0816616-63.2020.8.10.0001

Efetivada a citação do requerido SEGREDO DE JUSTIÇA conforme certidão Id Num. 63753911. Efetivada a citação do requerido SEGREDO DE JUSTIÇA assistido por sua genitora SEGREDO DE JUSTIÇA, conforme certidões Id Num. 66771306 e Num. 67742030 - Pág.

4. Os requeridos não apresentaram manifestação conforme certidão Id Num. 71647318. Parecer do Ministério Público Id Num. 72467490 pela regular instrução do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento nos termos do art. 357, V, do CPC de modo a permitir a averiguação dos requisitos caracterizadores da alegada união estável. Decisão Id Num. 87044688 saneou o processo e determinou o agendamento de audiência de Instrução e Julgamento.

Petição da autora Id Num. 94536771 anexando documento. Em audiência Id Num. 94793706 fora decretada a revelia dos requeridos em face da ausência de contestação, foram colhidos os depoimentos da autora, dos requeridos SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, das testemunhas apresentadas, tendo sido concedido prazo para apresentadas alegações finais. Petição da autora Id Num. 96366287 apresentado alegações finais.

Relatados.

DECIDO. A Constituição Federal deu grande passo ao reconhecer a União Estável como instituto legítimo do Direito Civil, equiparando-a e viabilizando sua conversão em casamento. O Código Civil vigente, nesta mesma linha, preceitua: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

O artigo 1º da Lei nº. 9.278/1996, ao definir a entidade familiar, traçou seus requisitos como sendo: a) convivência entre um homem e uma mulher; b) convivência duradoura, pública e contínua; e c) convivência com objetivo de constituição de família. O artigo 1.723 do Código Civil repetiu esses mesmos requisitos para o reconhecimento da União Estável. Ao contrário do casamento, eminentemente formal, comprovado apenas através de documento público, a União Estável pode ser demonstrada por intermédio de todos os meios legais e moralmente legítimos, eis que a lei, neste caso, não exige ou prescreve forma especial.

No caso em exame, pretende a Autora que seja declarada a sua união estável com o falecido SEGREDO DE JUSTIÇA. Inicialmente, imperioso mencionar que os requeridos devidamente citados não apresentaram contestação nos autos. Na Audiência de Instrução e Julgamento foram colhidos os depoimentos da autora, de dois requeridos filhos do de cujus e de duas testemunhas. Ausente o requerido SEGREDO DE JUSTIÇA, já tendo sido declarada a revelia.

Em seu depoimento pessoal a Requerente afirmou que conheceu o falecido na juventude quando foram namorados, mas depois seguiram suas vidas. Que no ano de 2016 passaram conviver maritalmente até o falecimento dele em 2019, que não durante esse período nunca houve separação e nem a existência de outros relacionamentos. Os requeridos SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA em seus depoimentos, reconhecem a união estável da autora com o de cujus, todavia não sabem precisar o tempo de união, tão somente que esta somente se encerrou com o falecimento do genitor destes.

As testemunhas apresentadas foram unânimes em afirmar que a autora e o de cujus conviveram maritalmente por aproximadamente três anos até a data do falecimento, e eram reconhecidos como marido e mulher. Dessa forma, diante de toda a conjuntura fática e documental constante nos autos, da ausência de contestação dos requeridos, das declarações colhidas em audiência de instrução e julgamento, conclui-se que restou hialina a existência da alegada união estável entre a autora e o falecido.

Do disposto no documento Id Num. 94538956 tem-se que o de cujus era divorciado não existindo óbice ao reconhecimento da união estável. Isto posto, pelas provas carreadas aos autos, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido somente para reconhecer a união estável havida entre SEGREDO DE JUSTIÇA e o falecido SEGREDO DE JUSTIÇA, uma vez que restou comprovada a convivência pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, requisitos necessários para a configuração da postulada entidade familiar, a partir do outubro de 2016 e tendo como termo final o falecimento de SEGREDO DE JUSTIÇA, ocorrido em 23/12/2019.

Tendo em vista a revelia dos requeridos e os requisitos legais do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno os Requeridos em custas e honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, observados os procedimentos legais. P. R.

I. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

Órgão

4ª Vara da Família

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GISELE REGIA SILVA DECA

Advogados

WANDERSON KLEYTON BARBOSA DE SOUSA (OAB 17115/MA), KELLY DA SILVA PIRES (OAB 18378/MA)

Órgão

4ª Vara da Família

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

WANDERSON KLEYTON BARBOSA DE SOUSA

Advogados

WANDERSON KLEYTON BARBOSA DE SOUSA (OAB 17115/MA), KELLY DA SILVA PIRES (OAB 18378/MA)