0806978-67.2021.8.10.0034

Proc. nº 0806978-67.2021.8.10.0034 Ação: de Alimentos Requerente: DP/ ANA LUZA DA CRUZ SILVA, rep. sua filha menor Requerida: JUAREZ FERREIRA DELGADO PONTES

SENTENÇA

Cuida-se de Ação de Alimentos proposta, por meio da Defensoria Pública, em favor de ANA LUZA DA CRUZ SILVA, rep. sua filha menor, em face de JUAREZ FERREIRA DELGADO PONTES. As partes em audiência de conciliação firmaram acordo (Id. nº 61294660). O Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo (Id nº 62840897). Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Inicialmente, a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo.

Com efeito, o art. 487, III, ´b´, do Novo Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: "haverá resolução de mérito quando o juiz: (...)

III - homologar: (...) b) a transação.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, ID nº 61294660, o qual passa a fazer parte da presente sentença, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. O genitor se compromete a pagar a(o)(s) filho(a)(s) menor(es), ANA VIVIANE DA CRUZ SILVA DE ALMEIDA, a título de pensão alimentícia, o valor de 20,7% (vinte virgula sete por cento) do salário mínimo vigente, ou seja, o equivalente, atualmente, ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), devendo ser descontado diretamente no benefício previdenciário do requerido (aposentado pelo INSS) e depositado na conta indicada na audiência de conciliação, até o dia 30 (trinta) de cada mês, a partir do mês subsequente.

Fica o requerido ciente de que, a cada reajuste do salário mínimo, o percentual da pensão deve ser calculado sobre o novo salário. Por fim, oficie-se ao INSS para proceder aos devidos descontos em beneficio previdenciário recebido pelo requerido, mensalmente, a título de alimentos, depositando em conta acima referida. Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. A presente sentença serve como mandado de citação/intimação/ofício/carta precatória.

Cumpra-se. De ordem. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone: (99) 3661-2211 Ramal: 222, e-mail: [email protected], ou através do Acesso ao Balcão Virtual https://vc.tjma.jus.br/bvvara3cod. Codó/MA, 23 de abril de 2022. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito