0814123-77.2024.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0814123-77.2024.8.10.0000 Recorrente: Marco Antônio Pedroso Silva Advogados: Lucas Lobo dos Santos (OAB/MA 26.870) e outros Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão

DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Marco Antônio Pedroso Silva, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do TJMA. A matéria debatida nos autos diz respeito à controvérsia sobre a possibilidade de limitação temporal do direito a índices de URV, nos casos em que a tese de limitação temporal não foi levantada pelo Estado como matéria de defesa, na fase de conhecimento das demandas em que servidores buscam a implantação / pagamento dos índices.

Em 09/05/2025, o STJ afetou os Recursos Especiais nº 2171764/MA; 2174355/MA; 2171684/MA; 2165813/MA; 2172227/MA e 2171762/MA, como representativos de controvérsia, formando o Tema/Repetitivo n. 1344, com a seguinte delimitação: “Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda”.

O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância que versem sobre a mesma questão jurídica.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do curso do processo, na Coordenadoria de Recursos Constitucionais, até pronunciamento do STJ sobre a questão (art. 1.030, III, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0814123-77.2024.8.10.0000 RECORRENTE: MARCO ANTONIO PEDROSO SILVA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) AGRAVANTE: ABRAAO DA SILVA SILVA - MA24957, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, VICTOR MIGUEL ARAUJO DA SILVA COSTA - MA26765-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: X promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 7, de 28 de janeiro de 2025 , sob pena de deserção.

X promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela

IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, sob pena de deserção. promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela

IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br:

1. gerador de custas;

2. custas judiciais;

3. Cálculo de custas do 2º grau;

4. Área Cível e/ou Área Criminal;

5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 12 de agosto de 2025 FABIA SOUSA PEREIRA SANTOS Matrícula: 108845 Coordenadoria de Recursos Constitucionais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0814123-77.2024.8.10.0000. EMBARGANTE: MARCO ANTONIO PEDROSO SILVA ADVOGADOS: ABRAAO DA SILVA SILVA - OAB/MA24957 E OUTROS. EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INADEQUAÇÃO DO RECURSO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou alegações de violação à coisa julgada e reconheceu a legalidade de limitação temporal de vantagem decorrente de reestruturação de carreira. Sustenta-se, no recurso, omissão na análise de fundamentos relacionados à coisa julgada e à legalidade da medida administrativa, com o objetivo de modificar o conteúdo do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que justifique a modificação do julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, afastamento de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito.

4. O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos relativos à coisa julgada, concluindo que alterações no contexto fático-jurídico afastam sua violação e que a limitação temporal da reestruturação da carreira é compatível com o ordenamento jurídico.

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, desde que tenha adotado fundamentação suficiente para resolver a controvérsia.

6. A tentativa de modificação do conteúdo decisório por meio de embargos de declaração caracteriza uso indevido do recurso, sujeito à multa por litigância protelatória em caso de reiteração.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

2. A decisão não incorre em omissão quando aborda suficientemente os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes.

3. A reiteração de embargos com objetivo meramente modificativo pode ser considerada protelatória e sujeita à multa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2015; STJ, Informativo nº 585.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior.

Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0814123-77.2024.8.10.0000. Figuram como parte embargante Marco Antonio Pedroso Silva e, como parte embargada, o Estado do Maranhão. A parte embargante alega a existência de omissão no acórdão recorrido, ao argumento de que não houve enfrentamento da tese jurídica central do feito. Afirma que a controvérsia principal diz respeito à possível violação à coisa julgada, em razão da reestruturação da carreira do magistério estadual, que teria, supostamente, limitado o período de percepção das diferenças remuneratórias.

Alega que o acórdão embargado não tratou de forma adequada da questão da coisa julgada, restringindo-se a acolher a impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento na tese fixada no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, sem, contudo, considerar o argumento de que a reestruturação legislativa teria ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença original. Sustenta, ainda, que o referido fato configuraria afronta ao princípio da coisa julgada.

Diante disso, requer, entre outros pontos: a) o reconhecimento da omissão e a manifestação expressa sobre a alegada violação à coisa julgada; b) a reavaliação da aplicabilidade da tese firmada pelo STF ao caso concreto; c) a reforma do acórdão quanto à limitação temporal para a incorporação do índice de URV. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão constante no ID nº 42345418.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. No mérito, não merece acolhida a pretensão recursal. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se de instrumento destinado a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, não sendo adequado para rediscutir o mérito ou modificar substancialmente o julgado.

No caso em exame, a alegação de omissão não se sustenta, uma vez que os fundamentos relevantes à solução da controvérsia foram devidamente enfrentados pela decisão recorrida. Quanto à suposta omissão relativa à violação à coisa julgada, a decisão embargada expressamente consignou: "A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida ".

Em relação à reestruturação da carreira, o acórdão impugnado também foi claro: “A limitação temporal decorrente da reestruturação da carreira não viola a coisa julgada" Além disso, conforme jurisprudência citada no voto, destaca-se que a legalidade estrita dos atos administrativos é requisito essencial à concessão de qualquer vantagem remuneratória, prevalecendo o princípio da legalidade na atuação da Administração Pública.

Não se verifica, portanto, a existência de vício apto a justificar o acolhimento dos aclaratórios. As matérias levantadas foram devidamente analisadas e fundamentadas, de forma clara e coerente. Eventual inconformismo com o conteúdo da decisão deve ser veiculado por meio do recurso próprio, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal com pretensão modificativa. Acresça-se que, conforme o Informativo nº 585 do Superior Tribunal de Justiça, mesmo sob a égide do CPC/2015, não se admitem embargos de declaração para questionar decisão que tenha deixado de se pronunciar sobre argumento incapaz de alterar sua conclusão: “(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, desde que tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a controvérsia.” Cito, por oportuno, o trecho da ementa do EDcl no MS 21.315/DF: “Os embargos de declaração (...) destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (...).

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.”

Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, nego provimento aos embargos de declaração para manter inalterados os termos do acórdão ora embargado, advertindo que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerando protelatório e via de consequência aplicado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026,§ 2º do CPC.

É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0814123-77.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO PEDROSO SILVA ADVOGADOS: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - OAB/MA Nº 8.224 E LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - OAB/MA Nº 11.846 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE ÍNDICE DE URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Marco Antonio Pedroso Silva contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0862790-72.2016.8.10.0001, que reconheceu a limitação temporal para a incorporação do percentual de URV em razão da reestruturação da carreira dos servidores públicos conforme a Lei Estadual nº 9.860/2013.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a limitação temporal para a incorporação do índice de URV na remuneração dos servidores públicos em decorrência da reestruturação promovida pela Lei Estadual nº 9.860/2013, nos termos da jurisprudência do STF firmada no Tema nº 5 de Repercussão Geral (RE 561.836).

III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo STF no RE 561.836/RN (Tema 5 de Repercussão Geral) estabelece que a incorporação do percentual de URV deve cessar quando ocorre reestruturação remuneratória da carreira, vedando a continuidade ad aeternum de tal incorporação. A Lei Estadual nº 9.860/2013 efetivamente promove a reestruturação da carreira do magistério estadual, alterando a estrutura funcional e a forma de cálculo da remuneração, configurando o termo final para a incorporação do índice de URV.

A alegação de violação à coisa julgada não prospera, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, sujeita à cláusula rebus sic stantibus, sendo possível a modificação da decisão em razão de alteração superveniente do contexto fático-jurídico. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Maranhão e do STF é pacífico quanto à possibilidade de limitação temporal da incorporação do percentual de URV quando há reestruturação remuneratória.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reestruturação remuneratória de servidores públicos constitui termo final para a incorporação de índices de conversão de URV, conforme estabelecido pelo STF no Tema nº 5 de Repercussão Geral (RE 561.836). Relações jurídicas de trato sucessivo podem ser modificadas diante de alterações supervenientes no contexto fático ou jurídico, não configurando violação à coisa julgada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei Estadual nº 9.860/2013. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 27.09.2007; STF, MS 35483 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 15.06.2018; TJMA, Apelação Cível nº 56183/2017, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 01.05.2018.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 12 a 19 de novembro de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCO ANTONIO PEDROSO SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0862790-72.2016.8.10.0001. A decisão agravada julgou parcialmente procedente a impugnação à execução apresentada pelo ESTADO DO MARANHÃO, reconhecendo a limitação temporal para incorporação do percentual de URV em decorrência da reestruturação da carreira.

O agravante alega, em síntese, que não há limitação temporal para a incorporação do percentual de URV, que a Lei 9.860/13 não incorpora automaticamente o percentual de perda aos servidores, e que o Recurso Extraordinário nº 561.836/RN não se aplica ao caso por se tratar de decisão já transitada em julgado. Em contrarrazões, o Estado do Maranhão argumenta que a Lei 9.860/13 promoveu a reestruturação remuneratória da carreira, representando o termo final para a incorporação do índice de URV, conforme tese firmada pelo STF no Tema nº 05 de Repercussão Geral (RE 561.836).

A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão com o parecer de lavra da procuradora Drª. Rita de Cassia Maia Baptista, não opinou quanto ao mérito.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito A questão central do presente agravo reside na possibilidade de limitação temporal da incorporação do índice de URV em razão da reestruturação da carreira do servidor público. Da tese firmada pelo STF no RE 561.836 (Tema 5 de Repercussão Geral) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN (Tema 5 de Repercussão Geral), firmou a seguinte tese: "O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público." Esta tese é aplicável ao caso em tela, independentemente do trânsito em julgado da decisão original, pois trata-se de questão de ordem pública que afeta a própria exigibilidade do título executivo judicial.

Da reestruturação da carreira pela Lei Estadual nº 9.860/2013 No caso em análise, o Estado do Maranhão demonstrou que a Lei Estadual nº 9.860/2013 promoveu efetiva reestruturação da carreira do magistério, alterando substancialmente a forma de cálculo da remuneração e a estrutura funcional da carreira. Entre as modificações, destacam-se: a) Alteração das diferenças remuneratórias entre os estágios da carreira (de 5% no regime anterior para 3% para professor I e 4% para professor II); b) Modificação da "Gratificação de Atividade de Magistério" (de 100% e 130% para professor de nível médio e superior para 75% e 104%, respectivamente).

Essas alterações configuram uma verdadeira reestruturação remuneratória, nos termos da jurisprudência do STF, constituindo o termo final para a incorporação do índice de URV. Da não violação à coisa julgada Quanto à alegação do agravante de violação à coisa julgada, é importante ressaltar que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, sujeita à cláusula rebus sic stantibus. O STF tem entendimento pacífico de que a modificação superveniente da circunstância fática e/ou jurídica que inicialmente lastreou a decisão judicial é situação excepcional que enseja a perda da eficácia vinculante da coisa julgada.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração." (STF, MS 35483 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018) Portanto, a limitação temporal decorrente da reestruturação da carreira não viola a coisa julgada, sendo aplicável ao caso concreto.

Da jurisprudência do TJMA O entendimento aqui adotado está em consonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme se verifica nos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPROCEDÊNCIA. DIFERENÇAS RETROATIVAS.

PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

2. A carreira do magistério estadual foi reestruturada por meio das Leis nos 6.110, de 15/08/1994, e 9.860, de 01/07/2013, com modificação dos cargos, classes e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino. (...). (Apl. nº 56183/2017. UNÂNIME. Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho. Julgamento de 01/05/2018) -gn PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO MARANHÃO.

MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA.

I – O STF, por meio do RE 561836, submetido a repercussão geral, definiu os termos para a limitação temporal de incorporação dos 11,98%, ou de outro índice obtido em cada caso concreto, advindos de erro na conversão monetária de Cruzeiro Real para URV, estabelecendo que a recomposição na remuneração do agente público deve ocorrer até o momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público

II - Na espécie, verificando-se que a lei 6.110/94 reestruturou a carreira do magistério, o ajuizamento da presente ação somente em 25.05.2018 enfrenta a prescrição do fundo de direito tendo por termo inicial os efeitos das leis em referência, que data de 15 de agosto de 1994, quando efetivamente já não mais se utilizava o padrão monetário do Cruzeiro Real. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 1º de junho e término em 8 de junho de 2020. Desembargador José de Ribamar Castro Relator (ApCiv 0806387-92.2018.8.10.0040, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/06/2020) -gn PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA

DECISÃO

MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA.

1- A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes do STF (firmado em sede de repercussão geral) e do STJ. (...) Decisão mantida: (...) A limitação temporal para incorporação do percentual de URV, tendo em vista a reestruturação da carreira do magistério estadual por meio da Lei nº 9.860, de 01.07.2013 (que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos integrantes do subgrupo magistério da educação básica), em decorrência do entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 561.836/RN. (...) [Apl.

Cível nº 0823279-96.2018.8.10.0001. UNÂNIME. Relator Des. Marcelino Chaves Everton. Julgamento de 05/05/2020] Da necessidade de limitação temporal

Diante do exposto, entendo que a decisão agravada não merece reparos ao reconhecer a limitação temporal para a incorporação do índice de URV. A Lei Estadual nº 9.860/2013 efetivamente promoveu uma reestruturação da carreira do magistério, alterando substancialmente a forma de cálculo da remuneração. Esta reestruturação, conforme a tese firmada pelo STF no RE 561.836, constitui o termo final para a incorporação do índice de URV, não havendo que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo.

Conclusão

Ante o exposto, sem o parecer ministerial, CONHEÇO DO AGRAVO E NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 12 a 19 de novembro de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora