0832018-48.2024.8.10.0001

No mais, observo que o Executado quitou o débito e não há pendências a serem resolvidas no processo. Assim, estão satisfeitos os requisitos legais para a extinção da presente execução.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e cumpridas as determinações acima elencadas, JULGO EXTINTO o processo em razão do pagamento voluntário do valor da execução. Expeça-se o respectivo alvará após o trânsito em julgado da presente sentença. Antes da expedição do(s) alvará(s), verifique-se o recolhimento das custas, ressalvada a hipótese de justiça gratuita.

Não havendo comprovação e inexistindo gratuidade, intime-se o beneficiário para recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não expedição. Comprovado o pagamento ou sendo beneficiário da gratuidade, expeça-se o(s) alvará(s), inclusive em separado para parte e patrono, se for o caso, observando-se que cada um deve recolher as custas respectivas após a individualização do valor do crédito principal e do crédito dos honorários.

Certifique-se nos autos a transferência dos valores supracitados. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Órgão

7ª Vara Cível de São Luís

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

Advogados

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA (OAB 17662/MA), DEUSIMAR SILVA SOUSA (OAB 15838/MA)

Órgão

7ª Vara Cível de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

Advogados

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA (OAB 17662/MA), DEUSIMAR SILVA SOUSA (OAB 15838/MA)

É o que cabia relatar.

DECIDO. Considerando que a instrução processual está completa, com a juntada de todos os documentos necessários ao convencimento do juízo quanto às questões de fato e de direito discutidas na ação e não existindo diligências pendentes, declaro a causa madura para sentença, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Vencida esta questão, passo ao mérito. DO MÉRITO Inicialmente, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de serviços médicos e hospitalares.

Assim, a responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo as exceções legais. Desta forma, em relação à divisão do ônus probatório, o CPC considerou três fatores: a posição das partes no processo; a natureza dos fatos anunciados, se constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito perseguido; e o interesse em provar o fato, a quem aproveita a vantagem perseguida.

Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Nesse viés, o art. 373 do CPC estabeleceu que ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito. Ainda, recepcionando o disposto no art. 6.º, VIII, do CDC, estabeleceu o §1º do referido artigo que: § 1º.

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

A norma de exceção à regra de distribuição do ônus da prova confere ao juiz a dinamização do ônus probandi para, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, atribuir o ônus da prova de modo diverso. Pois bem, a controvérsia central reside em aferir se houve falha na prestação dos serviços médicos pelo hospital réu, especificamente quanto ao diagnóstico inicial fornecido ao autor, e se tal falha resultou em danos morais indenizáveis.

O autor alega que, após o acidente, procurou o hospital réu com fortes dores e que, após exames iniciais, foi liberado com diagnóstico de ausência de anormalidades significativas. Contudo, exames posteriores em outra instituição revelaram fraturas vertebrais, conforme laudos de ID 120400647. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 1º, estabelece que "o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido". No caso dos autos, a documentação médica apresentada pelo autor (ID 120400647), notadamente os laudos de tomografia e ressonância magnética realizados posteriormente ao atendimento no hospital réu, indicam a existência de "fratura dos planaltos vertebrais superiores de L1 e L2 " “com indicação cirúrgica constatado pelo especialista de coluna”. Tais achados contrastam com a informação inicial de ausência de anormalidades significativas que teria sido fornecida ao autor no hospital réu.

Entendo que, em se tratando de atendimento médico emergencial a paciente com queixas significativas de dor e indicação de fratura não visível, ainda que o diagnóstico demande investigação, é esperado do hospital a devida atenção para o diagnóstico de possíveis lesões. A alta do paciente com fraturas vertebrais não identificadas, com a orientação de se movimentar conforme alegado, representa uma falha na prestação do serviço, pois frustrou a legítima expectativa de segurança do consumidor.

No presente caso, a omissão em realizar exames mais aprofundados ou a interpretação equivocada dos exames iniciais diante de um quadro de trauma e dor intensa configura uma falha que pode ser atribuída ao serviço hospitalar como um todo. Ademais, o réu não logrou êxito em afastar a verossimilhança das alegações autorais, limitando-se a afirmar a regularidade do atendimento, sem, contudo, apresentar elementos que justificassem a não identificação das fraturas no primeiro atendimento ou que demonstrassem a adoção de todos os protocolos indicados para o caso.

Quanto à indenização por danos morais, esta tem uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor. Estes aspectos devem ser considerados de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, e sem perder de vista que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa.

Para a imputação do dever de indenizar, é imprescindível a prova dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, com a demonstração da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano experimentado pela parte interessada na indenização. Destarte, o Código Civil, ao disciplinar o tema referente ao valor indenizatório, determinou que este será medido conforme a extensão do dano, conforme art. 944 do Código Civil.

A fixação do quantum indenizatório deve observar, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Considerando as circunstâncias do caso, o período de sofrimento e a gravidade potencial das lesões não diagnosticadas, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pleiteado pelo autor se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido CENTRO MEDICO MARANHENSE SA a pagar ao requerente o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Por fim, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos moldes do art. 85, §2º do CPC.

Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC/15. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil.

Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Com o trânsito em julgado formal, intimem-se as partes para darem início ao cumprimento de sentença da parte a que lhes compete, nos termos do art. 513 e seguintes do Diploma Processual Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Ausente manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas nos sistemas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Após, e havendo contestação tempestiva, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha