0835239-08.2025.8.10.0000

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0835239-08.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0800752-22.2025.8.10.0126 PACIENTE: RAEL RODRIGUES FERREIRA IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS QUEIROZ NEIVA - OAB MA 11379 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS/MA. RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Marcus Vinicius Queiroz Neiva, em favor do paciente Rael Rodrigues Ferreira, que estaria sob constrangimento ilegal por ato do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João dos Patos/MA. Extrai-se dos autos que o paciente teve prisão preventiva decretada em 01/10/2025, no bojo do Processo n.º 0800752-22.2025.8.10.0126, após requerimento do Ministério Público, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor da ofendida S.D.C.C. sendo-lhe imputada, em tese, a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

No presente mandamus, o impetrante afirma, em síntese, a existência de constrangimento ilegal, sustentando a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva estaria amparada em meras presunções, sem demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, destacando que o paciente não apresenta periculosidade acentuada.

Sustenta, ainda, que o delito imputado ao paciente possui pena máxima inferior a 04 (quatro) anos, o que, em tese, autoriza a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Desse modo, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, para que possa aguardar o julgamento do writ em liberdade.

Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. A concessão de medida liminar em sede de habeas corpus configura providência de caráter excepcional, demandando a demonstração inequívoca dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora (plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela não seja concedida de imediato).

Ao analisar os autos de origem, não se verifica flagrante ilegalidade no decreto prisional, que se encontra devidamente fundamentado na prova da materialidade, em indícios suficientes de autoria e na necessidade de proteção da vítima. Com efeito, o paciente, em tese, mesmo ciente das medidas protetivas anteriormente deferidas, voltou a aproximar-se da ofendida, invadiu sua residência, supostamente a agrediu com golpes de facão e proferiu reiteradas ameaças, evidenciando escalada de violência, descumprimento de ordens judiciais e risco concreto à vítima, o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Com efeito, cumpre ressaltar que o crime atribuído ao paciente, previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, após a alteração legislativa, passou a ser punido com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, além de multa, conforme modificação introduzida em 09/10/2024, data anterior aos fatos apurados no presente caso, afastando, portanto, a alegação de que se trate de infração de menor gravidade ou incompatível com a custódia cautelar.

Além disso, o art. 313, III, do Código de Processo Penal autoriza expressamente a decretação da prisão preventiva nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar, independente da pena em abstrato do crime, quando necessária para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência, como no presente caso. Desse modo, à luz da legislação vigente, verifica-se que a prisão preventiva do paciente encontra-se em plena consonância com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar em concessão de liberdade provisória ou substituição da custódia por medidas cautelares diversas, diante da expressa autorização legal e da inadequação de providências menos gravosas no caso concreto.

Portanto, não é viável acolher o pedido neste momento, sem prejuízo de que essa questão possa ser reavaliada no exame do mérito, em momento oportuno, após a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, ficando desobrigada de prestar informações a não ser na ocorrência de qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator.

Publique-se. Em seguida dê-se vista dos autos à PGJ para emissão de parecer, sem necessidade de nova conclusão. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator