0871106-93.2024.8.10.0001

Órgão

11ª Vara Cível de São Luís

Classe

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

Destinatário

MARCIA MENDES AMORIM

Advogado

MARCIA MENDES AMORIM (OAB 12196/MA)

Órgão

11ª Vara Cível de São Luís

Classe

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

Destinatário

MARCIA MENDES AMORIM

Advogado

MARCIA MENDES AMORIM (OAB 12196/MA)

Órgão

11ª Vara Cível de São Luís

Classe

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

Destinatário

MARCIA MENDES AMORIM

Advogado

MARCIA MENDES AMORIM (OAB 12196/MA)

É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ostentar natureza cautelar ou satisfativa; e ainda ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, a discussão do litígio restringe-se à desocupação do seguinte imóvel: casa nº 12 situada na Rua 27, Quadra 31, Habitacional Turu, CEP 65010-000, nesta capital, visto que, o prazo do contrato terminou e o autor não deseja renova-lo, alegando já ter sido enviada notificação aos réus via aplicativo de mensagem. Dessa forma, não há possibilidade de concessão de tutela antecipada, inaudita altera pars, posto que não houve a efetiva comprovação do envio e recebimento da notificação de desocupação ID n° 130114868, apenas prints colacionados a exordial de suposta conversa com o demandado, sem qualquer comprovação da veracidade desta.

Ressalto que, no caso de ação com pedido de despejo, constitui requisito necessário para o deferimento do pedido autoral a análise do envio de prévia notificação ao requerido. Desse modo, ausente, a princípio, a probabilidade do direito invocado, recomendável é o contraditório e maior dilação probatória. Colaciono jurisprudência nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Ação ajuizada em 11/04/2016. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e atribuído a este gabinete em 31/11/2018.

2. O propósito recursal diz respeito à necessidade de notificação premonitória como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento nessa parte do recurso especial.

4. Mesmo de forma indireta, o STJ já apontava para a obrigatoriedade da ocorrência da notificação premonitória, ao denominá-la de "necessária" ou mesmo de "obrigatória".

5. A necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, encontra fundamentos em uma série de motivos práticos e sociais, e tem a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo.

6. "Caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento".

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1812465 MG 2018/0315577-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Apelação – Locação residencial – Ação de despejo por denúncia vazia – Telegrama enviado ao locatário para lhe dar ciência da denúncia recebido por terceiro – Ausência de circunstâncias reveladoras de que o locatário tomou ciência inequívoca da intenção da locadora de colocar fim à relação locatícia e recuperar a posse direta do imóvel – Impossibilidade de ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia – Extinção do processo, sem resolução do mérito.

Como toda medida excepcional, a denúncia ou resilição unilateral só pode ser exercida com a observância de todos os requisitos exigidos pela lei, especialmente em questões de grande sensibilidade social como a locação de imóvel residencial, que é um instrumento destinado a concretizar o direito à moradia. Esse meio de extinção do contrato impõe que determinados requisitos sejam atendidos, dentre os quais o principal deles é a notificação que leva ao conhecimento do locatário o intento do locador de colocar fim à relação locatícia e recuperar a posse direta do imóvel.

Com isso, evita-se que o locatário seja surpreendido pela propositura da ação de despejo, permitindo-lhe encontrar um novo local para viver e preparar a desocupação do imóvel, com todas as consequências e dificuldades que daí podem advir. A notificação, por isso, é admissível e válida por qualquer meio legítimo, desde que inequívoca a cientificação do locatário. É incontroverso que o telegrama enviado pela autora à ré não foi por este recebido, pois o recibo de entrega foi assinado por terceiro (fls. 10/11).

Nenhum elemento de convicção foi trazido aos autos demonstrando que o terceiro, subscritor do recibo de entrega, tivesse qualquer relação com o réu, ausentes também qualquer descrição das circunstâncias pelas quais o preposto dos Correios considerou que este terceiro poderia receber a correspondência. O telegrama não é suficiente à conclusão de que o locatário tenha sido inequivocamente cientificado.

O recebimento da notificação, por qualquer forma que tenha sido feita, deve ser, em regra, recebida pelo próprio locatário, a menos que outras circunstâncias demonstrem que efetivamente tomou conhecimento da denúncia e de seu conteúdo, o que não ocorreu nos autos, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10370744920218260224 SP 1037074-49.2021.8.26.0224, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 31/08/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Desse modo, por ora, não vislumbro a probabilidade do direito.

Por seu turno, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no fato de que, quanto maior demora houver na concessão do provimento jurisdicional, maior perigo ou dano haverá em detrimento do bem jurídico a que se pretende tutelar, frustrando-se a finalidade do processo, circunstância que não verifico nos autos. Compulsando os autos, não verifico documentos que comprovem a urgência da medida, pois, as provas anexadas aos autos, bem como os fatos descritos na petição inicial, indicam que o contrato de aluguel firmado entre as partes cessou em 02/04/2024 e vindo o autor a ajuizar a presente demanda mais de 05 (cinco) meses após o término do instrumento contratual.

Isto posto, considerando as razões expostas e com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, requerido pelo autor, JOAO PAULO DE ARAUJO PESSOA, pelos motivos alinhavados no bojo desta decisão, sem prejuízo de análise após o contraditório, em caso de pedido expresso. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam a improvável obtenção de autocomposição, posto que em inúmeras ações dessa natureza não se obteve composição amigável, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC).

CITE-SE os requeridos, NICOLLAS PASSINHO DOMINICI e ARYELLE CRISTINE DOS SANTOS MACEDO, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015, se manifestar.

Cite-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 4465/2024