0812376-58.2025.8.10.0000

Inexistindo elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, impõe-se sua manutenção integral.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O título executivo que reconhece promoção funcional “nas respectivas referências” abrange as progressões subsequentes conforme o tempo de serviço.

2. É indevida a limitação do termo final dos cálculos à data de implantação da promoção quando o título judicial assegura evolução funcional continuada.

3. Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de legitimidade e somente podem ser afastados mediante prova técnica idônea.

4. Norma que disciplina o ingresso em classe funcional não exclui o direito às progressões subsequentes reconhecidas judicialmente. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Josemar Lopes Santos e Tyrone José Silva.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa São Luís, 21 a 28 de maio de 2026. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

Órgão

Primeira Câmara de Direito Público

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANTONIA AMELIA RODRIGUES DA SILVA

Advogados

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA (OAB 11507/MA), KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES (OAB 9821/MA), PAULO ROBERTO ALMEIDA (OAB 6395/MA), THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB 10012/MA), FERNANDA MEDEIROS PESTANA (OAB 10551/MA)

DISPOSITIVO

E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interpretação do título executivo deve observar os critérios legais e a fundamentação da sentença, inclusive quando reconhecer expressamente a progressão funcional com base no tempo de serviço. Não há excesso de execução quando os cálculos homologados seguem metodologia técnica da Contadoria Judicial, com base em fichas financeiras e nos parâmetros definidos pelo julgado.

A expressão “nas respectivas referências” contida no título executivo implica observância das particularidades funcionais de cada servidora, afastando reenquadramento automático em uma única referência.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, nos autos do cumprimento de sentença nº 0803892-27.2020.8.10.0001, ajuizado por Maria Aparecida Alves de Andrade e outras, julgou improcedente a impugnação homologando os cálculos da contadoria id 105886158. Na origem, a demanda versa sobre cumprimento de sentença em ação de reclassificação de cargos, ajuizado pelas recorridas, servidoras da rede pública estadual de ensino, visando ao recebimento de valores decorrentes da progressão funcional reconhecida judicialmente.

A decisão agravada não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença sob fundamento de não haver excesso na execução, reconhecendo como devido o valor apurado pela contadoria judicial. Irresignado, o ente estatal interpõe o presente Agravo sustentando a existência de erro nos laudos contábeis, apontando o equívoco quanto à base de cálculo dos juros, pois não observado o temo final e inicial, o que gerou excesso de execução no montante de R$ 65.912,95.

Nesses termos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a posterior reforma da decisão agravada. Ao apreciar o pedido liminar o indeferi, por entender ausente o risco de dano. Em contrarrazões, as agravadas impugnam integralmente os fundamentos do recurso, alegando que a interpretação da sentença feita pelo Estado é incorreta e descontextualizada. As recorridas destacam que a promoção para a Classe IV deve observar a progressão funcional conforme o tempo de serviço individual de cada servidora, conforme previsão expressa do art. 19 da Lei Estadual nº 9.860/2013, sendo essa, inclusive, a leitura extraída do dispositivo sentencial que menciona “nas respectivas referências”.

As recorridas acrescentam que a decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com o título executivo judicial e os parâmetros legais fixados para o cálculo das verbas devidas. Ao final, requerem o desprovimento do recurso e aplicação de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 81 do CPC. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. Era o que cabia relatar.

Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática com base no art. 932 do CPC. A controvérsia recursal restringe-se à interpretação do título executivo judicial no que se refere ao termo final para apuração das diferenças salariais retroativas devidas às servidoras promovidas à Classe IV da carreira do magistério estadual. A sentença de origem foi clara ao afirmar que os cálculos da Contadoria Judicial foram elaborados com base nas fichas financeiras das autoras e em conformidade com os parâmetros definidos no título executivo e no acórdão que o confirmou.

Tal apuração resultou no valor de R$ 275.327,23, dos quais R$ 250.297,48 destinados às exequentes e R$ 25.029,75 a título de honorários. O argumento do agravante quanto à fixação indevida do termo final em dezembro de 2013 encontra-se dissociado do conteúdo do título judicial. A sentença executada não limitou os efeitos da promoção à data da implantação na referência 19, como pretende o Estado, mas sim reconheceu o direito às progressões subsequentes com base no tempo de serviço, critério consagrado pelo art. 19 da Lei nº 9.860/2013, conforme corretamente demonstrado pelas agravadas nas contrarrazões.

Ademais, os cálculos da Contadoria Judicial foram acompanhados de detalhamento técnico, metodologia baseada nas normas internas da CGJ/MA e aplicação dos índices corretos de correção e juros (Provimento nº 09/2018-CGJ/MA, alterado pelo Provimento nº 28/2020-CGJ/MA), não havendo qualquer demonstração objetiva e técnica de excesso ou equívoco. A alegação de que o enquadramento inicial das promovidas teria sido feito de maneira equivocada foi amplamente rechaçada pelas agravadas, inclusive com base na literalidade da sentença.

A expressão “nas respectivas referências”, contida no título judicial, implica reconhecimento das situações individuais, levando-se em consideração o tempo de serviço e a progressão funcional, afastando-se a interpretação de que todas deveriam ser automaticamente reenquadradas na referência

19. Portanto, ausente demonstração de violação ao título executivo e inexistente excesso de execução, a decisão recorrida deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter os cálculos apurados pela Contadoria Judicial. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé pois o recurso não extrapola os limites do exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa. Cópia da presente decisão servirá como ofício.

Publique-se e cumpra-se. São Luís. data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

Assim, ao menos em uma análise superficial, entendo que as partes tiveram oportunidade de impugnar os cálculos e que foram corrigidos pela Contadoria estando a meu ver em consonância com os parâmetros do título executivo que estabeleceu claramente o termo inicial e final. Do mesmo modo, nesse momento do processo, vejo que inexiste a fumaça do bom direito acerca da alegação de excesso

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão até o julgamento de mérito do presente recurso. Intimem-se as agravadas para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Comunique-se a decisão ao juízo de origem. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator