0821526-31.2023.8.10.0001

COMPROMISSADA na forma da lei de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. ADVERTIDO das penas cominadas ao Falso Testemunho, a testemunha, inquirida, respondeu conforme se verifica no DVD gravado constante nos autos, de acordo com provimento n° 20/2007 RESOLUÇÃO N° 105/2010- CNJ. 2ª INFORMANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA – CPF: 149.***.***-00, brasileira, solteira, funcionária da SEAP, com endereço à Rua Beco da Minas, nº. 15, Centro, nesta cidade.

Respondeu conforme se verifica no DVD gravado constante nos autos, de acordo com provimento n° 20/2007 RESOLUÇÃO N° 105/2010- CNJ. Em seguida, não havendo provas testemunhais a produzir, o MM. Juiz deu por encerrada a instrução, alegações remissivas pelas partes. O Ministério Público não tem interesse no feito, conforme art. 698 do CPC. Em seguida passou a MM. Juiz a proferir a seguinte sentença: “Trata-se de pedido de declaração de união estável mantida pela autora SEGREDO DE JUSTIÇA e o falecido SEGREDO DE JUSTIÇA .

A pretensão da autora fundamenta-se na alegação de que convivera com o de cujus com affectio societatis familiar, pelo período compreendido entre novembro de 2017 até o seu falecimento em 28 de março de 2020. Para comprovar a aludida união, acostou documentos juntamente à inicial, bem como produziu provas testemunhais. Reza o art. 1.723 do Código Civil: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. §1° A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente (grifo nosso).

Portanto, para a constituição de uma união estável é imprescindível a comprovação pela parte autora de alguns requisitos essenciais, a saber:

I – a existência de uma convivência pública;

II – a continuidade da convivência;

III – a durabilidade da convivência;

IV – a affectio societatis familiar;

V – ausência dos impedimentos legais do art. 1521 do C.C. Vislumbro que os aludidos elementos, imprescindíveis à constituição de uma união estável, estão presentes no caso vertente, conforme reconhecido expressamente em audiência pelas testemunhas, que confirmaram o tempo de união informado na inicial, tendo o o casal convivido como se marido e mulher fossem até a data de seu falecimento, que deu-se na presença da autora; Os requeridos reconhecem a união e é de acordo com o pedido constante na exordial.

Assim, as provas documentais e testemunhais produzidas comprovam que existia entre a autora e o falecido, coabitação e mútua assistência desde novembro de 2017 até o seu falecimento em 28 de março de 2020, quando o Sr. SEGREDO DE JUSTIÇA veio a óbito. EX POSITIS, julgo o processo com resolução do mérito, declarando a união estável entre a requerente SEGREDO DE JUSTIÇA e o falecido SEGREDO DE JUSTIÇA, mantida por aproximadamente 04 (quatro) anos, tendo iniciado no ano de 2017, lapso informado na exordial, contados retroativamente da data do falecimento de SEGREDO DE JUSTIÇA, em 28 de março de 2020, como já informado, com espeque nos arts. 1.723, do N.C.C.B. c/c Lei 9.278/96, que regulamentou o § 3.º do artigo 226 da Constituição Federal, ensejo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Mando que sejam feitas as comunicações e intimações necessárias, dando-se por publicada esta decisão nesta audiência, devidamente intimados os presentes, arquivando-se oportunamente. Pela requerente, por intermédio de sua Defensora, foi manifestada a renúncia ao direito de recorrer. Do que para constar lavrei este termo que vai assinado. Eu, auxiliar judiciário, o digitei e subscrevi. Do que para constar, lavrei o presente termo que vai por todos assinado.

Eu, auxiliar judiciário, subscrevi. São Luís, 19 de Março de 2024. Luciany Cristina de Sousa Ferreira. Juíza de Direito Auxiliar da 6ª Vara da Família.

Órgão

6ª Vara da Família

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatário

TEREZINHA DE JESUS LOPES DE SOUSA