0809869-34.2019.8.10.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0809869-34.2019.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 01/03/2019 13:43:42 Valor da causa: R$ 8.447,69 Assuntos: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: BANCO ITAULEASING S.A.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Pedido de Desistência

1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 103380320): o Exequente requer “Cumpre asseverar que, atualmente o valor atualizado para desistência referente ao IPVA corresponde a R$ 12.817,79 (doze mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), conforme art 1ª, § 3º da Lei Estadual nº 10.574/2017. Isto posto, o Estado do Maranhão requer a desistência desta execução fiscal.

Por fim, o Estado do Maranhão renuncia à pretensão de apresentação de recurso e dispensa intimação da decisão extintiva do processo ”.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 485, VIII, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”.

3. DA

DECISÃO

E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão.

Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO em desfavor BANCO ITAULEASING S.A. considerando a desistência da execução, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. 3.2.1. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o Executado não constituiu advogado nos autos. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.2.2.

. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, considerando que o Exequente requereu a extinção dos autos e, consequentemente, operou-se a Preclusão (.000, parágrafo único, CPC). São Luís/MA, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito