Intimação
D- Órgão
- 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
- Advogado
- BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB 242278/SP)
EXECUÇÃO FISCAL n. 0856134-02.2016.8.10.0001 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB 242278-SP)
DESPACHO
DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
1. O Executado opôs Embargos à Execução Fiscal, aos quais foram conferidos efeito suspensivo, na seguinte conformidade: "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0870415-79.2024.8.10.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Valor da causa: R$ 47.806,27 Execução Fiscal embargada: [0856134-02.2016.8.10.0001] Assuntos: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Embargante: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB 242278-SP) Embargado: ESTADO DO MARANHAO
DESPACHO
JUDICIAL
1. DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou os presentes Embargos em face da Execução Fiscal n. 0856134-02.2016.8.10.0001.
2. As custas judiciais de distribuição foram recolhidas (Id. 129961435).
3. A execução fiscal embargada encontra-se garantida pelo depósito judicial no valor de R$ 15.841,50, efetuado em 12/09/2024, pelo Executado (Id. 129303582, dos autos executivos).
4. Acolho o pedido do Embargante/Executado, conferindo efeito suspensivo aos presentes embargos (CPC, artigo 919, parágrafo 1º).
5. Cite-se o Embargado, na pessoa do seu Procurador Geral, mediante comunicação eletrônica via PJe, para, no prazo de 30 dias, oferecer impugnação, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir.