0813198-29.2022.8.10.0040

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0813198-29.2022.8.10.0040 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: A.

C. F. E.

I. S. -. Advogado/Autoridade do(a)

AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A

REQUERIDO:

V. D.

C. M.

DESPACHO

Defiro o pleito formulado pela parte autora, concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias, para cumprimento das diligências requeridas. Intimem-se. Imperatriz, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0813198-29.2022.8.10.0040 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: A.

C. F. E.

I. S. -. Advogado/Autoridade do(a)

AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A

REQUERIDO:

V. D.

C. M. Petição inicial acompanhada de documentos, na qual se requer a busca e apreensão do veículo especificado na inicial. Como causa de pedir, alega-se que a parte requerida não honrou com o pagamento pactuado.

Decido. A busca e apreensão tem regência processual específica, sendo necessária a comprovação da mora que é o requisito de constituição e desenvolvimento válidos do processo. No caso, a parte autora não comprovou essa circunstância, uma vez que juntou notificação realizada por e-mail. O art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/1969 com a alteração promovida pela Lei n° 13.043/2014 dispõe que para comprovação da mora não mais se exige que a notificação extrajudicial seja realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, bastando a entrega de "carta registrada com aviso de recebimento" no endereço físico do consumidor, não se admitindo, portanto, que a medida seja realizada por e-mail.

Com esses fundamentos, indefiro a liminar, sem prejuízo de apreciá-la novamente, no curso da instrução.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, com juntada do documento que comprove a mora do devedor, sob pena de indeferimento da exordial.

Cumpra-se. Imperatriz, Quarta-feira, 27 de Maio de 2022 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito.