0807586-84.2024.8.10.0026

Acerca da guarda e convivência, importante frisar que decorre do feixe de direitos e deveres conhecido como poder familiar, sujeitando-se a ele os filhos, enquanto menores, em relação aos pais, à luz dos arts. 1.630 c/c 1.634, II, do Código Civil. Além disso, via de regra, o ordenamento pátrio impõe que se não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos aptos ao exercício do poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil.

Desse modo, no caso vertente, o acordo firmado pelas partes, seja quanto à guarda e convivência, ou aos alimentos, não ofende direitos indisponíveis, bem como notoriamente respeita a dignidade dos envolvidos.

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Dispensada a lavratura de termo de guarda, porquanto conferida a quem exerce plenamente o poder familiar. Eventual descumprimento do acordo ensejará pedido de cumprimento de sentença. Determino que as partes arquem cada qual com os honorários de seu patrono.

Nos termos do art. 90, §3º, do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Considerando a ausência de interesse recursal, dou como certificado o trânsito nesta data. Realizadas as intimações, não havendo requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Determino que a Secretaria proceda com a inclusão da parte alimentanda, criança ou adolescente, no polo ativo da demanda no sistema PJe, caso possua CPF nos autos, ou como terceiro interessado.

P.R.I.C. Balsas (MA), 24/01/2025. Urbanete de Angiolis Silva, Juíza de Direito Titular da 5ª Vara, respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA." Balsas/MA, 24 de janeiro de 2025. MARCOS MACIEL SOUSA RODRIGUES Técnico Judiciário, ass. de ordem da M.M. Juíza de Direito Titular da 5ª Vara, respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Urbanete de Angiolis Silva, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento nº. 022/2018-CGJ/MA

Órgão

3ª Vara de Balsas

Classe

HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

IASMIN SOUSA ALVES MOURA

Advogado

IASMIN SOUSA ALVES MOURA (OAB 21253/MA)