0852593-43.2025.8.10.0001

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852593-43.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO AUGUSTO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA PEREIRA GONCALO DE SOUSA - MA11280-A REU: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO

PEDRO AUGUSTO DE SOUSA OLIVEIRA propôs AÇÃO REVISIONAL DO PASEP em face do BANCO DO BRASIL S.A., almejando a revisão da conta PASEP, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos, correção monetária, expurgos inflacionários e juros ínfimos. DA APRESENTAÇÃO DO EXTRATO Após análise dos autos, constata-se que a parte requerente anexou as microfilmagens de sua conta PASEP, nas quais se verifica a existência de 774,82 em 10/11/2000.

Todavia, não há nos autos o extrato completo da conta, desde a data mencionada até o momento do saque. Ademais, inexiste comprovação de que a parte requerente buscou obter os extratos bancários faltantes administrativamente.

Diante do exposto, intime-se a parte requerente para, no prazo destinado à emenda da petição inicial, juntar aos autos o extrato completo da conta PASEP, conforme explicitado, bem como a comprovação da negativa administrativa de fornecimento dos referidos documentos, se for o caso. DA POSSÍVEL PRESCRIÇÃO Da análise dos argumentos apresentados pelo requerente, infere-se que este alega ter se aposentado em 23/02/2013, data que se presume ter ocorrido os saques questionados.

Portanto, presumidamente os saques dos valores foram realizados pelo requerente há cerca de 12 anos. A questão da prescrição já foi também definida no julgamento que deu ensejo ao Tema Repetitivo 1150. Nesse sentido, foi deliberado que não se aplica a prescrição quinquenal e sim a decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA Pleiteia o autor a concessão da assistência judiciária gratuita. Contudo, não foram anexados documentos que justificassem o deferimento do benefício, uma vez que a ficha financeira apresentada no ID. 151378767 engloba tão somente até 2016. Diante desses fatos, intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para: a) comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo; b) promover o recolhimento integral das custas processuais; c) requerer o parcelamento, de acordo com o artigo 98, § 6º, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, todos do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias.

Quanto à benesse do parcelamento das despesas processuais, o parágrafo único do art. 23, §1 Lei nº 12.193/2024, permite a redução de percentual, parcelamento e concessão parcial da gratuidade, apenas de alguns atos, em preferência à gratuidade integral. Complementando, em seu artigo 23, §2 estabelece a possibilidade de parcelamento do débito em até no máximo 06 parcelas. Assim, fica desde logo deferido o parcelamento, em até 06 vezes, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias e as demais sucessivamente a cada 30 dias, nos meses subsequentes, comprovando nos autos o adimplemento, sob pena de vencimento antecipado das prestações vincendas, tendo como consequência a extinção do processo.

Não comprovando a parte o pagamento de alguma das parcelas, deverá a Secretaria Judicial certificar nos autos quanto à sua regularidade, nos termos do art. 6º,§5º da Lei nº 12.193/2024. Sendo assim, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, anexando o extrato de sua conta PASEP integral, esclarecendo quanto ao possível transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que o saque foi realizado em 2013 e realize o pagamento das custas ou comprove a sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís