas "a" a "d";

5) Distribuir o ônus da prova na forma do item II.5;

6) Deferir a produção de prova oral - oitiva do informante Arlean de Souza Campelo e das testemunhas Edilson de Alencar Ferreira, Iram Bonifácio Rodrigues e Edivaldo Cordeiro de Andrade - , bem como admitir a apreciação de toda a prova documental já produzida (item II.7);

7) Determinar à Secretaria Judicial que: (a) expeça mandado de intimação judicial das testemunhas arroladas pela requerida, por terem sido indicadas por meio da Defensoria Pública (art. 455, §4º, IV, CPC); (b) intime o patrono do requerente para providenciar, no prazo legal, a intimação do informante Arlean de Souza Campelo (art. 455, caput, CPC); e (c) designe data para audiência de instrução e julgamento, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, intimando-se as partes e seus patronos;

8) Consignar que o pedido de arbitramento de aluguel será apreciado conjuntamente com o mérito da partilha, por prejudicialidade lógica (item II.6);

9) Conceder às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para requerimento de esclarecimentos ou ajustes a esta decisão, nos termos do art. 357, §1º, do CPC - findo o qual a decisão se torna estável - , ressalvado, dentro do mesmo prazo, o direito de especificação de prova adicional distinta da já admitida, sob pena de preclusão;

10) Dado o caráter prioritário do feito, sob monitoramento da Corregedoria-Geral de Justiça e do CNJ, intimem-se as partes com urgência.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura eletrônica. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito Resp. pela 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Portaria de Magistrado-GCGJ 2812/2026