0814885-12.2020.8.10.0040

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0814885-12.2020.8.10.0040 Execução de Alimentos

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos promovido por J. P. F. R., representado por sua genitora, em face de J. S. R., no qual as partes apresentaram acordo para composição do débito alimentar no valor de R$ 5.000,00. O Ministério Público, em seu parecer de ID 190425328, apontou a necessidade de regularização da representação processual do executado, delimitação das competências abrangidas pela avença e esclarecimento acerca do efetivo pagamento do alvará no valor de R$ 2.603,64.

A exequente apresentou aditamento, porém permanecem pendentes as providências indicadas. A transação sobre parcelas alimentares pretéritas admite homologação judicial, desde que suficientemente delimitado o objeto da composição e preservada a proteção do alimentando. A alteração do valor das prestações vincendas, por sua vez, demanda apreciação própria, razão pela qual a cláusula referente ao pagamento mensal de R$ 350,00 permanecerá submetida ao título alimentar vigente, sem prejuízo de eventual ação revisional.

No caso, a divergência entre o valor indicado no acordo e aquele constante do alvará, somada à ausência de planilha discriminativa das competências abrangidas pela composição, impede, por ora, a homologação da avença. Mostra-se igualmente conveniente colher a ratificação expressa do executado quanto ao instrumento apresentado, especialmente diante do aditamento posterior. Diante disso, intime-se pessoalmente o executado, no prazo de 10 (dez) dias, para ratificar expressamente o acordo de ID 184732029 e o aditamento de ID 187044235, facultada a constituição de advogado ou a solicitação de assistência da Defensoria Pública.

Intime-se a exequente, no mesmo prazo, para apresentar planilha discriminando as competências e os valores abrangidos pela composição de R$ 5.000,00. Certifique a Secretaria, mediante consulta ao SISCONDJ, o efetivo pagamento do alvará de R$ 2.603,64, indicando a data da operação, a conta de destino e sua titularidade, com juntada do respectivo comprovante, se disponível. A cláusula relativa às prestações vincendas permanecerá regida pelo título judicial originário, ficando eventual redução do encargo sujeita à via processual própria.

Cumpridas as diligências, dê-se nova vista ao Ministério Público e, após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0814885-12.2020.8.10.0040 Execução de Alimentos

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos promovido por J. P. F. R., representado por sua genitora, em face de J. S. R., no qual as partes apresentaram acordo para composição do débito alimentar no valor de R$ 5.000,00. O Ministério Público, em seu parecer de ID 190425328, apontou a necessidade de regularização da representação processual do executado, delimitação das competências abrangidas pela avença e esclarecimento acerca do efetivo pagamento do alvará no valor de R$ 2.603,64.

A exequente apresentou aditamento, porém permanecem pendentes as providências indicadas. A transação sobre parcelas alimentares pretéritas admite homologação judicial, desde que suficientemente delimitado o objeto da composição e preservada a proteção do alimentando. A alteração do valor das prestações vincendas, por sua vez, demanda apreciação própria, razão pela qual a cláusula referente ao pagamento mensal de R$ 350,00 permanecerá submetida ao título alimentar vigente, sem prejuízo de eventual ação revisional.

No caso, a divergência entre o valor indicado no acordo e aquele constante do alvará, somada à ausência de planilha discriminativa das competências abrangidas pela composição, impede, por ora, a homologação da avença. Mostra-se igualmente conveniente colher a ratificação expressa do executado quanto ao instrumento apresentado, especialmente diante do aditamento posterior. Diante disso, intime-se pessoalmente o executado, no prazo de 10 (dez) dias, para ratificar expressamente o acordo de ID 184732029 e o aditamento de ID 187044235, facultada a constituição de advogado ou a solicitação de assistência da Defensoria Pública.

Intime-se a exequente, no mesmo prazo, para apresentar planilha discriminando as competências e os valores abrangidos pela composição de R$ 5.000,00. Certifique a Secretaria, mediante consulta ao SISCONDJ, o efetivo pagamento do alvará de R$ 2.603,64, indicando a data da operação, a conta de destino e sua titularidade, com juntada do respectivo comprovante, se disponível. A cláusula relativa às prestações vincendas permanecerá regida pelo título judicial originário, ficando eventual redução do encargo sujeita à via processual própria.

Cumpridas as diligências, dê-se nova vista ao Ministério Público e, após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0814885-12.2020.8.10.0040 Execução de Alimentos

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos promovido por J. P. F. R., representado por sua genitora, em face de J. S. R., no qual as partes apresentaram acordo para composição do débito alimentar no valor de R$ 5.000,00. O Ministério Público, em seu parecer de ID 190425328, apontou a necessidade de regularização da representação processual do executado, delimitação das competências abrangidas pela avença e esclarecimento acerca do efetivo pagamento do alvará no valor de R$ 2.603,64.

A exequente apresentou aditamento, porém permanecem pendentes as providências indicadas. A transação sobre parcelas alimentares pretéritas admite homologação judicial, desde que suficientemente delimitado o objeto da composição e preservada a proteção do alimentando. A alteração do valor das prestações vincendas, por sua vez, demanda apreciação própria, razão pela qual a cláusula referente ao pagamento mensal de R$ 350,00 permanecerá submetida ao título alimentar vigente, sem prejuízo de eventual ação revisional.

No caso, a divergência entre o valor indicado no acordo e aquele constante do alvará, somada à ausência de planilha discriminativa das competências abrangidas pela composição, impede, por ora, a homologação da avença. Mostra-se igualmente conveniente colher a ratificação expressa do executado quanto ao instrumento apresentado, especialmente diante do aditamento posterior. Diante disso, intime-se pessoalmente o executado, no prazo de 10 (dez) dias, para ratificar expressamente o acordo de ID 184732029 e o aditamento de ID 187044235, facultada a constituição de advogado ou a solicitação de assistência da Defensoria Pública.

Intime-se a exequente, no mesmo prazo, para apresentar planilha discriminando as competências e os valores abrangidos pela composição de R$ 5.000,00. Certifique a Secretaria, mediante consulta ao SISCONDJ, o efetivo pagamento do alvará de R$ 2.603,64, indicando a data da operação, a conta de destino e sua titularidade, com juntada do respectivo comprovante, se disponível. A cláusula relativa às prestações vincendas permanecerá regida pelo título judicial originário, ficando eventual redução do encargo sujeita à via processual própria.

Cumpridas as diligências, dê-se nova vista ao Ministério Público e, após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0814885-12.2020.8.10.0040 Execução de Alimentos

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos promovido por J. P. F. R., representado por sua genitora, em face de J. S. R., no qual as partes apresentaram acordo para composição do débito alimentar no valor de R$ 5.000,00. O Ministério Público, em seu parecer de ID 190425328, apontou a necessidade de regularização da representação processual do executado, delimitação das competências abrangidas pela avença e esclarecimento acerca do efetivo pagamento do alvará no valor de R$ 2.603,64.

A exequente apresentou aditamento, porém permanecem pendentes as providências indicadas. A transação sobre parcelas alimentares pretéritas admite homologação judicial, desde que suficientemente delimitado o objeto da composição e preservada a proteção do alimentando. A alteração do valor das prestações vincendas, por sua vez, demanda apreciação própria, razão pela qual a cláusula referente ao pagamento mensal de R$ 350,00 permanecerá submetida ao título alimentar vigente, sem prejuízo de eventual ação revisional.

No caso, a divergência entre o valor indicado no acordo e aquele constante do alvará, somada à ausência de planilha discriminativa das competências abrangidas pela composição, impede, por ora, a homologação da avença. Mostra-se igualmente conveniente colher a ratificação expressa do executado quanto ao instrumento apresentado, especialmente diante do aditamento posterior. Diante disso, intime-se pessoalmente o executado, no prazo de 10 (dez) dias, para ratificar expressamente o acordo de ID 184732029 e o aditamento de ID 187044235, facultada a constituição de advogado ou a solicitação de assistência da Defensoria Pública.

Intime-se a exequente, no mesmo prazo, para apresentar planilha discriminando as competências e os valores abrangidos pela composição de R$ 5.000,00. Certifique a Secretaria, mediante consulta ao SISCONDJ, o efetivo pagamento do alvará de R$ 2.603,64, indicando a data da operação, a conta de destino e sua titularidade, com juntada do respectivo comprovante, se disponível. A cláusula relativa às prestações vincendas permanecerá regida pelo título judicial originário, ficando eventual redução do encargo sujeita à via processual própria.

Cumpridas as diligências, dê-se nova vista ao Ministério Público e, após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0814885-12.2020.8.10.0040 Execução de Alimentos

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos promovido por J. P. F. R., representado por sua genitora, em face de J. S. R., no qual as partes apresentaram acordo para composição do débito alimentar no valor de R$ 5.000,00. O Ministério Público, em seu parecer de ID 190425328, apontou a necessidade de regularização da representação processual do executado, delimitação das competências abrangidas pela avença e esclarecimento acerca do efetivo pagamento do alvará no valor de R$ 2.603,64.

A exequente apresentou aditamento, porém permanecem pendentes as providências indicadas. A transação sobre parcelas alimentares pretéritas admite homologação judicial, desde que suficientemente delimitado o objeto da composição e preservada a proteção do alimentando. A alteração do valor das prestações vincendas, por sua vez, demanda apreciação própria, razão pela qual a cláusula referente ao pagamento mensal de R$ 350,00 permanecerá submetida ao título alimentar vigente, sem prejuízo de eventual ação revisional.

No caso, a divergência entre o valor indicado no acordo e aquele constante do alvará, somada à ausência de planilha discriminativa das competências abrangidas pela composição, impede, por ora, a homologação da avença. Mostra-se igualmente conveniente colher a ratificação expressa do executado quanto ao instrumento apresentado, especialmente diante do aditamento posterior. Diante disso, intime-se pessoalmente o executado, no prazo de 10 (dez) dias, para ratificar expressamente o acordo de ID 184732029 e o aditamento de ID 187044235, facultada a constituição de advogado ou a solicitação de assistência da Defensoria Pública.

Intime-se a exequente, no mesmo prazo, para apresentar planilha discriminando as competências e os valores abrangidos pela composição de R$ 5.000,00. Certifique a Secretaria, mediante consulta ao SISCONDJ, o efetivo pagamento do alvará de R$ 2.603,64, indicando a data da operação, a conta de destino e sua titularidade, com juntada do respectivo comprovante, se disponível. A cláusula relativa às prestações vincendas permanecerá regida pelo título judicial originário, ficando eventual redução do encargo sujeita à via processual própria.

Cumpridas as diligências, dê-se nova vista ao Ministério Público e, após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0814885-12.2020.8.10.0040 Execução de Alimentos

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos promovido por J. P. F. R., representado por sua genitora, em face de J. S. R., no qual as partes apresentaram acordo para composição do débito alimentar no valor de R$ 5.000,00. O Ministério Público, em seu parecer de ID 190425328, apontou a necessidade de regularização da representação processual do executado, delimitação das competências abrangidas pela avença e esclarecimento acerca do efetivo pagamento do alvará no valor de R$ 2.603,64.

A exequente apresentou aditamento, porém permanecem pendentes as providências indicadas. A transação sobre parcelas alimentares pretéritas admite homologação judicial, desde que suficientemente delimitado o objeto da composição e preservada a proteção do alimentando. A alteração do valor das prestações vincendas, por sua vez, demanda apreciação própria, razão pela qual a cláusula referente ao pagamento mensal de R$ 350,00 permanecerá submetida ao título alimentar vigente, sem prejuízo de eventual ação revisional.

No caso, a divergência entre o valor indicado no acordo e aquele constante do alvará, somada à ausência de planilha discriminativa das competências abrangidas pela composição, impede, por ora, a homologação da avença. Mostra-se igualmente conveniente colher a ratificação expressa do executado quanto ao instrumento apresentado, especialmente diante do aditamento posterior. Diante disso, intime-se pessoalmente o executado, no prazo de 10 (dez) dias, para ratificar expressamente o acordo de ID 184732029 e o aditamento de ID 187044235, facultada a constituição de advogado ou a solicitação de assistência da Defensoria Pública.

Intime-se a exequente, no mesmo prazo, para apresentar planilha discriminando as competências e os valores abrangidos pela composição de R$ 5.000,00. Certifique a Secretaria, mediante consulta ao SISCONDJ, o efetivo pagamento do alvará de R$ 2.603,64, indicando a data da operação, a conta de destino e sua titularidade, com juntada do respectivo comprovante, se disponível. A cláusula relativa às prestações vincendas permanecerá regida pelo título judicial originário, ficando eventual redução do encargo sujeita à via processual própria.

Cumpridas as diligências, dê-se nova vista ao Ministério Público e, após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0814885-12.2020.8.10.0040 Execução de Alimentos

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos promovido por J. P. F. R., representado por sua genitora, em face de J. S. R., no qual as partes apresentaram acordo para composição do débito alimentar no valor de R$ 5.000,00. O Ministério Público, em seu parecer de ID 190425328, apontou a necessidade de regularização da representação processual do executado, delimitação das competências abrangidas pela avença e esclarecimento acerca do efetivo pagamento do alvará no valor de R$ 2.603,64.

A exequente apresentou aditamento, porém permanecem pendentes as providências indicadas. A transação sobre parcelas alimentares pretéritas admite homologação judicial, desde que suficientemente delimitado o objeto da composição e preservada a proteção do alimentando. A alteração do valor das prestações vincendas, por sua vez, demanda apreciação própria, razão pela qual a cláusula referente ao pagamento mensal de R$ 350,00 permanecerá submetida ao título alimentar vigente, sem prejuízo de eventual ação revisional.

No caso, a divergência entre o valor indicado no acordo e aquele constante do alvará, somada à ausência de planilha discriminativa das competências abrangidas pela composição, impede, por ora, a homologação da avença. Mostra-se igualmente conveniente colher a ratificação expressa do executado quanto ao instrumento apresentado, especialmente diante do aditamento posterior. Diante disso, intime-se pessoalmente o executado, no prazo de 10 (dez) dias, para ratificar expressamente o acordo de ID 184732029 e o aditamento de ID 187044235, facultada a constituição de advogado ou a solicitação de assistência da Defensoria Pública.

Intime-se a exequente, no mesmo prazo, para apresentar planilha discriminando as competências e os valores abrangidos pela composição de R$ 5.000,00. Certifique a Secretaria, mediante consulta ao SISCONDJ, o efetivo pagamento do alvará de R$ 2.603,64, indicando a data da operação, a conta de destino e sua titularidade, com juntada do respectivo comprovante, se disponível. A cláusula relativa às prestações vincendas permanecerá regida pelo título judicial originário, ficando eventual redução do encargo sujeita à via processual própria.

Cumpridas as diligências, dê-se nova vista ao Ministério Público e, após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: (99) 2055-1265 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0814885-12.2020.8.10.0040 REQUERENTE: J. P. F. R. e outros ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA PEDROSA ALMEIDA - MA12677-A, ANA DELOURDES MACEDO LIMA - MA16648, SILOAH JESSENI GOMES ALVES - MA16644, SUANNY MILHOMEM LEONCIO - MA18951 REQUERIDO: J.

S. R. ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório:

DECISÃO

Da análise detida dos autos, verifica-se equivocada a decisão de ID 78007055, circunstância em que CHAMO O FEITO À ORDEM para torná-la sem efeito, de modo a possibilitar que os autos retomem o seu curso regular. Ademais, a presente execução tramita pelo rito da coerção pessoal, sem que até a presente data o executado tenha realizado o pagamento da integralidade do débito alimentar. Em razão disso, no período pandêmico foram adotadas medidas executórias visando a satisfação do crédito, ante a impossibilidade de cumprimento dos mandados de prisão civil, ocasião em que fora realizado um bloqueio no valor de R$ 2.205,84 (dois mil, duzentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), junto ao SISBAJUD.

Assim, expeça-se alvará judicial em favor do exequente para liberação do valor bloqueado, conforme requerimento existente nos autos. Sem prejuízo disso, intime-se o exequente para informar se ainda existe obrigação alimentar a ser liquidada, no prazo de cinco dias.

Cumpra-se, com brevidade. Imperatriz/MA, data de assinatura do sistema. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Família

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0814885-12.2020.8.10.0040 REQUERENTE: J. P. F. R. e outros ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ADRIANA PEDROSA ALMEIDA - MA12677-A, SILOAH JESSENI GOMES ALVES - MA16644, SUANNY MILHOMEM LEONCIO - MA18951, ANA DELOURDES MACEDO LIMA - MA16648 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ADRIANA PEDROSA ALMEIDA - MA12677-A, SILOAH JESSENI GOMES ALVES - MA16644, SUANNY MILHOMEM LEONCIO - MA18951, ANA DELOURDES MACEDO LIMA - MA16648 REQUERIDO: J.

S. R. ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório:

DESPACHO

Trata-se de pedido Revisional de Alimentos, promovido pelo requerente dentro da Ação de fixou a verba alimentar, que aliás já se encontrava arquivada em razão do trânsito em julgado de sua decisão. Desta forma, não contemplando razões para o processamento do pedido dentro destes autos, máxime quando dispõe de causa de pedir completamente distinta da ação de alimentos e demanda instrução própria, determino o desentranhamento do requerimento em apreço e intime-se o advogado subscritor para que promova sua distribuição de maneira adequada, em autos apartados.

Em seguida, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 10 de outubro de 2022 ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Resp. pela 3ª Vara de Família