0816086-23.2024.8.10.0000

O Superior Tribunal de Justiça reconhece como presumida a hipossuficiência de pessoas com renda mensal inferior a dez salários mínimos, quando não comprovado o contrário.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso conhecido e provido, para conceder em caráter definitivo o benefício da justiça gratuita ao agravante. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º, do CPC somente pode ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário.

2. A ausência de elementos que infirmem a declaração impõe o deferimento do benefício da justiça gratuita”.

DECISÃO

MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HILTON RIBEIRO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Morros/MA, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais (PJE Nº 0801696-41.2023.8.10.0143). Em suas razões recursais, a parte Agravante sustenta que a decisão de indeferimento foi proferida erroneamente, na medida em que faz jus ao deferimento do benefício da justiça gratuita, instrumento necessário para concretização do princípio constitucional de acesso à justiça, conforme instituído pelo art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Com base nesses argumentos, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão agravada, a de obter o benefício pleiteado. Apesar de intimada, a parte Agravada não apresentou contrarrazões. Em decisão liminar, já foram deferidos os efeitos suspensivos, reconhecendo-se, em análise inicial, a plausibilidade do direito alegado e a presença dos requisitos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo Conhecimento e Provimento do recurso.

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a efetuar o seu julgamento de forma monocrática, com base no art. 932 do CPC. Primeiramente, cumpre salientar que não há que se falar em perda superveniente do objeto do presente Agravo de Instrumento. O recurso tem objeto próprio e autônomo, qual seja, a análise da correção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita no primeiro grau, matéria que não é absorvida, substituída ou prejudicada pela superveniência da sentença no processo originário.

Ainda que sobrevenha sentença de mérito, a discussão acerca da concessão da assistência judiciária gratuita permanece plenamente relevante, pois seus efeitos alcançam todo o trâmite processual, inclusive eventual interposição de recursos, dispensa do recolhimento de preparo recursal, e responsabilidade por custas e despesas processuais ao final. Assim, a sentença não substitui, tampouco torna inútil, a análise específica sobre a hipossuficiência econômica da parte agravante.

Dessa forma, permanecendo íntegros o interesse recursal da agravante e a utilidade prática da análise do pedido, não há falar em prejudicialidade ou perda do objeto, impondo-se o regular julgamento do recurso. Passo a análise do mérito do agravo. A controvérsia cinge-se à análise da hipossuficiência econômica da agravante, para fins de concessão da justiça gratuita. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, cabendo ao magistrado somente indeferir o benefício quando houver nos autos prova concreta de capacidade financeira, conforme §2º do mesmo dispositivo.

Na petição recursal, o agravante afirma ser pessoa idosa, aposentada, de renda extremamente reduzida, não podendo arcar com custas sem prejuízo do seu sustento. Fundamentando tais alegações, juntou aos autos, além da declaração de hipossuficiência, contas de energia que não ultrapassam R$ 40,00 (quarenta reais), comprovando não possuir condições financeiras para arcar com as custas judiciais. A inicial do agravo destaca que o agravante possui 80 anos, vive exclusivamente de proventos previdenciários e enfrenta dificuldades inclusive para despesas básicas.

A documentação acostada aos autos comprova que, na hipótese de pagar as custas processuais, terá prejuízo quanto ao seu sustento, sobretudo por se tratar de pessoa idosa. De igual modo, não consta nenhum elemento que afaste a veracidade da declaração apresentada, sendo inaplicável presunção contrária. A decisão agravada, ao exigir comprovação adicional sem indicar elementos concretos que infirmassem a declaração de pobreza, contrariou a orientação constitucional (art. 5º, LXXIV) e a sistemática processual vigente, que privilegiam o acesso à justiça.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO . RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

1. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1 .060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário.

2. A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos . Precedentes.

3. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10361798120194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/03/2024 PAG PJe 13/03/2024 PAG) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS.

BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.

1. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário.

2 . A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes.

3. Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - (AG): 10347371720184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 17/07/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/07/2024 PAG PJe 17/07/2024 PAG) Assim, diante da comprovação documental, do entendimento jurisprudencial consolidado e do parecer ministerial favorável, não subsistem motivos para manter o indeferimento da gratuidade, impondo-se a reforma da decisão agravada.

Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para confirmar a decisão liminar e conceder em caráter definitivo o benefício da justiça gratuita ao agravante HILTON RIBEIRO DOS SANTOS.

Cumpra-se.

Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Órgão

Primeira Câmara de Direito Privado

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

HILTON RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado

GINETON BARROSO SOUZA (OAB 27502/MA)