0806810-65.2021.8.10.0034

INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0806810-65.2021.8.10.0034 Requerente: REQUERENTE: GEOVANE CAVALCANTE DOS REIS Advogado: Dr. Requerido: REQUERIDO: MARCALINA CALVACANTE DOS REIS

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação de Interdição proposta por GEOVANE CAVALCANTE DOS REIS objetivando a interdição de MARCALINA CALVACANTE DOS REIS, pelos fatos e fundamentos delineados na inicial. Em Relatório informativo de ID n. 82780356 informou que a Sra. Marçalina Souza Cavalcante, faleceu em 31 de maio de 2022. Parecer do MPE manifestou-se favorável a extinção do feito Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito.

É o breve relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, cumpre trazer à tona alguns fatos vivenciados no curso da marcha processual em tela. Observa-se, que o objeto do presente feito, qual seja, a interdição (da falecida), restou esvaída. Tenha-se em mira, outrossim, que o interesse processual (ou de agir), uma das condições da ação, deve estar presente tanto no início da demanda, quanto à época do seu julgamento, de modo que, se sobrevier a perda desse interesse no curso da demanda, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito.

Nesse sentido, é de se observar o que dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

VI. verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual " (grifo acrescido) A respeito da matéria, veja-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis : “ (...) O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (......) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido.

2 - Quanto ao momento em que o interesse de agir deve estar presente para não configurar a hipótese de carência da ação, não se pode negar que deve ele estar caracterizado quando do ajuizamento da demanda, porquanto estamos diante de um interesse para a propositura da ação e, assim, deverá ser examinado, liminarmente. Todavia, é dado ao réu a oportunidade de, em contestação, aduzir, em preliminar, a ausência das condições da ação, a qual deverá ser analisada quando da prolação da sentença. (...) no dizer de ARRUDA ALVIM: "Não há interesse de agir quando do sucesso da demanda não puder resultar nenhuma vantagem ou benefício moral ou econômico para o seu autor".

4 - Desaparecendo a utilidade/necessidade concreta do exercício da jurisdição, a falta de interesse de agir, cabe a extinção do processo sem julgamento do mérito, sem que isso possa interferir na sucumbência.

5 - Recurso conhecido e provido para reformar o v. acórdão, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.” (STJ, 5ª Turma, Resp 264676/SE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJU 02.08.2004 p. 470). É cediço, nos termos do § 3º, do art. 485, do CPC, que o Juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante, dentre outros, do inciso VI, do art.485, do Código de Processo Civil, no qual se encontra a ausência de interesse processual.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço a perda de objeto deste feito, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do NCPC), revogando todos os efeitos da decisão liminar de ID n. 57960015. Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPE. Codó (MA), 28/02/2023 Carlos Eduardo de Arruda Mont´Alverne Juiz de Direito da 2a Vara de Codó