0832905-61.2026.8.10.0001

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832905-61.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO JARDIM DE TOSCANA Advogado do(a) AUTOR: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 REU: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, OAXACA INCORPORADORA LTDA.

DESPACHO

Vistos. O autor atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). Todavia, tal montante mostra-se manifestamente irrisório e incompatível com o proveito econômico perseguido, que envolve a reparação de vícios construtivos estruturais em três torres residenciais e indenização por danos materiais. Nos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, não sendo admitida a fixação de valor meramente simbólico quando o benefício econômico é, ao menos em parte, estimável.

Ainda, diferentemente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido a súmula 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" A simples alegação de dificuldades financeiras ou a existência de parcelamento tributário não são suficientes para a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, especialmente quando não instruídas com demonstrações contábeis atualizadas, como balanço patrimonial, DRE ou outros documentos aptos a evidenciar a real situação econômico-financeira da empresa.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais . Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A documentação juntada aos autos permitiu ao juízo de primeiro grau a conclusão de que a embargante ora agravante não preenchia o requisito da hipossuficiência.

A parte não demonstrou insuficiência de recursos próprios ou dificuldade momentânea. Balanços patrimoniais que indicam lucro expressivo . O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a plena incapacidade da embargante em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada.

Precedentes da Turma Julgadora e da Corte.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2329728-76.2023.8.26 .0000 Penápolis, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 08/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2024)

Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC):

1) Retifique o valor da causa, adequando-o à realidade econômica dos pedidos formulados;

2) Comprovar sua hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, inclusive com a juntada da guia de custas processuais, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita ou o parcelamento, conforme o caso.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 3ª Vara Cível Portaria MAG nº 1322/2026