0887463-51.2024.8.10.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0887463-51.2024.8.10.0001 Autor: MARIA RAIMUNDA DE JESUS SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

DESPACHO

Processualmente, é obrigatória a intimação da parte requerente para manifestar-se sobre os termos e documentos da contestação quando o requerido alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, na forma do art. 350 do CPC. E, compulsando os autos, verifica-se que não houve concessão de prazo para a parte requerente apresentar sua réplica aos termos da contestação. Dessa forma, para evitar nulidades e/ou cerceamento de defesa, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, pleiteando o que for de direito.

Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Local e data da assinatura eletrônica. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz 6º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado