0834750-07.2021.8.10.0001

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SAO LUIS-MA. End.: Avenida Carlos Cunha, s/n - Calhau - Cep : 65076-820 - São Luís - Ma Fone : 3194-5579/5580 (fixo e whatsapp) Email: [email protected] JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO. PROCESSO N.º0834750-07.2021.8.10.0001 - PJE AÇÃO: ALIMENTOS - PROVISIONAIS (176) PARTE REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DIVANA SOUSA - MA4599.

PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA. DATA DA AUDIÊNCIA: por videoconferência Sala: 4ª Sala do 1º CEJUSC São Luís Fam Data: 04/04/2022 Hora: 13:30

DECISÃO: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, afirma que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Assim, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, e seguintes, do CPC, o que pode ser revogado, nos termos do art. 100, do mesmo diploma.

Pois bem, cumpre aclarar que a tutela pretendida será concedida quando houver elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por essa ótica, como bem assentou a representante do Ministério Público em seu parecer de ID.Num. 57210454, não restou evidenciado nenhuma alteração na situação fática dos envolvidos, ou seja, não ficou demonstrado, diante do acervo probatório dos autos.

Assim, sem posicionou o Ministério Público: "Com isso, no estado em que o processo se encontra, é prematura uma manifestação pelo provimento da tutela de urgência pleitada pela autora de modo a regulamentar a guarda provisória em seu favor, consoante determina art. 300 do Código de Processo Civil" Deste modo, o caso concreto não propicia o deferimento da pretensão em sede de tutela, sendo prudente oportunizar a dilação probatória para melhor apuração da realidade dos fatos articulados.

Designo Audiência de Conciliação (art. 695, do Código de Processo Civil), através de videoconferência, na sala de audiências virtual do CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO FAMILIAR deste Fórum, em data e hora a ser agendada pela Secretaria desta Vara. Registro que partes e advogados deverão manter seus números de contato atualizados nos autos, a fim de receberem futuras intimações e/ou contatos desta Vara, Oficiais de Justiça ou do próprio Centro de Conciliação e Mediação Familiar em relação à audiência, cujo link de acesso será enviado pelo(a) Conciliador(a) através dos contatos de telefone informados nos autos, até o horário da audiência.

Cite-se e intime-se o requerido, através de Oficial de Justiça, para comparecer na audiência acompanhado de Advogado/Defensor Público, tomar ciência desta decisão e fazendo-o ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação fluirá a partir do dia útil seguinte à audiência, caso inexitosa a conciliação (art. 335, I, do CPC). Faça constar no mandado que, não havendo acordo e caso o requerido não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Intime-se a requerente, através de Oficial de Justiça, para comparecer à audiência, acompanhada de seu Advogado/Defensor Público. As diligências dos Oficiais de Justiça poderão ser realizadas por meio digital (telefone, WhatsApp, e-mail, etc.) conforme Portaria-conjunta n.º 142020-TJMA/CGJ. São Luís/MA, data do sistema. ROGERIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara de Família