0809920-45.2019.8.10.0001

TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROC. N° 0809920-45.2019.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO Procuradoria da Dívida Ativa EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO COELHO MACIEL e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA GUIMARAES DOS SANTOS - MA10221-A A parte executada nomeou à penhora um bem imóvel avaliado em R$ 25.000.000,00.

O Exequente, por sua vez, recusou a oferta. A recusa é legítima e merece acolhida. Primeiramente, a nomeação de bens à penhora deve obedecer à ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, que elenca o dinheiro em primeiro lugar. A execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar bem de menor liquidez, como um imóvel, em detrimento da penhora de ativos financeiros.

Em segundo lugar, a justificativa apresentada pelo Estado do Maranhão é plausível e relevante. Conforme apontado, o mesmo imóvel tem sido sistematicamente oferecido em garantia em inúmeras outras execuções fiscais movidas contra os executados. Tal fato gera fundada incerteza sobre a real capacidade do bem de garantir a totalidade das dívidas, uma vez que a soma dos débitos pode exceder o valor do imóvel, ou a multiplicidade de penhoras pode inviabilizar sua alienação judicial.

O princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto e não pode se sobrepor à efetividade da execução, impondo ao credor uma garantia precária ou de difícil excussão. Dessa forma, acolho a recusa do Exequente e rejeito o bem imóvel ofertado à penhora. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara da Fazenda Pública

TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROC. N° 0809920-45.2019.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO Procuradoria da Dívida Ativa EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO COELHO MACIEL e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA GUIMARAES DOS SANTOS - MA10221-A A parte executada nomeou à penhora um bem imóvel avaliado em R$ 25.000.000,00.

O Exequente, por sua vez, recusou a oferta. A recusa é legítima e merece acolhida. Primeiramente, a nomeação de bens à penhora deve obedecer à ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, que elenca o dinheiro em primeiro lugar. A execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar bem de menor liquidez, como um imóvel, em detrimento da penhora de ativos financeiros.

Em segundo lugar, a justificativa apresentada pelo Estado do Maranhão é plausível e relevante. Conforme apontado, o mesmo imóvel tem sido sistematicamente oferecido em garantia em inúmeras outras execuções fiscais movidas contra os executados. Tal fato gera fundada incerteza sobre a real capacidade do bem de garantir a totalidade das dívidas, uma vez que a soma dos débitos pode exceder o valor do imóvel, ou a multiplicidade de penhoras pode inviabilizar sua alienação judicial.

O princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto e não pode se sobrepor à efetividade da execução, impondo ao credor uma garantia precária ou de difícil excussão. Dessa forma, acolho a recusa do Exequente e rejeito o bem imóvel ofertado à penhora. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara da Fazenda Pública