0809939-85.2018.8.10.0001

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL Processo : 0809939-85.2018.8.10.0001 Exequente : ESTADO DO MARANHÃO Executado(a) : P.

V. C. BARROS - ME

DESPACHO

Trata-se de execução fiscal na qual, apesar das diversas tentativas, não foi possível localizar, para fins de penhora, quaisquer bens, mesmo com a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Nesta fase, o exequente postula a realização de consulta às declarações de imposto de renda do(s) devedor(es), como última alternativa de localização de bens, através do INFOJUD. Assim, defiro o pedido para a realização da solicitação junto à Receita Federal, determinando desde logo que, na hipótese de serem encontradas as declarações de imposto de renda do(s) devedor(es), sejam elas juntadas aos autos, sob segredo de justiça, em face do caráter sigiloso das informações obtidas, nos moldes do art.189, I, do CPC e tal como já estabelecido no REsp nº. 1.349.363/SP julgado sob forma de recurso repetitivo.

Após o cumprimento dessas providências, dê-se vista a Fazenda Pública para manifestar-se, em trinta dias, requerendo o que lhe for conveniente, sob pena de extinção. São Luís/MA, 23 de julho de 2024. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, respondendo