0807222-93.2021.8.10.0034

INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0807222-93.2021.8.10.0034 Requerente: DENIVAL AGUIAR REIS Advogado(s) do reclamante: MARCIO BARROZO DA SILVA (OAB 18089-MA) Requerido: RAIMUNDO NONATO AGUIAR REIS TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0807222-93.2021.8.10.0034 Abertura: 22/02/2022 às 09:30 horas Presenças:

1. Dr. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Juiz de Direito;

2. Dr. WESKLEY PEREIRA DE MORAES, Promotor de Justiça; Ausentes: DENIVAL AGUIAR REIS, requerente; Advogado(s) do reclamante: MARCIO BARROZO DA SILVA; RAIMUNDO NONATO AGUIAR REIS, interditando. Ocorrências: - Aberta audiências foi verificada a ausência do requerente, do interditando e do seu advogado, tendo em vista o pedido de desistência do feito. - Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte

SENTENÇA : Cuida-se de ação de Interdição com pedido liminar proposta por DENIVAL AGUIAR REIS, onde se pretende a declaração da interdição civil de RAIMUNDO NONATO AGUIAR REIS. O autor requereu a desistência do presente feito.

É o relatório.

Decido. Consistindo a petição inicial em manifestação de vontade do requerente, diante dos princípios da instrumentalidade e celeridade, de rigor estender-se-lhe o maior resultado diante do menor esforço processual. Ante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Torno sem efeito a decisão liminar proferida nos autos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na Distribuição. Sentença publicada em audiência. Intimem-se”. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz, declarando finda a audiência, encerrar o presente termo. Do que para constar, lavrei-o. Eu, Suelen dos Santos França, Secretária Judicial Titular da 2ª Vara, o digitei.

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0807222-93.2021.8.10.0034 Denominação: CURATELA (12234) Requerente (S): DENIVAL AGUIAR REIS Advogado(s) do reclamante: MARCIO BARROZO DA SILVA,OAB MA18089 Requerido (S) : RAIMUNDO NONATO AGUIAR REIS

DECISÃO

Cuida-se de ação de Interdição com pedido liminar proposta por DENIVAL AGUIAR REIS, onde se pretende a declaração da interdição civil de RAIMUNDO NONATO AGUIAR REIS. Relatado.

Decido. Com o advento da Novel Lei nº 13.146/2015-Estatuto da Pessoa Com Deficiência, que entrou em vigor em 04/01/2016, e revogou os incisos I, II e III, do art. 3º, do CC, inexiste no direito pátrio vigente, a incapacidade civil absoluta em decorrência de enfermidade ou doença mental, restando tão somente em relação aos menores de 16 (dezesseis) anos, verbis: "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Com efeito, havendo indícios de que o (a) curatelando (a) possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 300 do CPC/2015, isso porque a debilidade do (a) curatelando (a) está fomentada pelo relatório psicossocial, o qual informa que o (a) requerido portador de esquizofrenia, CID 10 F20, o que induz à perspectiva da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo imperiosa a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses.

Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que: "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". Assim, DEFIRO a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório o (a) Sr (a).