0809934-53.2024.8.10.0001

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Avenida Carlos Cunha, s/n°, 5° andar - Calhau, São Luís/MA - Cep: 65076-820 Fone: (98) 2055-2610/ 2611 E-mail: [email protected] EDITAL DE

SENTENÇA

DE CURATELA Processo nº 0809934-53.2024.8.10.0001 Requerente: CELSO ADRIANO RODRIGUES DE ABREU Curatelado(a): ORLANDO ALVES FERREIRA Advogado (a) do (a) requerente: Advogado(s) do reclamante: AURELIOSSANDRA CASTRO FERREIRA (OAB 16012-MA) A MMª. JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA FINAL RESPONDENDO PELA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSA MARIA DA SILVA DUARTE, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0809934-53.2024.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de ORLANDO ALVES FERREIRA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de ORLANDO ALVES FERREIRA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a). CELSO ADRIANO RODRIGUES DE ABREU, brasileiro, solteiro, portador do CPF 051.***.***-43 e RG 034690182008-3 SSP/MA, residente e domiciliado a Av. Ana Jansen, nº 900, São Francisco, CEP 65076-090, São Luís/MA, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador alienar, hipotecar, ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá o(a) curador(a) nomeado, munido de cópia desta decisão e da certidão de trânsito, se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de ORLANDO ALVES FERREIRA, brasileiro, divorciado, CPF 271.***.***-53, RG 013760392000-3, nascido 09/05/1967, residente e domiciliado Av.

Ana Jansen, nº 900, São Francisco, CEP 65076-090, São Luís/MA. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a). Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e requerer perante a Secretaria a expedição do termo definitivo. Lavre-se o termo de curatela.

De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do CPC. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Decorrido o prazo do edital (publicizando a interdição), arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 9 de setembro de 2024. Eu, LIANNA CONCEICAO DA SILVA COSTA, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Avenida Carlos Cunha, s/n°, 5° andar - Calhau, São Luís/MA - Cep: 65076-820 Fone: (98) 2055-2610/ 2611 E-mail: [email protected] EDITAL DE

SENTENÇA

DE CURATELA Processo nº 0809934-53.2024.8.10.0001 Requerente: CELSO ADRIANO RODRIGUES DE ABREU Curatelado(a): ORLANDO ALVES FERREIRA Advogado (a) do (a) requerente: Advogado(s) do reclamante: AURELIOSSANDRA CASTRO FERREIRA (OAB 16012-MA) A MMª. JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA FINAL RESPONDENDO PELA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSA MARIA DA SILVA DUARTE, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0809934-53.2024.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de ORLANDO ALVES FERREIRA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de JONAS PADILHA RODRIGUES, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a). JOANA CELIS PADILHA, brasileira, com CPF sob o n° 452.415.383- 72, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador alienar, hipotecar, ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá o(a) curador(a) nomeado, munido de cópia desta decisão e da certidão de trânsito, se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de JONAS PADILHA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, desempregado, RG n° 411562420103 e CPF sob o nº 058.***.***-07.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a). Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e requerer perante a Secretaria a expedição do termo definitivo. Lavre-se o termo de curatela. Desde já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do CPC. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Decorrido o prazo do edital (publicizando a interdição), arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado. Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo magistrado, vez que o sistema não aceita assinaturas múltiplas".

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 28 de agosto de 2024. Eu, Lianna Conceição da Silva Costa, técnica Judiciária, digitei. Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0809934-53.2024.8.10.0001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: CELSO ADRIANO RODRIGUES DE ABREU

DESPACHO

R. hoje. Designo audiência de exame pessoal e entrevista do curatelando para o dia: 13/08/2024 às 10hs, a ser realizada através de videoconferência devendo o requerente se fazer presente na data designada, acompanhando o curatelando.

Intime-se.

Publique-se. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. São Luís/MA, 2 de julho de 2024. HÉLIO ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás *Link da sala de audiência: https://vc.tjma.jus.br/sec2varainterdicao . Para acessar, utilize: Usuário - Nome completo; Senha: tjma1234 (tudo minúsculo). Aguarde autorização do moderador, permita acesso à câmera e ao microfone.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0809934-53.2024.8.10.0001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA Requerente: CELSO ADRIANO RODRIGUES DE ABREU

DESPACHO

Defiro o pleito Ministerial de ID n° 114284341. Assim sendo, intime-se o requerente para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, laudo médico atualizado do curatelando. Designo audiência de exame pessoal e entrevista do curatelando para o dia: 25/04/2024 às 10hs, a ser realizada através de visita domiciliar, devendo o requerente se fazer presente na data designada, acompanhando o curatelando.

Intime-se.

Publique-se. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. São Luís/MA, 13 de março de 2024. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás