0817316-63.2025.8.10.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 6ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0817316-63.2025.8.10.0001–BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 RÉU: THAYANE DA SILVA LIMA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

SÃO LUÍS/MA, Quinta-feira, 09 de Julho de 2026 Datado e assinado digitalmente

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 6ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0817316-63.2025.8.10.0001–BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 RÉU: THAYANE DA SILVA LIMA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

SÃO LUÍS/MA, Quinta-feira, 09 de Julho de 2026 Datado e assinado digitalmente

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0817316-63.2025.8.10.0001 Apelante: THAYANE DA SILVA LIMA Advogado: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES – OAB/MA nº 7.872-A Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: FLÁVIO NEVES COSTA – OAB/SP nº 153.447-A Procurador de Justiça: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA

SENTENÇA

POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. MORA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por devedora fiduciante contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, consolidando a propriedade e a posse plena do veículo objeto da garantia fiduciária em favor do credor, bem como julgou improcedente a reconvenção apresentada pela ré. A recorrente sustentou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, alegou abusividade dos juros remuneratórios e ocorrência de venda casada na contratação de seguro, com pedido de descaracterização da mora e improcedência da demanda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por suposta ausência de fundamentação quanto à análise da taxa de juros aplicada ao contrato; e (ii) saber se a alegada abusividade dos juros remuneratórios e a suposta venda casada de seguro de proteção financeira são aptas a descaracterizar a mora e impedir a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade da sentença não merece acolhimento. O dever constitucional e processual de fundamentação exige a exposição das razões de convencimento do julgador, não impondo o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes. A sentença examinou expressamente a controvérsia relativa aos juros remuneratórios, esclarecendo que a diferença apontada decorre da distinção entre taxa nominal e Custo Efetivo Total da operação.

A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante demonstração de discrepância relevante em relação à taxa média de mercado para operações da mesma natureza. A taxa contratada não se revelou excessiva nem destoante dos parâmetros admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo fundamento para sua revisão. A capitalização mensal de juros mostra-se válida, uma vez que o contrato foi celebrado em período no qual a legislação autoriza tal prática, estando presente pactuação suficiente para sua incidência.

A alegação de venda casada na contratação do seguro de proteção financeira não encontra respaldo nos elementos dos autos. A contratação ocorreu por instrumento apartado e facultativo, inexistindo prova de condicionamento da concessão do crédito à adesão ao seguro ou de qualquer vício de consentimento. O ônus probatório incumbia à recorrente, que não produziu elementos aptos a demonstrar a prática abusiva.

Não reconhecida qualquer abusividade nos encargos incidentes durante o período da normalidade contratual, permanece caracterizada a mora da devedora. Comprovados o inadimplemento e a regular constituição em mora mediante notificação extrajudicial, impõe-se a manutenção da procedência da ação de busca e apreensão e da consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, nos termos da legislação aplicável.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão judicial enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

2. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração de discrepância relevante em relação à taxa média de mercado aplicável à operação.

3. A contratação facultativa de seguro em instrumento apartado, sem prova de imposição ao consumidor, não configura venda casada.

4. A inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual afasta a descaracterização da mora e autoriza a procedência da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.” Decisão Monocrática Trata-se de Recurso de Apelação interposto por THAYANE DA SILVA LIMA contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de São Luís – MA, que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e improcedente a Reconvenção apresentada pela ora apelante.

A decisão de primeiro grau consolidou a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Fiat Argo Drive 1.0, placa ROE2J05, nas mãos do banco autor, em razão do inadimplemento contratual. Em suas razões recursais, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, alegando que o magistrado de base não analisou o argumento de que a taxa de juros efetivamente praticada (1,6343% a.m.) seria superior à contratada (1,61% a.m.).

No mérito, defende a descaracterização da mora devido à suposta abusividade dos juros remuneratórios e à configuração de venda casada na contratação de um seguro, pugnando pela reforma integral da decisão para julgar improcedente a busca e apreensão. O apelado apresentou contrarrazões, refutando as teses recursais e pleiteando a manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no mérito.

É o relatório. Analisados, decido. Verifico presentes os requisitos intrínsecos e os extrínsecos. Sendo assim, conheço o recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, de acordo com a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV do CPC/2015, que permite ao relator decidir monocraticamente os apelos. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. O dever imposto pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, e pelo art. 489, § 1º, do CPC, não exige que o julgador rebata, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas sim que exponha de forma clara e coesa as razões que formaram seu convencimento.

Na hipótese, o magistrado de base analisou expressamente a controvérsia sobre os juros, explicando que a pequena variação apontada pela apelante decorre da natural diferença entre a taxa de juros nominal e o Custo Efetivo Total (CET) da operação, o qual legalmente engloba outros encargos da contratação. A matéria foi, portanto, devidamente enfrentada, não havendo que se falar em nulidade. Superada a questão preliminar, no mérito, a sorte da apelante não é diferente.

A controvérsia cinge à verificação de supostas ilegalidades que teriam o condão de descaracterizar a mora, requisito essencial para a procedência da ação de busca e apreensão. Contudo, as teses recursais não encontram amparo na jurisprudência pátria. A alegada abusividade dos juros remuneratórios não se sustenta. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a revisão das taxas de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, quando comprovado um desvio significativo em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie (STJ, Súmula 382).

No caso concreto, a taxa contratada (21,15% a.a.) não se mostra discrepante a ponto de configurar abusividade. Do mesmo modo, a capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para tanto que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal (REsp 973.827/RS). Ambos os requisitos estão presentes no contrato em análise.

Quanto à suposta venda casada do seguro de proteção financeira, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 972, estabeleceu que a prática é abusiva quando o consumidor é compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. No entanto, a análise dos autos revela que a contratação foi ofertada em instrumento apartado, de forma facultativa, não havendo qualquer prova de vício de consentimento ou de condicionamento da liberação do crédito à aquisição do seguro Cabia à apelante o ônus de comprovar a imposição do serviço, do qual não se desincumbiu.

Dessa forma, não havendo reconhecimento de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), não há que se falar em descaracterização da mora, conforme orientação do STJ (Tema 28). Comprovado o inadimplemento e a regular constituição em mora por meio da notificação extrajudicial, a procedência do pedido de busca e apreensão e a consequente consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário são medidas que se impõem, em estrita observância ao Decreto-Lei nº 911/69.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a" e "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817316-63.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 REU: THAYANE DA SILVA LIMA Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A INTIMAÇÃO DA

SENTENÇA: Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de THAYANE DA SILVA LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua inicial, a instituição financeira autora alega, em síntese, que celebrou com a parte ré o Contrato de Financiamento de nº 2911467207, em 06/09/2021, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto a aquisição do veículo: Marca FIAT, Modelo ARGO DRIVE 1.0, Ano de Fabricação/Modelo 2021/2022, Cor VERMELHA, Placa ROE2J05, RENAVAM 012.***.***-47, CHASSI 9BD358A4NNYL54398.

Aduz que o valor financiado foi de R$ 73.941,89 (setenta e três mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 1.943,06 (um mil, novecentos e quarenta e três reais e seis centavos). Argumenta que a ré deixou de cumprir suas obrigações contratuais, tornando-se inadimplente a partir da parcela de nº 36, com vencimento em 14/09/2024.

Informa que, diante da mora, o débito total vencido e vincendo, para fins de purgação da mora, alcançava o montante de R$ 44.134,70 (quarenta e quatro mil, cento e trinta e quatro reais e setenta centavos) na data da propositura da ação. A inicial veio instruída com a comprovação da mora através de notificação extrajudicial (ID 142172239), planilha de débito e o contrato firmado entre as partes (ID 142172233).

Por meio da Decisão de ID 142232837, este juízo deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem, determinando a citação da parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A medida liminar foi cumprida em 14/03/2025, conforme Auto de Busca, Apreensão e Depósito e Certidão do Oficial de Justiça de ID 143860788, tendo o bem sido entregue ao depositário fiel do autor.

Devidamente citada, a ré apresentou Contestação com Reconvenção (ID 144651986). Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, não negou a existência do débito, mas alegou a descaracterização da mora em virtude da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Sustentou que a taxa de juros aplicada no financiamento (1,6343% a.m., conforme cálculo que apresentou) seria superior à taxa contratada (1,61% a.m.).

Impugnou, ainda, a cobrança de tarifas administrativas e, especificamente, a cobrança de seguro de proteção financeira no valor de R$ 2.692,85 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), alegando tratar-se de venda casada. Requereu a revogação da liminar, a improcedência da ação principal e, em sede de reconvenção, a revisão das cláusulas contratuais para adequação dos juros à taxa média de mercado e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.

Oportunizada a apresentação de Réplica e Contestação à Reconvenção (ID 146509131), a parte autora impugnou a gratuidade de justiça pleiteada pela ré. No mérito, defendeu a legalidade do contrato com base no princípio pacta sunt servanda, a regularidade da taxa de juros aplicada e a legalidade da capitalização de juros (MP 2.170-36/2001). Afirmou que o seguro contratado foi uma opção da consumidora, não havendo que se falar em venda casada, e que eventuais abusividades em encargos acessórios não descaracterizam a mora (Tema 972 do STJ).

Pugnou pela procedência da ação de busca e apreensão e improcedência da reconvenção. Por meio do Despacho de ID 153896588, este juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita à ré/reconvinte e determinou a sua intimação para manifestação sobre a contestação à reconvenção. A ré/reconvinte apresentou manifestação em ID 144653217, reiterando os termos da reconvenção. Os autos vieram conclusos para decisão.

É o relatório detalhado.

Fundamento e decido.

II - DO MÉRITO II.1 - Da Relação de Consumo De início, cumpre destacar que a relação jurídica presente na lide é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, aplica-se ao caso a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

II.2 - Da Ação Principal de Busca e Apreensão A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69 exige, para sua procedência, a comprovação da relação contratual com garantia de alienação fiduciária e a constituição em mora do devedor. No caso em tela, a relação jurídica está comprovada pela Cédula de Crédito Bancário nº 2911467207 (ID 142172233). A mora, por sua vez, restou evidenciada pela notificação extrajudicial entregue no endereço da devedora (ID 142172239), cumprindo o requisito da Súmula 72 do STJ.

O inadimplemento é incontroverso, uma vez que a ré não comprovou o pagamento das parcelas vencidas a partir de setembro de 2024. Ademais, após a execução da liminar, a devedora não purgou a mora, ou seja, não efetuou o pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A alegação de descaracterização da mora baseada em supostas abusividades contratuais será analisada no tópico seguinte, referente à reconvenção, mas adianto que, conforme a Súmula 380 do STJ, "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

III.3 - Da Reconvenção A ré/reconvinte sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista (venda casada), pleiteando a revisão contratual e a descaracterização da mora. a) Dos Juros Remuneratórios e Capitalização Alega a reconvinte que a taxa de juros aplicada seria superior à contratada (1,63% a.m. versus 1,61% a.m.) e pede a limitação à taxa média de mercado.

Sem razão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 27 (REsp 1.061.530/RS), firmou a tese de que "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51 , § 1 º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” No caso dos autos, a taxa contratada foi de 1,61% ao mês (ID 142172233), percentual que não se mostra abusivo nem destoa substancialmente da taxa média de mercado praticada à época da contratação (setembro de 2021) para operações de mesma natureza.

A pequena divergência apontada pela reconvinte decorre da distinção entre a taxa de juros nominal e o Custo Efetivo Total (CET), que engloba tributos e tarifas lícitas, não configurando ilegalidade. A Súmula 382 do STJ dispõe que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Quanto à capitalização de juros, o contrato é posterior à MP nº 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), sendo permitida a capitalização com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ).

A pactuação expressa resta configurada quando a taxa anual de juros for superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541 do STJ), o que se verifica no contrato em questão (1,61% a.m. e 21,15% a.a.). b) Do Seguro de Proteção Financeira A reconvinte impugna a cobrança de R$ 2.692,85 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos) a título de seguro, alegando venda casada. Sobre o tema, o STJ fixou no Tema 972 a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID 142172233), verifica-se que a contratação do seguro foi ofertada como opcional, havendo campo específico com a descrição do valor e da cobertura.

A reconvinte não produziu prova de que foi compelida à contratação ou de que lhe foi negada a possibilidade de contratar com outra seguradora. A simples adesão ao seguro oferecido pelo banco, por conveniência no momento da contratação, não configura, por si só, venda casada, mormente quando o serviço reverte em benefício do próprio consumidor em caso de sinistro. Não havendo prova robusta do vício de consentimento ou da imposição da contratação ("venda casada"), deve prevalecer o pactuado. c) Da Descaracterização da Mora O STJ, no julgamento do Tema 28, definiu que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora".

Todavia, conforme fundamentado acima, não foram identificadas abusividades nos encargos da normalidade (juros e capitalização). Ademais, conforme a tese firmada no Tema 972 do STJ, "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Portanto, ainda que se discutisse a validade do seguro ou tarifas (encargos acessórios), tal fato não teria o condão de afastar a mora da devedora quanto à obrigação principal.

Assim, rejeitadas as alegações de abusividade nos encargos essenciais, a mora permanece hígida, impondo-se a improcedência total da reconvenção e a procedência da busca e apreensão.

V -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na RECONVENÇÃO, extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. a.1) CONDENO a reconvinte (THAYANE DA SILVA LIMA) ao pagamento das custas processuais da reconvenção e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional, restando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Busca e Apreensão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: b.1) CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo apreendido (FIAT ARGO DRIVE 1.0, Placa ROE2J05) nas mãos do autor (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), facultando-lhe a venda extrajudicial, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. b.2) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. b.3) DETERMINAR à Secretaria Judicial que proceda à baixa na restrição lançada no cadastro do veículo apreendido.

Intimem-se as partes e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição.

Cumpra-se. Serve a presente sentença como MANDADO de intimação, se não couber por meio eletrônico. São Luís/MA, data do sistema. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível PORTMAG-GCGJ nº 2706/2025

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817316-63.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 REU: THAYANE DA SILVA LIMA Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A ATO ORDINATÓRIO ID 144908916 - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Segunda-feira, 31 de Março de 2025. ARICENILDES CARVALHO CUNHA Secretária Judicial da SEJUD Cível Matrícula 115105