0895083-17.2024.8.10.0001

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: [email protected] ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0895083-17.2024.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: W.

M. A. e M. de F. R. A. CORREIÇÃO ORDINÁRIA - 2025 VISTOS EM CORREIÇÃO

Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011).

Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por W. M. A. e M. de F. R. , que declararam ter contraído matrimônio em 03 de setembro de 2004, no Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio filho, maior e capaz, e que, conforme Certidão ID 138162637, já partilharam bens e dívidas em comum. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira.

Assim, ambos requerem a decretação do divórcio e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados.

Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO CASAMENTO: as partes informaram que se casaram na data de 03 de setembro de 2004, conforme Certidão de Casamento, em anexo, sob o número: 030015 01 55 2004 2 00093 131 0032716 67, no Cartório do Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís, sob o regime de comunhão parcial de bens, permanecendo juntas até 11 de dezembro de 2019, quando se separam de fato; "DO DIVÓRCIO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre os REQUERENTES nasceu W.

F. R. A. , nascido em 29 de novembro de 1998; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos W. M. A. e M. de F. R. A. , solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 3ª Zona de São Luís/MA, sob a matrícula nº 030015 01 55 2004 2 00093 131 0032716 67, contraído em 03 de setembro de 2004, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda, para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de M. de F.

R. . DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os requerentes dispensam Alimentos reciprocamente; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos;" Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º030015 01 55 2004 2 00093 131 0032716 67, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira.

Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão.

Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: [email protected] ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0895083-17.2024.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: W.

M. A. e M. de F. R. A. CORREIÇÃO ORDINÁRIA - 2025 VISTOS EM CORREIÇÃO

Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011).

Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por W. M. A. e M. de F. R. , que declararam ter contraído matrimônio em 03 de setembro de 2004, no Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio filho, maior e capaz, e que, conforme Certidão ID 138162637, já partilharam bens e dívidas em comum. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira.

Assim, ambos requerem a decretação do divórcio e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados.

Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO CASAMENTO: as partes informaram que se casaram na data de 03 de setembro de 2004, conforme Certidão de Casamento, em anexo, sob o número: 030015 01 55 2004 2 00093 131 0032716 67, no Cartório do Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís, sob o regime de comunhão parcial de bens, permanecendo juntas até 11 de dezembro de 2019, quando se separam de fato; "DO DIVÓRCIO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre os REQUERENTES nasceu W.

F. R. A. , nascido em 29 de novembro de 1998; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos W. M. A. e M. de F. R. A. , solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 3ª Zona de São Luís/MA, sob a matrícula nº 030015 01 55 2004 2 00093 131 0032716 67, contraído em 03 de setembro de 2004, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda, para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de M. de F.

R. . DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os requerentes dispensam Alimentos reciprocamente; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos;" Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º030015 01 55 2004 2 00093 131 0032716 67, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira.

Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão.

Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: [email protected] ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0895083-17.2024.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: W.

M. A. e M. de F. R. A. CORREIÇÃO ORDINÁRIA - 2025 VISTOS EM CORREIÇÃO

Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011).

Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por W. M. A. e M. de F. R. , que declararam ter contraído matrimônio em 03 de setembro de 2004, no Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio filho, maior e capaz, e que, conforme Certidão ID 138162637, já partilharam bens e dívidas em comum. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira.

Assim, ambos requerem a decretação do divórcio e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados.

Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO CASAMENTO: as partes informaram que se casaram na data de 03 de setembro de 2004, conforme Certidão de Casamento, em anexo, sob o número: 030015 01 55 2004 2 00093 131 0032716 67, no Cartório do Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís, sob o regime de comunhão parcial de bens, permanecendo juntas até 11 de dezembro de 2019, quando se separam de fato; "DO DIVÓRCIO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre os REQUERENTES nasceu W.

F. R. A. , nascido em 29 de novembro de 1998; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos W. M. A. e M. de F. R. A. , solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 3ª Zona de São Luís/MA, sob a matrícula nº 030015 01 55 2004 2 00093 131 0032716 67, contraído em 03 de setembro de 2004, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda, para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de M. de F.

R. . DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os requerentes dispensam Alimentos reciprocamente; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos;" Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º030015 01 55 2004 2 00093 131 0032716 67, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira.

Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão.

Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: [email protected] ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0895083-17.2024.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: W.

M. A. e M. de F. R. A. CORREIÇÃO ORDINÁRIA - 2025 VISTOS EM CORREIÇÃO

Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011).

Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por W. M. A. e M. de F. R. , que declararam ter contraído matrimônio em 03 de setembro de 2004, no Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio filho, maior e capaz, e que, conforme Certidão ID 138162637, já partilharam bens e dívidas em comum. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira.

Assim, ambos requerem a decretação do divórcio e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados.

Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO CASAMENTO: as partes informaram que se casaram na data de 03 de setembro de 2004, conforme Certidão de Casamento, em anexo, sob o número: 030015 01 55 2004 2 00093 131 0032716 67, no Cartório do Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís, sob o regime de comunhão parcial de bens, permanecendo juntas até 11 de dezembro de 2019, quando se separam de fato; "DO DIVÓRCIO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre os REQUERENTES nasceu W.

F. R. A. , nascido em 29 de novembro de 1998; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos W. M. A. e M. de F. R. A. , solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 3ª Zona de São Luís/MA, sob a matrícula nº 030015 01 55 2004 2 00093 131 0032716 67, contraído em 03 de setembro de 2004, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda, para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de M. de F.

R. . DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os requerentes dispensam Alimentos reciprocamente; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos;" Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º030015 01 55 2004 2 00093 131 0032716 67, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira.

Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão.

Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família