Processo Nº 0807022-86.2021.8.10.0034 - Interdição/Curatela | Tribunal de Justiça - Maranhão

Processo Nº 0807022-86.2021.8.10.0034 - Interdição/Curatela | Tribunal de Justiça - Maranhão | JusConsulta

Maio 20224 eventos

24 mai 202218:22 · há 4 anos
Petição
24 mai 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara de Codó
Classe
CURATELA
Destinatário
JOAO PEREIRA BEZERRA
EDITAL DE
SENTENÇA
DE INTERDIÇÃO O Juiz CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVENE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem que, tem curso neste Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara, uma AÇÃO DE TUTELA N.º 0807022-86.2021.8.10.0034, requerido por CHARLES LOPES BEZERRA, brasileiro, unido estavelmente, desempregado, portador do RG nº 0588460020160, SESP-MA, CPF nº 039.***.***-14, residente e domiciliado na Rua Canto Coxo, nº 7, Zona Rural, Codó/MA, CEP: 65400-000, (ponto de referência: Igreja Assembleia de Deus), com telefone para contato sob o nº (99) 9 8844-9553, em favor de JOÃO PEREIRA BEZERRA, brasileiro, casado, portador do RG nº 059204312016-7, SESP/MA, e CPF nº 563.***.***-53, residente e domiciliada na Rua Canto Coxo, S/N, Zona Rural, Codó/MA, CEP: 65400-000, (ponto de referência: Igreja Assembleia de Deus), e como tenha sido nomeado o Sr.
CHARLES LOPES BEZERRA, como curador de JOAO PEREIRA BEZERRA, nos termos da sentença proferida por este Juízo, cuja parte final é a seguinte: "
1.
RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória em que Charles Lopes Bezerra, por intermédio da Defensoria Pública, requer a interdição de seu pai, o sr. João Pereira Bezerra.À inicial foram juntados documentos . Consta despacho nomeando Charles Lopes Bezerra como curador provisório do curatelando, bem como designou audiência de entrevista do interditando (ID 57964003).
Audiência realizada no dia 16 de fevereiro de 2022 (ID 61086398) o Requerido foi submetido a interrogatório. Manifestação do MP pela procedência do pedido.Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito.É o breve relatório.
Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na , que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social.
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23 mai 202220:54 · há 4 anos
Petição
23 mai 202214:48 · há 4 anos
Documento

Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis".Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela:"I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;II – revogado.III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico ;IV - revogado;V - os pródigos".Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa.No caso ora submetido à análise, está comprovado, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) curatelando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento.Por outro lado, extraio do laudo , corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o(a) curatelando(a) é portador(a) é portador de Alzheimer em fase avançada, com perdas cognitivas acentuadas, o que lhe incapacitou para administrar sua pessoa e seus bens.Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015).Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário:"A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses.

DISPOSITIVO.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOÃO PEREIRA BEZERRA e nomeio como curador(a), o(a) Sr(a). Charles Lopes Bezerra produzindo desde já os seus efeitos, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS e instituições financeiras, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado nos termos do artigo 1.773 do Código Civil Brasileiro.Lavre-se termo de curatela.Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal.Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para que se proceda ao REGISTRO da curatela de JOÃO PEREIRA BEZERRA.Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a).Cumpra-se o disposto nos arts. 755 § 3º e e 759 do Novo Código de Processo Civil, publicando-se os editais.Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil.Publique-se na Imprensa Oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição.Por fim, o curador nomeado deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão.Intime-se a curadora para o compromisso acima determinado.Oficie-se ao Cartório Eleitoral da zona correspondente, informando acerca da interdição ora realizada, para as anotações pertinentes.Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita.Uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.P.R.I.Serve a cópia desta sentença como mandado.CODÓ(MA), data do sistema.

0807022-86.2021.8.10.0034

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