0812371-96.2026.8.10.0001

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

PROCESSO Nº 0812371-96.2026.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a)

REQUERENTE: EVANILSON DOS SANTOS ARAUJO - MA18116 Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA

DECISÃO

Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o autor apresentou petição informando a qualificação completa dos requeridos, bem como os meios de contato eletrônico e a declaração de herdeiros. No que tange à certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social (IPREV), a parte autora justificou a impossibilidade momentânea de juntada em razão de demora administrativa, pleiteando a prorrogação do prazo.

Ressalte-se que, embora o prazo anteriormente assinalado tenha se findado em 24/03/2026, o autor peticionou em 28/03/2026, justificando a diligência. Em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, recebo a justificativa apresentada.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido, concedendo a dilação de prazo de 10 (dez) dias. INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para que proceda à juntada da referida certidão do IPREV, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo sem a devida regularização, venham os autos conclusos.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

PROCESSO Nº 0812371-96.2026.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a)

REQUERENTE: EVANILSON DOS SANTOS ARAUJO - MA18116 Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA

DESPACHO

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Intime-se o(a) autor(a), através de seu advogado, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias (art.321 do CPC/2015), sob pena de indeferimento, com o fim de: a) informar a qualificação completa e endereços de todos os requeridos, nos termos do art.319 inc. II do CPC); b) juntar aos autos certidão de existência/ inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social; c) juntar aos autos declaração assinada pelo postulante, informando a existência/inexistência de outros herdeiros do de cujus; d) informar os meios de contato eletrônico (whatsapp) das partes.

São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís