0830833-77.2021.8.10.0001

Autos processuais n. 0830833-77.2021.8.10.0001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) Representante:

L. S.

L. Representado(a): H.

L. D. S. S. Advogados: WAGNER VELOSO MARTINS, OAB/BA 3760-A, CARLOS LEMOS GOMES, OAB/MA 14.087-A, RAILSY CRISTINA ASSUNÇÃO PINTO OAB/MA 13.025-A e JORDAN JONATHAN MELO MATOS, OAB/ PI 14.211-A

SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de autos de medidas protetivas de urgência, que trazem notícia de prática de violência prevista na Lei n. 11.340/2006 [Lei Maria da Penha/LMP], figurando como partes as pessoas acima epigrafadas. HÁ registro de que a vítima, assistida pela Defensoria Pública que atua em defesa da mulher, manifestou desistência quanto ao prosseguimento da demanda. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do processo.

É o breve relatório.

Decido. A Lei n. 11.340/2006 tem o escopo de oferecer proteção imediata à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, em situação de risco iminente à sua integridade física e psicológica, estabelecendo, para isso, entre outras medidas hábeis ao alcance da sua finalidade, a concessão de medidas protetivas de urgência, possibilitando a cessação das agressões. Assim, nesse contexto, uma vez deferidas as medidas protetivas de urgência e delas intimadas as partes, ficam estas submetidas à sua disciplina enquanto perdurar a situação de risco para a mulher, a quem cabe o ônus de comunicar ao Juízo quanto a eventuais alterações na situação fática por ela vivenciada, ou até que sejam revogadas.

No caso em comento, a vítima, de forma clara, expressou a ausência de interesse/necessidade no prosseguimento da demanda, desistindo das medidas protetivas outrora concedidas em seu favor. Assim, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a referida desistência. Por conseguinte, revogo as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas e declaro a extinção do presente feito, com fundamento nos artigos 13, caput, e 19, §3º, da Lei n. 11.340/2006.

Intimem-se o agressor e a vítima. Frustrada a tentativa de localização deles, expeça-se edital de intimação apenas quanto ao agressor, haja vista a necessidade de preservação da identidade da vítima. Havendo Advogado(s) constituído(s), intime(m)-se, via DJe, com a cautela acima indicada. Dispensada notificação do Ministério Público, conforme por ele requerido em sua última manifestação. Notifique-se a Defensoria Pública que atua em Defesa da Mulher.

DÊ ciência à Patrulha Maria da Penha e ao Núcleo Psicossocial, caso tenham sido anteriormente notificados. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos. São José de Ribamar/MA, 5 de julho de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar Respondendo (Portaria CGJ n. 2825/2022)