0836189-24.2019.8.10.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

PROCESSO Nº 0836189-24.2019.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a)

AUTOR: RAFAEL DE MACENA OLIVEIRA - MA9457 Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REU: MARIANA CARVALHO BAYMA - SP436503

SENTENÇA

SEGREDO DE JUSTIÇA, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de SEGREDO DE JUSTIÇA, igualmente qualificada. O autor pleiteia a exoneração da obrigação alimentar fixada em favor da ex-cônjuge, alegando que a alimentada já atingiu a maioridade e concluiu sua formação educacional. Além disso, afirma que a requerida possui trabalho remunerado, sendo associada a um escritório de advocacia, o que lhe confere condições de prover o próprio sustento, como evidenciado pela documentação anexada aos autos (Id. 23067199).

Decisão deferindo a liminar (Id. 23450653). Audiência de conciliação infrutífera, em razão da ausência das partes (Id. 25618396). A requerida, por meio de contestação (Id. 92295613), reconhece o pedido do autor e concorda com a exoneração dos alimentos, alegando que, de fato, não faz mais jus ao recebimento da pensão alimentícia. Requer seja julgado improcedente o pedido do Requerente tão somente quanto à condenação em honorários advocatícios da Requerida, tendo em vista a evidente falta de interesse de agir do Requerente.

Relatado.

Decido. DO MÉRITO Diante do reconhecimento expresso do pedido pela ré, bem como da concordância com a exoneração da pensão alimentícia, entendo que estão presentes os requisitos para a extinção da obrigação alimentar. No caso, as partes concordam com a exoneração definitiva da obrigação alimentar paga por SEGREDO DE JUSTIÇA a SEGREDO DE JUSTIÇA. Considerando que a requerida não necessita mais dos alimentos, a pensão deve ser extinta.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o reconhecimento do pedido e exonero SEGREDO DE JUSTIÇA da obrigação de pagar alimentos a SEGREDO DE JUSTIÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Observando os requisitos legais do , do Código de Processo Civil, condeno o requerido em custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação (uma anuidade alimentar), considerando no pleito de alimentos inexiste sucumbência recíproca, sendo o valor postulado meramente estimativo, conforme jurisprudência.