Processo judicial

0807121-56.2021.8.10.0034

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Polo ativo

Advogados / Representantes(2)

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO
OAB/MA 9976cpf063.***.***-08
MARIA LUCILIA GOMES
OAB/MA 5643cpf933.***.***-20

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2022
Publicações: 2
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2022

2 eventos

Julho 20221 evento

8 jul 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara de Codó
Classe
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Destinatário
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Advogados
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 9976/MA), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643/MA)
ESTADO DO MARANHÃO
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 0807121-56.2021.8.10.0034 Autor:A. D.
C. N. H.
L. Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643-MA) Réu:C. D. O. A.
SENTENÇA
1.
RELATÓRIO
A. D.
C. N. H.
L. ajuizou a presente Ação De Busca e Apreensão em desfavor de
C. D. O. A., ambos amplamente qualificados nos autos, relatando aquele, em suma, que este celebrou contrato para aquisição de veículo, e após contemplação, adquiriu o bem, garantido por Alienação Fiduciária. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão, com a procedência, ao final, do pedido. Instruiu a inicial com documentos. Em despacho de ID 58467333 este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial juntando documento hábil a comprovar a mora do requerido.
Intimada, a parte autora apresentou petição requerendo que a notificação que acompanha a inicial seja considerada válida, a fim de ser deferida a liminar de busca e apreensão. (ID 62030458)
É o relatório.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor" (AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014).
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Fevereiro 20221 evento

8 fev 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

Documentos(2)

Assim, constando nos autos notificação extrajudicial devolvida ao remetente (ID 58123030), ou seja, não entregue ao devedor, resta descaracterizada a mora. Em virtude da ausência do requisito essencial à constituição da mora, não pode a liminar ser concedida. Mais que isso, vejo que por se tratar de ação de busca e apreensão de cunho satisfativo, a inexistência da notificação do devedor constitui defeito processual capaz de impedir o recebimento da inicial, mesmo porque restará inviabilizada a prestação jurisdicional objetivada.

Segundo o enunciado nº 72 do STJ, “A comprovação da mora é imprescindível do bem alienado fiduciariamente.” Assim, tendo em vista que a parte autora não emendou a inicial, conforme determinado, é medida que se impõe o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/15

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com base nos artigos 485, I, c/c 330, IV, ambos do CPC/2015, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas pelo autor.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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Órgão: 2ª Vara de Codó
Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Destinatário: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Advogados: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 9976/MA), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643/MA)

I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne , Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807121-56.2021.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Alienação Fiduciária] Requerente (S): A. D.

C. N. H.

L. Advogado(a): Drº AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643-MA) Requerido (S) :

C. D. O. A. FINALIDADE: Intimação dos advogados das parte autora Drº AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643-MA) , para tomar conhecimento do despacho proferido por este Juízo, cujo teor é o seguinte:

DESPACHO

A notificação extrajudicial acostada à inicial que não atende o requisito legal, eis que não comprovado o envio ao endereço do devedor, impondo a necessidade de emenda à inicial. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, juntando a comprovação da mora, sob pena de indeferimento da petição inicial, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito .

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se. Intimações necessárias. Codó, Domingo, 19 de Dezembro de 2021 CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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