0809919-60.2019.8.10.0001

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Carlos Cunha, s/n°, Anexo, 7° andar - Calhau - Cep: 65076-820 - São Luís/MA - Telefone: (98) 2055-2509, e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo : 0809919-60.2019.8.10.0001 Ação : Execução Fiscal Valor : R$ 1.598.820,14 Exequente : EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO Executado(a) : EXECUTADO: SUPERMERCADOS MACIEL LTDA RAIMUNDO NONATO COELHO MACIEL, MARIA DE FATIMA LOPES MACIEL O Excelentíssimo Senhor José Edilson Caridade Ribeiro, Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos acima identificado: Finalidade: Dar conhecimento a SUPERMERCADOS MACIEL LTDA, CNPJ n° 01.***.***/0008-86 e seus corresponsáveis RAIMUNDO NONATO COELHO MACIEL, CPF n° 462.***.***-04 e MARIA DE FÁTIMA LOPES MACIEL, CPF n° 177.***.***-20, situado(a)(s) em local incerto e não sabido, de que neste juízo tramita a execução fiscal nº 0809919-60.2019.8.10.0001, ficando a parte interessada citada por edital com prazo de 30 (trinta) dias, com observância dos preceitos insculpidos nos arts. 257 e 258, do Código de Processo Civil.

Findo o Prazo para aperfeiçoar-se a Citação, a executada terá prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida no valor de R$ 1.598.820,14 (um milhão quinhentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte reais e quatorze centavos), referente a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº 122271 até 122288/2018, emitida(s) em 19/09/2018, acrescida(s) de juros, multa e demais encargos, incluindo as custas judiciais e os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução, nos termos do artigo 9º da Lei nº 6830/80, sob pena de não o fazendo serem-lhe(s) penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme despacho abaixo transcrito.

Cientificando-o, no caso de penhora, de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos na forma da Lei nº 6.830/80. Advertência: Citada a parte executada através de edital será nomeado curador especial em caso de revelia. Decisão Id 122543618: "Compulsando nos autos, verifico que os corresponsáveis da parte executada foram citados por hora certa (id. 37312924 e 39064578). Frustrada as tentativas de citação pessoal, expeça-se o edital de citação da parte executada e de seus corresponsáveis.

Após o decurso do prazo sem que tenha havido qualquer manifestação, cumpra-se a determinação de penhora on-line (id. 114931870). São Luís/MA, 24 de junho de 2024. José Edilson Caridade Ribeiro, Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, respondendo."

Publique-se Edital no Órgão Oficial a fim de que a interessada possa intervir no processo. Para conhecimento de todos, fica afixada cópia no átrio deste Fórum lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 5 de setembro de 2024. Eu, MAYRA GUEDES DE SOUSA PAIVA AMORIM, Tecnico Judiciario, digitei e conferi. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, respondendo

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Carlos Cunha, s/n°, Anexo, 7° andar - Calhau - Cep: 65076-820 - São Luís/MA - Telefone: (98) 2055-2509, e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo : 0809919-60.2019.8.10.0001 Ação : Execução Fiscal Valor : R$ 1.598.820,14 Exequente : EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO Executado(a) : EXECUTADO: SUPERMERCADOS MACIEL LTDA RAIMUNDO NONATO COELHO MACIEL, MARIA DE FATIMA LOPES MACIEL O Excelentíssimo Senhor José Edilson Caridade Ribeiro, Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos acima identificado: Finalidade: Dar conhecimento a SUPERMERCADOS MACIEL LTDA, CNPJ n° 01.***.***/0008-86 e seus corresponsáveis RAIMUNDO NONATO COELHO MACIEL, CPF n° 462.***.***-04 e MARIA DE FÁTIMA LOPES MACIEL, CPF n° 177.***.***-20, situado(a)(s) em local incerto e não sabido, de que neste juízo tramita a execução fiscal nº 0809919-60.2019.8.10.0001, ficando a parte interessada citada por edital com prazo de 30 (trinta) dias, com observância dos preceitos insculpidos nos arts. 257 e 258, do Código de Processo Civil.

Findo o Prazo para aperfeiçoar-se a Citação, a executada terá prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida no valor de R$ 1.598.820,14 (um milhão quinhentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte reais e quatorze centavos), referente a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº 122271 até 122288/2018, emitida(s) em 19/09/2018, acrescida(s) de juros, multa e demais encargos, incluindo as custas judiciais e os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução, nos termos do artigo 9º da Lei nº 6830/80, sob pena de não o fazendo serem-lhe(s) penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme despacho abaixo transcrito.

Cientificando-o, no caso de penhora, de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos na forma da Lei nº 6.830/80. Advertência: Citada a parte executada através de edital será nomeado curador especial em caso de revelia. Decisão Id 122543618: "Compulsando nos autos, verifico que os corresponsáveis da parte executada foram citados por hora certa (id. 37312924 e 39064578). Frustrada as tentativas de citação pessoal, expeça-se o edital de citação da parte executada e de seus corresponsáveis.

Após o decurso do prazo sem que tenha havido qualquer manifestação, cumpra-se a determinação de penhora on-line (id. 114931870). São Luís/MA, 24 de junho de 2024. José Edilson Caridade Ribeiro, Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, respondendo."

Publique-se Edital no Órgão Oficial a fim de que a interessada possa intervir no processo. Para conhecimento de todos, fica afixada cópia no átrio deste Fórum lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 5 de setembro de 2024. Eu, MAYRA GUEDES DE SOUSA PAIVA AMORIM, Tecnico Judiciario, digitei e conferi. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, respondendo

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0809919-60.2019.8.10.0001

Vistos etc. Diante do pedido expressamente formulado, proceda-se à pesquisa e penhora no SISBAJUD, conforme determinado anteriormente (id. 92803871), nos termos da solicitação e desde que não se trate de conta-salário, observando-se o seguinte: a) Na hipótese de não existirem valores disponíveis proceda-se à imediata suspensão/arquivamento do processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; b) Havendo penhora em valor irrisório ou que não ultrapasse o correspondente a custas e honorários, proceda-se à imediata liberação, com suspensão/arquivamento do feito pelo prazo de um ano e vista dos autos à Fazenda; c) Na hipótese da penhora recair sobre conta cujo valor depositado seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, proceda-se ao imediato desbloqueio, nos termos do artigo 833 do CPC c/c entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.812.780-SC.

Após, suspenda-se/arquive-se o processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; d) Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriores, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se o executado nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC; e) Se a penhora incidir sobre bens ou valores impenhoráveis deverá o interessado apresentar a documentação comprobatória correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde logo autorizado o desbloqueio, sem necessidade de embargos ou nova decisão.

Em seguida, colha-se a manifestação do credor, em dez dias e não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; f) Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do interessado, converta-se imediatamente a indisponibilidade em penhora, com a transferência do valor para a conta judicial (artigo 854, §5º do CPC); após, intime-se o executado para que, havendo interesse, possa apresentar embargos à execução, em 30 (trinta) dias, ciente de que, na hipótese de penhora parcial deverá providenciar a complementação do valor para fins de garantia, sob pena de não recebimento dos embargos, na forma do artigo 16, § 1º da Lei nº. 6.830/80.

Esta decisão servirá de mandado. Na secretaria do Juízo, a fim de possibilitar o uso integrado do sistema SISBAJUD ao PJE, inclua-se na autuação processual, no polo passivo da ação, o nome do(s) corresponsável(is) já citado(s). São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL MATOS DE ARAÚJO CHAVES Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública