0836498-35.2025.8.10.0001

VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: [email protected] AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM Processo nº : 0836498-35.2025.8.10.0001 Parte Autora : ROSEMERE ASSUNÇÃO SILVA Parte RÉ : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

SENTENÇA

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por ROSEMERE ASSUNÇÃO SILVA em face do CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. Instada a emendar a petição inicial, conforme despacho de ID 148307366, no qual foram apontadas irregularidades formais que comprometem o regular processamento da demanda, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer prazo concedido, desatendendo ao chamamento judicial.

A ausência de emenda à inicial, quando determinada pelo juízo para correção de vícios que impedem a adequada compreensão da demanda ou sua regular tramitação, evidencia a falta de interesse processual, bem como o abandono da causa, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos incisos IV e VI do art. 485 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Sem custas, caso deferida a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís, 30 de junho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo - Port. 945/2025

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836498-35.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMERE ASSUNÇÃO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOÃO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DA

DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS., proposta por ROSEMERE ASSUNCAO SILVA, em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, devidamente qualificados. De início, observa-se que a controvérsia envolve matéria relacionada a plano de saúde, sendo portanto, necessária a análise da competência jurisdicional para o processamento da demanda.

Nos termos do Provimento nº 12/2025, de 4 de abril de 2025, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que regulamenta a atuação da Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís, estabelece que todos os processos envolvendo demandas relativas a planos, seguros e serviços de saúde privados, independentemente do valor atribuído à causa, devem ser distribuídos exclusivamente à referida unidade judiciária, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude, nos casos em que figure menor incapaz em situação de risco ou vulnerabilidade.

Dispõe o Art. 1º do mencionado provimento: Art. 1º Determinar que se proceda à redistribuição, para a Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís, dos processos relativos às demandas de planos, seguros e serviços de saúde privados, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude, quando se tratar de menor incapaz em situação de risco ou vulnerabilidade (art. 208, VII, do ECA), autuados a partir de 24 de fevereiro de 2025, data em que foi publicada a Lei Complementar Estadual nº 283, que criou a referida unidade. § 1º Com exceção daqueles arquivados ou pendentes de baixa, todos os processos de competência exclusiva da Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís deverão ser redistribuídos em conformidade com as regras definidas neste Provimento.

Assim, considerando que a Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís foi instalada em 30/04/2025 e, por fim, tendo em vista a natureza da presente lide, impõe-se o reconhecimento da competência material da referida Vara, tornando este Juízo incompetente para o processamento e julgamento da presente ação.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e DETERMINO A REMESSA dos autos à VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, para os devidos fins. Esta decisão servirá como mandado judicial.

Cumpra-se com brevidade e baixa nos registros respectivos. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível