0807945-30.2021.8.10.0029

1. 16 out 2024· 12:06 · há 1 ano

   Conclusão

2. 15 out 2024· 09:33 · há 1 ano

   Petição

3. 14 out 2024· 14:38 · há 1 ano

   Expedição de documento

Órgão

3ª Vara Cível de Caxias

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

BRUNO LEONARDO DE SOUSA RIOS

Advogado

BRUNO LEONARDO DE SOUSA RIOS (OAB 21022/MA)

Distribuição

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Ademais, não obstante a norma acima, o artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim como o artigo 749, § único, do Código de Processo Civil, no intuito de proteger os interesses da pessoa com deficiência, autorizam, no caso de relevante e urgência, a nomeação de curador provisório.É a realidade constantes dos autos, eis que vejo ancorado nos autos documentos que comprovam a incapacidade mental do curatelando em reger sua pessoa e administrar seus bens, de modo que a nomeação de curador somente é cabível quando existem elementos de convicção seguros que evidenciem a incapacidade para os atos da vida civil.Assim, defiro a tutela provisória de SERGIO SOARES, brasileiro, solteiro, desempregado, RG nº 37200694-9, CPF nº 734.***.***-49, residente e domiciliado na Rua 10, QD 06, bairro Cohab, nesta cidade, nomeando-lhe como CURADOR PROVISÓRIO o Senhor JOSÉ SERGIO DA COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, RG nº 3.428.662, CPF nº 010. 843.4503-27, residente e domiciliado na Trav.

João de Deus M. Ramos nº 465, bairro Centro, nesta cidade, ficando advertido de que: (i) somente poderá permanecer com valores do incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste; (ii) deverá guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar constas em Juízo, sempre determinado; (iii) não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do interditando, sem prévia autorização do Juízo; (iv) deverá informar no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) interditando (a) possui bens e quais são, documentando, bem assim qual a fonte de renda e seu valor.

Prestando o devido compromisso, prometendo exercê-lo com boa, sã e fiel consciência, sem dolo nem malícia, obrigando-se a reger sua pessoa de acordo com os ditames legais, com fundamento no Artigo 300 do Código de Processo Civil, estando presentes os requisitos ensejadores da curatela provisória, é justificável a presente medida, embora drástica e excepcional. Determino que a audiência de entrevista do curatelando seja incluída na pauta mais urgente possível.Outrossim, ex vi do art. 6º do sobredito ato normativo, dispenso a intimação da curadora provisória para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015, in verbis: Art.

85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (grifo nosso). Ressalte-se, ainda, que a Curadora não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer à Curatelanda, sem a necessária autorização judicial.

Cite-se SERGIO SOARES, brasileiro, solteiro, desempregado, RG nº 37200694-9, CPF nº 734.***.***-49, residente e domiciliado na Rua 10, QD 06, bairro Cohab, nesta cidade, advertido que dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência poderá impugnar o pedido. Observo que, caso o (a) requerido (a) não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-lo (a), certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do (a) interditando (a) na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curadora especial a Defensoria Pública Estadual que deverá ser intimado(a) para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do NCPC).

Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, informações sobre a existência de bens imóveis em nome do (a) interditando (a), através do sistema ARISP.Intimações, citações e notificações necessárias.Sirva a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e como TERMO PROVISÓRIO DE CURATELA.Caxias (MA), Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021. Antônio Manoel Araújo Velôzo.

Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Caxias (MA), Sábado, 25 de Setembro de 2021 Francisco Clailson de Carvalho Lima Técnico Judiciário Mat. 116756