0807561-52.2024.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0807561-52.2024.8.10.0000 CREDOR:

C. P. D. S. R. Advogados do(a)

REQUERENTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A DEVEDOR: M. D. O. D. D.

C. Advogado do(a)

REQUERIDO: MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - MA8576-A

DESPACHO

I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023).

II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos.

III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Alvará Eletrônico pelo sistema BRBJus do Banco de Brasília S.A..

IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, preferencialmente chave PIX (exceto chave aleatória), observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros.

V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos.

VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação.

VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos.

Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0807561-52.2024.8.10.0000 Credor(a):

C. P. D. S. R. Advogados do(a)

REQUERENTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A Devedor(a): M. D. O. D. D.

C.

DECISÃO

Cuida-se de manifestação apresentada pelo Município de Olho D’Água das Cunhãs, por meio da qual noticia o adimplemento do precatório em epígrafe mediante depósito judicial em conta avulsa, com valores atualizados até 30/11/2025. O aporte ocorre no bojo do Processo Administrativo nº 0809037-28.2024.8.10.0000, instaurado por esta Coordenadoria para a regularização do passivo em mora do ente devedor - que atualmente totaliza 11 (onze) requisições vencidas no exercício de 2025 - sob pena de adoção de medidas constritivas.

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, embora o ente municipal tenha demonstrado intenção voluntária de quitar o débito, o fez mediante depósito em conta judicial vinculada ao credor, e não na conta especial gerida por este Tribunal de Justiça. A sistemática constitucional é clara ao estabelecer, no art. 100, § 6º, da Constituição Federal, que as dotações orçamentárias e os créditos abertos para o pagamento de precatórios devem ser consignados diretamente ao Poder Judiciário.

Cabe ao Presidente do Tribunal a gestão exclusiva desses recursos para garantir que o pagamento observe rigorosamente a ordem cronológica de apresentação, conforme preceitua o caput do referido artigo. Nesse sentido, a Resolução CNJ nº 303/2019 (art.

55) e a Resolução-GP nº 17/2023 do TJMA (art.

75) determinam a abertura de contas especiais para cada entidade devedora, nas quais devem ser centralizados todos os repasses destinados à satisfação do passivo judicial. O depósito em contas avulsas ou diretamente ao credor, sem a intermediação do Tribunal, configura burla ao regime de precatórios e pode ensejar a quebra da ordem cronológica, submetendo o responsável às sanções legais. Quanto à atualização do débito, deve-se observar o art. 10 do Provimento nº 207/2025 do CNJ, que estabelece que a certificação da transferência dos valores pelo ente devedor marca o termo final para a apuração de juros e correção monetária.

Assim, os valores devem estar integralmente atualizados até a data do efetivo aporte na conta gerida pelo Tribunal.

Ante o exposto, embora reconheça a boa-fé da municipalidade na busca pela redução do seu estoque de dívidas, faz-se imperiosa a regularização do fluxo de pagamento. Determino, portanto:

1. A intimação do Município de Olho D’Água das Cunhãs, via Domicílio Judicial Eletrônico, para que tome ciência de que todo e qualquer aporte, ainda que voluntário, deverá ser realizado obrigatoriamente na Conta Judicial Especial nº 3240371695 (Banco de Brasília – BRB), de titularidade deste Tribunal de Justiça, sob pena de ineficácia do ato para fins de quitação cronológica e manutenção das medidas constritivas (sequestro), nos termos do art. 100, § 6º, da CF/88 e art. 20 da Resolução CNJ nº 303/2019.

2. Que a Coordenadoria Administrativa proceda à transferência imediata da integralidade dos valores depositados na conta judicial avulsa vinculada a este precatório para a Conta Judicial Especial nº 3240371695.

3. Após a transferência e regularização do saldo na conta correta, a individulização do crédito deverá ser efetiva por meio do Processo Administrativo nº 0809037-28.2024.8.10.0000.

Cumpra-se.

Publique-se. Intimem-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0807561-52.2024.8.10.0000 Credor(a):

C. P. D. S. R. Advogadas do(a)

REQUERENTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A Devedor(a): M. D. O. D. D.

C.

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a juntada do contrato de honorários advocatícios e o destaque do percentual devido foram realizados quando da expedição do ofício requisitório pelo juízo da execução, razão pela qual deixo de apreciar a petição retro. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data de registro do sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios